Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, à presença de V. Ex.ª., propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA
com fulcro na Lei n. 12.016/09, combinada com o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, em face do Estado da Razão Social e do Munícipio de Razão Social, representados pelos seus Secretários de Saúde.
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Requer a prioridade de tramitação por ser a parte autora maior de 60 (sessenta) anos, nos termos do artigo 1.048 do CPC:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
3. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte autora não possui endereço eletrônico, já que é carente de recursos financeiros e de pleno acesso aos meios de comunicação virtual, razão pela qual deixa de indicá-lo na presente exordial.
4. DOS FATOS
A parte autora foi diagnosticada com Policitemia secundaria e epistaxe; massa em ápice pulmonar direito, pneumonia intersticial usual, DPOC, tabagismo, etilismo, bronquite crônica com tosse produtiva e síndrome consumptiva.
Isto porque, fez uso de fumo de corda e cigarro comum desde seus 08 (oito) anos de idade, estando agravado seu quadro clinico.
Diante dos diagnósticos acima elencados, o requerente possui sérios problemas respiratórios, e precisa com constância de oxigênio. Destarte que, embora o SUS tenha fornecido O2 – unidade pequena- esta não supre com as necessidades do autor, que precisa do uso contínuo de oxigênio.
Conforme documentos anexados, desde novembro de 2018 que o autor constantemente é internado no hospital Santa Tereza, recebendo alta do tratamento, dias após, somente, quando é realizada a recarga de seu cilindro de oxigênio. Isto porque, o cilindro de oxigênio fornecido é insuficiente e possui duração média de 2 (duas) horas de oxigenação, o que causa ao requerente diversos transtornos e agravamento de seu quadro clínico, inclusive crises respiratórias.
Neste contexto, o tratamento deverá ser feito por meio de OXIGENAÇÃO DOMICILIAR, com devida instalação de equipamento concentrador de O2, para que o requerente faça uso 24h/dia, totalizando 720h/mês, conforme requisição médica do Dr. Informação Omitida, CRM. Informação Omitida.
Embora requerimento médico, datado em 09.03.2019, e diversas tentativas de ver efetivada a instalação do equipamento na residência do autor, até a presente data nada foi feito, isto porque os responsáveis pela instalação alega a necessidade de autorização do Secretário de Saúde, para que haja fornecimento do equipamento solicitado.
Deste então, o autor passa por sérios contratempos, pois por diversas vezes tentou, que fosse cumprida a requisição médica, sendo frustradas todas as tentativas.
O desamparo encontrado pela parte autora é evidente e demonstra que necessita com urgência de OXIGENAÇÃO DOMICILIAR, com devida instalação de equipamento concentrador de O2, para que o requerente faça uso 24h/dia, totalizando 720h/mês, conforme requisição médica do Dr. Carlos Emídio P. Domíni Júnior, CRM. 17825.
5. DO DIREITO
A vida é o bem mais valioso que existe, tanto que encontra assento constitucional, no capítulo das garantias individuais, sendo textual o art. 5º, caput, da CF/88, ao estabelecer, in verbis:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)”. (grifo nosso).
Essa garantia é tão intensa e protegida que constitui clá…