O que são contrarrazões à apelação?

Contrarrazões são as respostas apresentadas pela parte que venceu em primeira instância para defender a manutenção da sentença, quando a outra parte recorre da decisão.

Quando se pode alegar decadência em um processo judicial?

A decadência pode ser alegada quando o direito de propor uma ação judicial não é exercido dentro do prazo legal estabelecido, resultando na perda desse direito.

Qual é o prazo para impetrar um Mandado de Segurança?

O prazo para impetrar um Mandado de Segurança é de 120 dias, contados a partir da ciência do ato que se pretende impugnar.

O que significa perda de objeto no contexto jurídico?

Perda de objeto ocorre quando a ação judicial perde seu objetivo, seja porque a situação foi resolvida ou porque o ato contestado não pode mais ser alterado.

Em que situações não cabe Mandado de Segurança?

Não cabe Mandado de Segurança quando a questão exige dilação probatória, ou seja, a necessidade de produção de provas, ou quando o ato impugnado já está consolidado, como em certames licitatórios finalizados.

O que é um direito líquido e certo?

Direito líquido e certo é aquele que está claramente definido na lei e não necessita de prova para ser demonstrado, sendo condição indispensável para impetrar um Mandado de Segurança.

Direito Administrativo

[Modelo] de Contrarrazões à Apelação | Decadência e Mandado de Segurança em Licitação

O Município apresenta contrarrazões à apelação, defendendo a manutenção da sentença que acolheu a decadência do direito do impetrante ao não ter proposto o Mandado de Segurança dentro do prazo. Fundamenta que a ciência do ato ocorreu antes do alegado prazo e que não cabe Mandado de Segurança após a finalização do certame licitatório.

Atualizado13 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO

APELAÇÃO: Número do Processo

O MUNICÍPIO DE Razão Social, pessoa jurídica de direito público interno, através do seu representante legal, vem por intermédio de seu órgão de representação jurídica, mui respeitosamente e com todo acatamento à elevada presença de Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

sob os argumentos abaixo transcritos:

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Nome Completo, ao argumento que merece reparo in tontum a sentença de fls. 99/101. A nosso ver, a decisão muito bem definiu o direito das partes e merece ser mantida em todos os seus termos, conforme abaixo discorreremos:

A decisão guerreada acolheu a preliminar de decadência do direito do impetrante, visto que este não propôs, a tempo e modo, o remédio heroico do Mandado de Segurança.

Ao que sustenta, o prazo seria iniciado quando do fim do certame (28/11/14). No entanto, a ciência do ato foi na publicação do edital (03/11/14), conforme assentou seu entendimento o doutro magistrado a quo, albergado por jurisprudência deste sodalício.

Ai…

[Modelo] de Contrarrazões à Apelação | Decadência e Mandado de Segurança em Licitação

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