O que é uma execução de sentença?

Execução de sentença é o procedimento legal para se cumprir uma decisão judicial que se tornou definitiva, exigindo a prática do ato determinado pelo juiz, como o pagamento de valores.

Como iniciar uma execução de sentença judicial?

Para iniciar uma execução de sentença, é necessário peticionar ao juiz responsável pelo processo original, solicitando a execução com base na sentença já transitada em julgado e fundamentando o pedido no artigo 730 do Código de Processo Civil.

O que acontece se a União não pagar os honorários advocatícios após a execução da sentença?

Se a União não pagar os honorários advocatícios após a execução da sentença, o juiz poderá determinar o cumprimento da execução, ordenando o pagamento do valor devido, geralmente por meio do Regime de Precatórios (RPV).

Qual é a base legal para a execução de sentença contra a União?

A base legal para a execução de sentença contra a União é o artigo 730 do Código de Processo Civil, que regula como deve ser realizada a execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Quais documentos são necessários para a execução de sentença?

Quando o processo tramita eletronicamente, como no exemplo dado, considera-se desnecessária a juntada de documentos físicos adicionais, desde que eles já estejam disponíveis eletronicamente nos autos do processo.

Qual é o prazo para a União Federal opor embargos em uma execução de sentença?

A União Federal tem um prazo de 10 dias para opor embargos em uma execução de sentença, após ser citada para tal.

Direito Civil

[Modelo] de Execução de Sentença | Honorários Advocatícios contra a União

O autor inicia a execução de sentença contra a União, que condenou ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão transitou em julgado em 20/07/2010. Requer a citação da União e o cumprimento da execução via RPV.

Atualizado05 ago 2021

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williann rudolfo georgiAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de V. Excelência propor a presente

EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL

contra a União Federal, também já devidamente qualificada nos autos do presente processo, nos termos de fato e de direito que seguem:

Conforme sentença (EVENTO 30) que julgou o feito sem resolução de mérito, restou condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de …

[Modelo] de Execução de Sentença | Honorários Advocatícios contra a União

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