Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vêm, através de sua procuradora que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1601 e 1604 do Código Civil
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
inaudita altera pars em face da Sra. Nome Completo, de qualificação desconhecida, com endereço na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes são pessoas pobres, na acepção jurídica da expressão, conforme declarações anexas aos autos, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família. Assim, REQUER digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
I - DOS FATOS
Conforme sentença de fls. anexada na presente, prolatada pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Informação Omitida, sob o processo n.º Informação Omitida, ficou determinado que os requeridos, ora irmãos, pagariam à autora, à título de alimentos a importância de 1 (um) e ½ (meio) salário mínimo, até o dia 10 de cada mês.
Ocorre que, À ÉPOCA DO ACORDO, a requerida, ora irmã dos requerentes, era menor de idade, porém, atualmente, a mesma já se encontra com 20 (vinte) anos completos, não sabendo sequer os requerentes se a mesma não esta casada, já que nunca mantiveram qualquer proximidade.
Entretanto, há de se verificar, que a REQUERIDA Nome Completo, nascida em 04/05/1995, já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado pela inicial de execução de alimentos, onde a mesma menciona a data de seu nascimento, não fazendo mais jus ao recebimento da pensão alimentícia, paga pelos requerentes, ora seus irmãos.
II - DO DIREITO E DA JURISPRUDÊNCIA
Desta feita, torna-se imperioso concluir pela total procedência da presente ação de exoneração, eis que não mais necessita a REQUERIDA dos alimentos pago pelos REQUERENTES.
A possibilidade dos alimentantes serem exonerados do pagamento da pensão alimentícia quando o alimentando completa maioridade, não mais existindo necessidade do recebimento dos alimentos, vem consagrada pela Jurisprudência de …
