A Justiça do Trabalho é competente para julgar a responsabilidade subsidiária do ente público em terceirização?

Sim, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a responsabilidade subsidiária do ente público nos casos de terceirização, conforme o art. 114 da Constituição Federal. A inclusão do ente público no polo passivo não transfere a competência para a Justiça Comum, desde que não seja discutido o vínculo jurídico-administrativo entre o trabalhador e o ente público.

Qual é o fundamento para a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização?

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização exige a comprovação de negligência na fiscalização das obrigações trabalhistas pela parte autora. O ônus da prova é do trabalhador, que deve demonstrar a omissão do poder público ou um nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido. A ausência de fiscalização adequada pode ser um dos elementos considerados.

A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas?

Sim, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas do período, como FGTS, multa de 40%, e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Isso ocorre porque todas resultam do inadimplemento de obrigações trabalhistas, do qual o tomador de serviços se beneficiou.

O que é o princípio da dialeticidade em recursos?

O princípio da dialeticidade requer que o recurso conteste especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Um recurso que apenas repete argumentos sem enfrentar os pontos da sentença pode não ser conhecido por falta de dialeticidade.

Como estruturar contrarrazões quando o ente público recorre da responsabilidade subsidiária?

As contrarrazões devem abordar separadamente a competência da Justiça do Trabalho, a responsabilidade do ente público, e a abrangência das verbas. Deve-se demonstrar que a Justiça do Trabalho é competente, que houve negligência do ente público, e que todas as verbas, incluindo FGTS e multas, estão incluídas na responsabilidade subsidiária.

Como adaptar o modelo de contrarrazões ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, identifique o regime jurídico do contrato, levante provas dos serviços prestados ao ente público, e argumente sobre a inclusão de todas as verbas na responsabilidade subsidiária. Se o recurso for genérico e sem enfrentamento dos fundamentos, sugira a preliminar de ausência de dialeticidade.

Direito do Trabalho

Modelo de Contrarrazões ao RO | Responsabilidade Subsidiária | 2026

Contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista defendem a competência da Justiça do Trabalho para julgar a responsabilidade subsidiária do ente público, destacando a necessidade de comprovação de negligência na fiscalização das obrigações trabalhistas e a abrangência de todas as verbas da condenação, como FGTS e multas.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da RELCLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face da Razão Social e ESTADO DO AMAZONAS, igualmente qualificadas, vem, através de seu Advogado, com instrumento de mandato inserto nos autos, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 900 da CLT, propor

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

com base no artigo 900 da CLT, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentos de praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

CIDADE, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 º REGIÃO

RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO: Nome Completo

PROCESSO Nº Número do Processo

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

ÍNCLITA CÂMARA

MERETÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO TRABALHO

O Estado do $[processo_uf], ora Recorrente, insurge-se contra a sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. Os argumentos recursais reproduzem, em sua maior parte, os fundamentos já rejeitados pelo julgador de origem — sem impugnar especificamente as razões da sentença —, e não apresentam elementos novos aptos a afastar a conclusão de que o ente público não exerceu fiscalização efetiva sobre o contrato. A sentença deve ser mantida.

I — PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

O Recorrente não ataca os fundamentos da sentença. Limita-se a reiterar as teses da contestação — incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade —, sem demonstrar em que ponto o julgador errou ao apreciá-las. O recurso que reproduz a peça defensiva sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida é genérico e pode não ser conhecido no ponto correspondente.

Ainda que se supere a preliminar, as razões recursais não merecem provimento, conforme demonstrado a seguir.

II — DO MÉRITO

1. Da competência da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é plenamente competente para apreciar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a pretensão de responsabilização subsidiária do ente público …

Modelo de Contrarrazões ao RO | Responsabilidade Subsidiária | 2026

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

I — PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

II — DO MÉRITO

1. Da competência da Justiça do Trabalho

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