Direito Civil

[Modelo] de Ação de Execução de Nota Promissória | Inadimplemento em Venda de Roupas

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora propõe ação de execução de nota promissória por venda de roupas, alegando que a ré não pagou a quantia de R$ 302,49, apesar de ciente da dívida. Requer a citação da devedora para pagamento ou, em caso de não cumprimento, a penhora online e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o fulcro no art. 784, I, do CPC, propor a presente 

AÇÃO DE EXECUÇÃO

em face de [parte_reu_nome_completo], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer: 

I – DOS FATOS 

A exequente é credora da executada por meio de uma nota promissória emitida no dia 21/05/2018 e com vencimento para o dia 21/06/2018, a qual se originou da compra de roupas vendidas pela exequente via internet. 

 

Apesar de ciente do débito, a devedora não realizou o pagamento da quantia acordada, tampouco atendeu qualquer tentativa de acordo proposta pela credora, a qual não teve outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação. 

II – DO DIREITO 

A nota promissória prevê uma obrigação unilateral de o devedor pagar determinada quantia ao credor. Esse título de crédito, goza da presunção de liquidez (quantum debeatur), certeza (exatidão contida na obrigação) e exigibilidade, o que o coloca na condição de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC. 

 

É sabido que os atributos da obrigação estampados no título, são substanciais. Certeza é a exatidão abarcada na obrigação, assim deve restar contida: a) sua natureza (pagar, entregar, fazer); b) seu objeto (dinheiro, determinado ou determinável, bem móvel ou imóvel); c) seu sujeito (credor e devedor). A …

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