Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, maioridade, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliadas na Inserir Endereço, vem perante V. Exª, através de sua procuradora ao final assinada, requerer o presente pedido de
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
em face Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO
Inicialmente, essencial destacar a prioridade absoluta na tramitação do presente feito, posto que nele figura como parte criança/adolescente, nos termos do que dispõe o art. 1.048, inciso II, do CPC, c/c o art. 4º, parágrafo único, alínea "b", da Lei 8.069/90.
2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
3. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte Exequente não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Executado, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.
4. DOS FATOS E DO DIREITO
O Executado firmou acordo extrajudicial perante a 2ª Promotoria do Ministério Público desta comarca, fixando o valor de R$100,00 (cem reais) a serem pagos todo dia 30 (trinta) de cada mês, em mãos da genitora do menor (conforme prova acordo em anexo).
Ocorre que o Executado não vem cumprindo com a sua obrigação, razão pela qual requer a execução de alimentos no que se refere aos últimos dois anos (março/2014 à fevereiro/2016) de prestações vencidas anteriormente ao presente pedido, que perfazem o valor total de R$ 2.400,00( dois mil e quatrocentos reais).
Para fixar-se o valor devido, colaciona-se a tabela abaixo:
Data Valor Devido R$100,0 (cem reais) mensais a ser pago todo dia 30. Valor Pago Débito
MARÇO/2014 R$ 100,00 0,00 R$ 100,00
ABRIL/2014 R$ 100,00 0,00 R$ 100,00
MAIO/2014 R$ 100,00 0,00 R$ 100,00
JUNHO/2014 R$ 100,00 0,00 R$ 100,00
JULHO/2014 R$ 100,00 0,00 R$ 100,00
AGOSTO/2014 R$100,00 0,00 R$100,00
SETEMBRO/2014 R$ 100,00 0,00 R$ 100,00
OUTUBRO/2014 R$ 100,00 0,00 R$ 100,00
NOVEMBRO/2014 R$ 100,00 0,00 R$ …
