Declaração que reconhece o vínculo de representação comercial entre a empresa e o representante autônomo, detalhando a remuneração e a natureza do serviço prestado, conforme as leis pertinentes.
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A declaração de prestação de serviços serve para reconhecer determinado vínculo jurídico, podendo afastar a relação de emprego ou comprovar a atividade do prestador de serviços.
A prestação de serviços está prevista nos Arts. 593 e seguintes do Código Civil de 2002.
A representação comercial é regulada pela Lei nº. 4.886/65.
A declaração detalha a relação jurídica entre as partes, especificando a natureza dos serviços prestados e as condições acordadas, como a remuneração.
Especificar a modalidade de remuneração na declaração evidencia a forma de pagamento acordada, como porcentagem sobre vendas, que é crucial para demonstrar a natureza autônoma da relação.
A empresa pode usar a declaração para demonstrar que a relação é de prestação de serviços e não de emprego, detalhando aspectos como autonomia do prestador e forma de remuneração.
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