Petição
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já qualificado nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário,
MANIFESTAR-SE
sobre o deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos que seguem:
A reclamante postula o deferimento de tutela de urgência para que seja determinada a sua imediata reintegração ao emprego e a condenação da reclamada ao pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento (desde a dispensa até sua efetiva reintegração) com reflexos.
Diz que por ocasião de sua despedida, sem justa causa, encontrava-se grávida com período gestacional de 16 semanas e 06 dias.
Todavia, não estão presentes os requisitos dos arts. 300 e 311 do CPC autorizadores da concessão da medida de urgência pleiteada. Senão vejamos:
Para obtenção da tutela de urgência antecipada devem estar presentes a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu ou a ausência do perigo de irreversibilidade, sem o que não há como ser apreciada e deferida a pretensão, em como a prova documental não é capaz, por si só de comprovar o direito alegado, em que pese a existência da Súmula 244 do TST.
Não se vislumbra no caso em debate o preenchimento dos requisitos imprescindíveis à concessão de tutela de urgência como:
a) prova inequívoca;
b) verossimilhança da alegação;
c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
d) caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu;
e) ausência do …
