O que é uma ação de cobrança no contexto jurídico?

Uma ação de cobrança é um processo judicial através do qual o credor busca receber uma dívida que não foi paga pelo devedor de forma amigável. O objetivo é obter uma sentença que obrigue o devedor a quitar o débito.

Quais são os requisitos para ingressar com uma ação de cobrança?

Para ingressar com uma ação de cobrança, é necessário que o credor tenha provas da existência da dívida, como documentos ou comunicações que comprovem o acordo e o não pagamento pelo devedor. Além disso, a petição deve ser apresentada por um advogado.

Como funciona o processo de uma ação de cobrança?

O processo começa com a apresentação da petição inicial ao juiz, que pode determinar a citação do devedor para que apresente sua defesa. Se a dívida for comprovada e o devedor não contestar ou perder a causa, o juiz pode condená-lo ao pagamento do valor devido.

Qual é o papel do Código de Processo Civil em uma ação de cobrança?

O Código de Processo Civil regula o procedimento da ação de cobrança, permitindo que o credor busque um título executivo judicial mesmo tendo um título extrajudicial. Ele estabelece as regras sobre citação, defesa e sentença.

Quais artigos do Código Civil são relevantes para uma ação de cobrança?

Os artigos 389 e 186 do Código Civil são relevantes. O artigo 389 trata da responsabilidade do devedor por perdas e danos, juros e honorários, enquanto o artigo 186 define o ato ilícito quando há violação de direito que cause dano a outrem.

O que ocorre se o devedor não pagar a dívida após a ação de cobrança?

Se o devedor não pagar a dívida após a sentença judicial, o credor pode iniciar um processo de execução. Neste processo, o juiz pode determinar medidas para garantir o pagamento, como penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias.

Qual é a importância das provas em uma ação de cobrança?

As provas são essenciais em uma ação de cobrança, pois demonstram a existência e o valor da dívida, além de comprovarem que o devedor se recusou a pagar de forma amigável. Documentos, como contratos e comunicações, são exemplos de provas utilizadas.

Inicial. Ação de cobrança. Sociedade de fato

Inicial. Ação de cobrança. Sociedade de fato | Adv.Nathalie

Ação de cobrança onde o autor requer o pagamento de R$ 20.000,00 do réu, referente a dívida resultante da cessão de posição contratual após a saída de um sócio em sociedade de fato. O réu não pagou o valor acordado, levando o autor a buscar a tutela judicial.

Atualizado17 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu bastante causídico constituído conforme procuração em anexo, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA

em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

O Requerente é pessoa idônea e que, por vezes, resolve investir parte de suas finanças em novos projetos, a fim de constantemente se renovar e, além disso, aprimorar seu tino comercial em diferentes vertentes, no que se pode chamar hoje em dia de empreendedorismo.

Assim, o Demandante aliou-se a dois de seus amigos, o Sr. $[geral_informacao_generica] e o réu, Sr. $[geral_informacao_generica], e juntos constituíram uma sociedade de fato, com objetivo de instalar os equipamentos necessários e fornecer internet para condomínios nesta Capital.

Resta claro, ainda, que o Sr. $[geral_informacao_generica] entrou com o capital, no valor de cerca de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), enquanto as partes deste litígio entraram com a mão de obra (fiscalização da execução dos serviços, serviços comerciais, etc.).

As provas colacionadas à presente peça apontam que o crédito que o Autor possui com o réu, Sr. $[geral_informacao_generica], no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), surgiu quando o Sr. $[geral_informacao_generica] se retirou da sociedade de fato e cedeu o capital investido de quarenta mil reais aos outros dois sócios, repartindo-o da seguinte maneira:

o Sr. $[geral_informacao_generica], ora Requerido, ficaria com o cabeamento e a estrutura já finalizada até aquele momento, sendo a parte operacional do negócio, mas, para isso, deveria pagar o aludido valor (R$20.000,00) ao autor.

Houve, desta forma, uma cessão de posição contratual feita pelo sr. $[geral_informacao_generica]às partes litigantes, especialmente ao AUTOR, que recebera os R$ 20.000,00 (vinte mil reais) diretamente do sr. $[geral_informacao_generica], e o restante seria pago pelo sr. $[geral_informacao_generica], ora Requerido, que recebera do sr. $[geral_informacao_generica]anteriormente os outros R$ 20.000,00 …

I. DOS FATOS

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