Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, apresentar a presente:
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS
(Pelo rito da Lei nº 11.804/08)
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passam a expor e ao final requerer:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
A Requerente labora como empacotadora, tendo por salário base mensal a quantia de R$Informação Omitida, nos termos da carteira de trabalho acostada aos autos.
Em função da renda baixa, a Sra. Nome é isenta para declarar imposto de renda, juntando aos autos a Certidão Negativa de Débitos e a situação do CPF da Requerente junto à Receita Federal que comprovam que essa não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isento (a) do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – […] - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO […] II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. […] DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088714-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-03-2016). (Grifou-se).
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovado nos autos a condição hipossuficiente da genitora Requerente que faz jus à concessão da benesse.
2. DOS FATOS
A Requerente e o Requerido mantiveram relacionamento, ocasionando na gravidez do segundo filho da Requerente com o Requerido, conforme comprova exame médico emitido em Data, no qual na época a Sra. Nome estava de Informação Omitida semanas de gestação.
Insta salientar que a Requerente e o Requerido já tem uma filha, Informação Omitida, atualmente com seis anos de idade, sendo comprovado tal fato por meio da certidão de nascimento da menor.
Ademais, a Requerente não tem condições de suportar as despesas inerentes à gestação sem o auxílio do Requerido que é o pai da criança, portanto, cabe a esse prover alimentos no decorrer da gestação, estentendo-se a obrigação após o nascimento do infante.
Excelência, além das despesas cotidianas, tais como alimentação, moradia, transporte, vestuário, medicamentos, etc., a Requerente necessita com urgência preparar o enxoval da criança que está por chegar (berço, fraldas, banheira, carrinho, roupas, remédios etc.), bem como pagar pelos procedimentos do parto, sendo inquestionável que o Requerido como pai deve prestar auxílio neste período tão importante.
Ressalta-se que o Requerido labora como Informação Omitida na empresa Informação Omitida, o que pode ser comprovado por meio do recibo de pagamento de salário referente ao mês de Informação Omitida no valor de R$Informação Omitida.
Comprova-se, assim, que o Requerido está laborando e tem condições suficientes de prover os alimentos necessários durante a gestação, razão pela qual, importante que aquele cumpra seu dever como pai de prestar o mínimo em favor de mãe e filho.
Importante ressaltar que a Requerente comunicou o Requerido da gestação, sendo que esse lamentavelmente não contribui para o sustento da genitora e do bebê, razão pela qual, tornou-se imperioso o ajuizamento da presente ação.
3. DO DIREITO
3.1. DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS
É imperiosa a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, vez que restam demonstrados o fumus boni iuris e periculum in mora.
Com relação ao fumus boni iuris, sabe-se que esse restou devidamente comprovado, vez que a Requerente está grávida do Requerido, sendo tal fato comprovado por meio de exame médico juntado aos autos. Ainda, restou comprovada a existência do relacionamento entre a Requerente e o Requerido a medida que ambos já possuem uma filha juntos, Informação Omitida, bem como diante dos demais documentos comprobatórios no mesmo sentido.
No que tange ao periculum in mora, esse resta demonstrado à medida que a Requerente necessita da verba alimentar no decorrer da gestação para prover a subsistência para si e para o bebê, sobretudo para arcar com as expensas de enxoval, acompanhamento médico, hospital, medicamentos, entre outros. Assim, imperiosa a concessão da tutela objetivando que no transcurso da lide o Requerido seja condenado ao pagamento de verba alimentar em favor da Requerente no período gestacional.
Restam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, logo, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 294 do CPC, para determinar que o Requerido realize:
a) O pagamento mensal de Informação Omitida% (Informação Omitida por cento) dos rendimentos do Requerido a título de alimentos gravídicos, devendo esses ser estendidos em favor da criança após seu nascimento, cuja verba deve ser depositada na conta bancária de titularidade da Requerente, qual seja, Agência Informação Omitida, conta nº Informação Omitida, Banco Informação Omitida, titular Nome Completo;
b) O pagamento de R$Informação Omitida pelo Requerido a fim de contribuir com a compra do enxoval para a criança, vez que tal valor é condizente com o mínimo necessário para o infante;
c) O pagamento de 50% (cinquenta por cento) de todas as despesas de saúde durante a gravidez, abarcando-se o parto da criança, e, após o nascimento que o genitor supra as despesas de saúde do filho menor.
3.2. DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS
Os alimentos gravídicos estão previstos na Lei nº. 11.804/08, da qual importante citar o artigo 2º que versa:
Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as …