Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que subscrevem, apresentar
CONTRARRAZÕES
em face do Recurso de Apelação interposto pela parte Requerida Banco Razão Social, pelas razões a seguir expostas.
Isto posto, requer, pois se digne Vossa Excelência em receber as contrarrazões, encaminhando-as ao Egrégio Tribunal, que, por questão de justiça, haverá de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo Banco ___.
Nestes termos,
Pede deferimento.
CIDADE, Data.
Nome do Advogado
Número da OAB
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
Autos de Origem nº. Número do Processo
Recorrente: Razão Social
Recorrido: Nome Completo
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EMÉRITOS JULGADORES
1. DA SÍNTESE DO RECURSO
A parte Recorrente Banco ___ interpôs Recurso de Apelação (evento ___), razão pela qual o Recorrido vem apresentar suas contrarrazões.
No recurso, a parte Recorrente apresentou as razões da reforma da sentença, destacando que houve a contratação do cartão ___ pelo Recorrido, apresentando imagens do termo de adesão.
Ressaltou que o saque de valores foi autorizado pelo Recorrido, versando sobre a sistemática do cartão de crédito. Apresentou o entendimento das turmas recursais e da câmara cível acerca do tema, destacando a inexistência de danos morais. Ainda, requereu que a valoração dos danos morais atendam aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Por fim, pugnou pela reforma da sentença e o consequente conhecimento e provimento do recurso interposto.
2. BREVE RELATO DOS FATOS
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência ajuizada por ___ em face de Banco ___ e outro.
Em síntese, a lide é originada em razão de: a) o Banco ___ se vale de empréstimo consignado para efetuar venda casada de cartão de crédito e procede cobranças indevidas do Recorrido; b) o Banco ___ falsifica a assinatura do Recorrido no documento juntado no evento ___, simulando adesão ao cartão de crédito; c) o Banco ___ forja autorização para desconto da RMC, não contendo rubrica do Recorrido em todas as laudas do contrato, bem como embasando o contrato em assinatura que não foi escrita pelo punho do Recorrido, implicando em prejuízo financeiro a esse
Sobreveio sentença nos autos que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela parte Requerente/Recorrido, por tal motivo o Banco ___ interpos Recurso de Apelação (evento ___), razão pela qual, o Recorrido apresenta suas contrarrazões.
Por fim, ressalta-se que o Requerente/Recorrido igualmente apresentou Recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença em seu favor, acostando-se o recurso tempestivamente no evento ___.
3. DO DIREITO
3.1. DAS CONTRARRAZÕES
Pretende a parte Recorrente Banco ___ por meio do presente Recurso de Apelação, reformar a sentença proferida pelo M.M Juiz ___ que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, conforme se demonstra:
[…]
Em razão de contradição na sentença no que tange ao valor da indenização por danos morais, o Recorrente apresentou embargos de declaração (evento ___), sendo sanada a contradição em decisão subsequente (evento ___) que versou:
[…]
Em função do Magistrado julgar parcialmente procedentes os pedidos do Recorrido, o Recorrente Banco ___, objetivando a reforma da sentença ajuizou Recurso de Apelação nos presentes autos.
Reiterando os fatos da inicial, o Recorrido contratou empréstimo consignado com o Banco ___ – nº. ___ - sendo que as parcelas do empréstimo contratado seriam descontadas do seu benefício previdenciário.
Contudo, o Recorrido observou no extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS, que além das parcelas dos empréstimos estava sendo descontado de seu benefício previdenciário a reserva de margem consignável (RMC) e o empréstimo sobre a RMC desde ___, nos termos abaixo:
[…]
A tabela a seguir enumera a cobrança da Reserva de Margem Consignável e do Empréstimo sobre a RMC no período entre ___ até ___, descontados indevidamente do Recorrido:
Data da Cobrança Valor Cobrado Descrição da Cobrança
Empréstimo sobre a RMC
Reserva de Margem Consignável (RMC)
Empréstimo sobre a RMC
Reserva de Margem Consignável (RMC)
Empréstimo sobre a RMC
Reserva de Margem Consignável (RMC)
TOTAL R$___ Empréstimo sobre a RMC
TOTAL R$___ Reserva de Magem Consignável (RMC)
VALOR TOTAL R$___
A partir da tabela supracitada, infere-se que além do valor do empréstimo consignado pago pelo (a) Recorrido, com a devida incidência de juros, corração e demais encargos incluídos pelo banco na contratação do empréstimo, o banco descontava do benefício previdenciário do (a) Recorrido os valores aduzidos em razão de Empréstimo sobre a RMC e da Reserva de Margem de Consignável (RMC), sem qualquer autorização do (a) Recorrido.
