Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, propor
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS
em face de Nome Completo, $[parte_ reu _nacionalidade], $[parte_ reu _estado_civil], $[parte_ reu _profissao], regularmente inscrito no CPF sob o nº $[parte_ reu _cpf] e RG nº $[parte_ reu _rg], residente e domiciliado na $[parte_ reu _endereco_completo], sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado.
FATOS
O requerido e a mãe do requerente mantiveram relacionamento íntimo e afetivo Informação Omitida.
Desse relacionamento, foi gerado o requerente que, nada obstante, recebeu apenas o nome da mãe, conforme faz prova a certidão de nascimento anexa (documento 2).
Nada obstante a flagrante paternidade pelos elementos trazidos nesta exordial, o requerido, negou-se peremptoriamente reconhecer o filho e assumir a sua evidente paternidade.
Atualmente, o requerente conta com Informação Omitida de idade e, até então, foi sustentado material e moralmente apenas pela mãe.
Baldos os esforços para uma composição amigável, que reconhecesse a paternidade, não restaram alternativa senão a propositura da presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.
DIREITO
O Código Civil preceitua:
“Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.”
Nestaexatamedida, o Estatuto daCriança e Adolescente estabelece que:
“Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.”
Em consonância com o acatado por lei, é direito do requerente o reconhecimento do estado de filiação.
Igualmente, o Código Civil dispõe, expressamente, que:
“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos deque necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
Ensina Yussef Said Cahali, em seu livro Dos Alimentos (4. ed. São Paulo: RT, p. 15), que
“O ser humano, por natureza, é carente desde a sua concepção; como tal, segue o …
