Direito do Trabalho

Embargos de Declaração. Reclamatória Trabalhista. Erro Material. Extinção | Adv.Bruno

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamante opõe embargos de declaração contra decisão que extinguiu processo por ausência em audiência, alegando erro material, pois houve acordo prévio. Solicita intimação da parte contrária para confirmação do acordo e esclarecimento sobre o indeferimento de justiça gratuita.

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