Vale ressaltar que em momento algum o (a) Recorrido contratou/solicitou os referidos serviços de cartão de crédito do Banco ___, eis que a negociação entre as partes tratava apenas de empréstimo consignado, devendo o banco se ater ao que foi negociado com o (a) Recorrido (empréstimo consignado), deixando de efetuar cobranças indevidas, abusivas e ilegais.
O (A) Recorrido não solicitou o cartão, tampouco autorizou cobranças referentes a esse, sendo que o banco Recorrente se utilizou de sua vantagem frente à pessoa hipossuficiente para receber valores às expensas do (a) consumidor (a).
Insta salientar que os descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário do (a) Recorrido elencados na tabela aduzida não abatem o saldo devedor do empréstimo consignado, vez que o desconto cobre somente os juros e encargos mensais do cartão, acarretando na majoração do débito ao invés da redução da dívida.
Excelências, denota-se que desde ___ o (a) Recorrido já pagou R$___ para o Banco ___, cuja quantia sequer abateu parte do empréstimo contratado, implicando em enriquecimento sem causa do banco Recorrente e de imensurável prejuízo para a parte Recorrida.
Infere-se que a modalidade de empréstimo de cartão de crédito “contratado” sem a autorização do (a) Recorrido se trata de DÍVIDA ETERNA que gera lucro desmedido e exorbitante para a parte Recorrente e torna a dívida do (a) Recorrido IMPAGÁVEL.
Portanto, Excelências, o débito em comento jamais será pago, vez que os descontos mensais são apenas juros e encargos da dívida, gerando descontos da verba remuneratória do (a) Recorrido por prazo indeterminado.
O (A) Recorrido JAMAIS autorizou, tampouco recebeu/desbloqueou/utilizou cartão que justificasse o débito, logo, a parte Recorrente não poderia estar descontando valores da parte Recorrido a título de Empréstimo sobre a RMC e de Reserva de Margem de Crédito (RMC).
A cobrança dos valores a maior já acarretou incontáveis prejuízos para o (a) Recorrido que a partir dos descontos indevidos, aliados aos descontos do empréstimo consignado, aufere mensalmente quantia líquida ínfima.
Excelências, o (a) Recorrido jamais concordaria em contratar cartão ou descontar valores a maior de seu benefício previdenciário, haja vista que aquele (a) necessita de cada centavo para garantir sua subsistência, razão pela qual, assim que teve conhecimento da conduta fraudulenta da parte Recorrente imediatamente decidiu por ingressar com a presente ação no intuito de reaver os valores descontados indevidamente e sem qualquer autorização.
3.2. DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA RMC, DA RECORRENTE FRAUDE DO BANCO ___ E DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO RECORRIDO
Em que pese ser realizado contrato de empréstimo consignado pelo Recorrido, esse nunca autorizou o desconto da margem RMC pelo banco, o que será comprovado a seguir.
No que se refere ao contrato para utilização do cartão de crédito ___ (evento ___), trata-se de contrato genérico que não contém em nenhuma lauda a assinatura do Recorrido, portanto, percebe-se que os documentos juntados pelo Banco ___ são genéricos, podendo ser extraídos de qualquer pessoa, vez que não contém dados específicos que demonstrem que o (a) Recorrido teve acesso a tais informações.
Assevera-se que no referido contrato (evento ___) não constam os dados do Recorrido, não contendo seu nome, endereço ou qualquer informação que possa vincular o documento ao Recorrido.
A partir das ponderações aduzidas, constata-se que o Banco ___ trouxe aos autos diversos documentos genéricos que podem ser objeto de negociação com qualquer pessoa, haja vista que não contém os dados do (a) Recorrido que possam individualizar os documentos.
Observa-se, Excelências, que o Banco ___ embasa suas alegações em documentos sem os dados da parte Recorrida, não cumprindo seu ônus de comprovar que esse teve ciência acerca da documentação elencada nos autos.
Reitera-se que o (a) Recorrido em momento algum almejou contratar cartão de crédito, sendo que tal cartão somente foi disponibilizado em virtude de venda casada de empréstimo consignado, em que o banco se aproveitou da ingenuidade da parte Recorrido para forçá-la a contratar cartão sem almejar/ter conhecimento sobre do que se tratava.
A partir do documento (evento ___) o (a) Recorrido teve conhecimento do suposto contrato celebrado entre as partes, sendo exarada assinatura similar a do (a) Recorrido nos referidos documentos.
