Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
contra MUNICÍPIO DE Razão Social, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Inserir Endereço, pelo que passa a expor e requerer o que segue:
1. PRELIMINARMENTE - DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A autoras requerem os benefícios da gratuidade da justiça, por ser pobre na forma da lei, não tendo como prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil).
2. DOS FATOS
No dia 13/08/2016, as promoventes estavam, cada uma delas, acompanhando seus filhos, Informação Omitida (problema de cansaço, internado 3 dias) e Informação Omitida (processo inflamatório, internada por 3 dias), respectivamente, os quais estavam internados no HOSPITAL INFANTIL DE Informação Omitida.
Naquele dia, no período da madrugada, quando dormiam na enfermaria onde seus filhos estavam internados, foram vítimas de furto de parte de seus pertences pessoais por pessoa até hoje desconhecida, em face da falta de segurança e vigilância no controle de entrada de pessoas.
O autor dos furtos foi flagrado na ocasião, mas conseguiu fugir. Na ocasião, o gatuno causou enorme pânico entre os pacientes e acompanhantes, dentre eles as autoras.
Objetos furtados das autoras:
- Nome: um celular Sansung Gran Prime (R$850,00) e a quantia de R$25,00 (vinte e cinco reais).
- Nome: um celular Sansung (R$400,00).
Dessa forma, serve a presente ação para seja o município responsabilizado pelo danos materiais sofridos pelas autoras, em face da negligência da promovida quanto à vigilância e segurança do local
3. DO DIREITO
A pretensão autoral tem como fundamento o art. 37, §6º, da CF/88, o qual estabelece a responsabilidade civil da administração pública
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se sabe, a responsabilidade objetiva do Estado (que é …
