Direito Civil

Inicial. Obrigação de Fazer. Desbloqueio de Cartão de Transporte | Adv.Clariane

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora, representada pela mãe, busca o desbloqueio do Cartão de Livre Acesso para transporte, essencial ao tratamento de saúde do filho com deficiência mental. Alega bloqueio injustificado e pede tutela de urgência para garantir o direito à locomoção e saúde.

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