Entretanto, assevera-se que o Recorrido NUNCA ASSINOU O DOCUMENTO juntado no evento ___, tampouco autorizou o desconto de valores a RMC, estando-se diante de fraude, em que possivelmente houve a falsificação da assinatura do Recorrido, conforme se observa:
[…]
Para fins de comparação, junta-se abaixo as imagens dos documentos efetivamente assinados pelo Recorrido, comprovando-se que existem divergências entre a assinatura original e a assinatura constante nos contratos emitidos pelo Banco ___, acostando-se abaixo trecho da procuração (evento ___) assinada pelo Recorrido em ___:
[…]
Declaração de hipossuficiência (evento ___) assinada pelo Recorrido em ___:
[…]
Carteira de identidade (evento ___) contendo a assinatura do Recorrido, devidamente autenticada:
[…]
A partir das imagens supracitadas, denota-se que existem diferenças nas assinaturas do contrato e a assinatura original do Recorrido, sendo perceptível que pessoa de má-fé falsificou a assinatura do Recorrido para simular contratação cartão de crédito que NUNCA foi contratado, tampouco assinado pelo Recorrido.
Acerca da real assinatura do Recorrido, faz-se algumas observações:
a) O Recorrido sempre coloca o pingo na letra “___” similar a um ponto, sendo que na assinatura apresentada pelo Banco consta um traço para pingar a letra “___”.
Documento apresentado pelo Banco ___:
[…]
Documento efetivamente assinado pelo Recorrido:
[…]
b) A letra “___” do nome “___” é sempre escrita com capricho pelo Recorrido, sendo que no contrato apresentado pela parte Recorrente praticamente a letra “___” não foi escrita.
Documento apresentado pelo Banco ___:
[…]
Documento efetivamente assinado pelo Recorrido:
[…]
c) O sobrenome “___r” é escrito, na maioria das vezes, fora da linha, com uma grafia sem traços retos, já a grafia do sobrenome no contrato apresentado pelo Recorrente o traçado das letras é bem definido, sendo o sobrenome escrito exatamente em cima da linha:
Documento apresentado pelo Banco ___:
[…]
Documento efetivamente assinado pelo Recorrido:
[…]
Além da diferença exorbitante nas grafias apontadas, perceptível por qualquer leigo, incontroverso que o contrato apresentado pelo Recorrente não foi assinado pelo Recorrido.
Em razão da falsa assinatura em nome do (a) Recorrido, foi registrado o Boletim de Ocorrência nº. ___ em ___, do qual se obtém:
[…]
A partir do elucidado, infere-se que o Recorrido NÃO ASSINOU/CONTRATOU cartão de crédito com o Banco ___, portanto, tem-se que o contrato assinado por terceiro de má-fé que falsificou a assinatura do Recorrido é NULO, sem qualquer validade, implicando em cobranças indevidas e injustificadas do Recorrido, que está pagando por empréstimo com juros altíssimos, quando jamais contratou cartão de crédito com o Banco ___.
Destarte, a falsificação da assinatura do Recorrido fica mais evidente a medida que as demais laudas do contrato não foram rubricadas/assinadas pelo Recorrido (evento ___), bem como não constam as assinaturas de duas testemunhas ao final do contrato (evento ___).
Nesse sentido, importante ressaltar julgado que se manifestou sobre a ausência de rúbrica nas laudas contratuais, do qual se obtém:
[…] não havendo assinatura ou rubrica nas páginas que contêm identificação e teor do negócio jurídico imputado, a vinculação das assinaturas constantes na folha apresentada como sendo última página do contrato particular precisa ser confirmada por outros elementos probatórios, ante a possibilidade de se tratar de inserção relativa a documento diverso”. (TJMG, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº. 1.0702.10.01966-8/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, julgado em 12/12/2018, DJ de 22/01/2019). (Grifou-se).
Destarte a suposta autorização indicada pelo Banco ___ (evento ___) igualmente não foi assinada pelo Recorrido, portanto, não se pode afirmar que o Recorrido tinha conhecimento de desconto de documento que sequer contém rubrica/assinatura do Requerente em todas as laudas.
Salienta-se que em momento algum o Recorrido manifestou interesse em contratar cartão de crédito com o Banco ___, inexistindo qualquer autorização emanada por aquele, sobretudo diante da falsificação de sua assinatura.
Percebe-se que se esta diante de conduta abusiva que extrapola os limites do bom senso, vez que a parte Recorrente se utiliza de meios antiéticos em que falsifica a assinatura do Recorrido para “contratar” cartão de crédito com o desconto da RMC, no intuito de COBRAR POR VALORES INDEVIDOS da RMC que JAMAIS foram contratados/autorizados pelo consumidor.
Lamentavelmente o ocorrido com o Recorrido não é situação singular, vez que tal prática infelizmente é cometida com frequência pelo Banco ___, conforme se observa por meio de notícias recentes em casos semelhantes:
Suspenso consignado de aposentado do BMG - postado em 12/02/2019 08:05 - Decisão da justiça de Minas Gerais suspendeu a comercialização de cartão de crédito consignado pelo Banco BMG porque a instituição estaria oferecendo o serviço de forma irregular - via telefone - a idosos, aposentados e pensionistas. O caso, que tramita há mais de dez …