O que são contrarrazões ao agravo de instrumento em questões de energia elétrica?

As contrarrazões ao agravo de instrumento são apresentadas pelo consumidor quando a concessionária recorre de uma decisão que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. O objetivo é defender a manutenção da tutela concedida, enfrentando os argumentos do agravo e demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC/2015.

Qual é o prazo para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento em casos de energia elétrica?

O prazo para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento é de quinze dias úteis, conforme os artigos 1.019, II, 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015.

A concessionária pode cortar a energia elétrica durante a discussão judicial do débito?

Não automaticamente. A existência de uma ação judicial questionando o débito não impede a suspensão do fornecimento, a menos que o consumidor demonstre elementos concretos que justifiquem a tutela, como cobrança incompatível com o histórico de consumo ou ausência de aviso prévio, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.

Quais são os requisitos para a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de energia elétrica?

Para a concessão de tutela de urgência, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, de acordo com o art. 300 do CPC/2015. A probabilidade do direito pode ser comprovada por fundamentos como comprovação de pagamento ou defeitos de medição, enquanto o perigo de dano se relaciona com a essencialidade do serviço de energia elétrica.

Quais requisitos a concessionária deve atender para obter efeito suspensivo em um agravo?

Para obter efeito suspensivo, a concessionária deve demonstrar a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação devido à eficácia imediata da decisão agravada, conforme os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015.

Como adaptar o modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento para um caso específico?

Para adaptar o modelo de contrarrazões, substitua os placeholders pelos dados reais do processo, documente os fundamentos e provas da impugnação do débito, e identifique circunstâncias que reforcem a urgência do caso. Verifique ainda o cumprimento dos procedimentos exigidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 pela concessionária.

Modelo de Contrarrazões | Agravo | Energia Elétrica | Urgência

O que são contrarrazões ao agravo de instrumento em ação sobre energia elétrica?

Quando a concessionária interpõe agravo de instrumento contra a decisão que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, o consumidor é intimado a apresentar contrarrazões para defender a manutenção da tutela concedida. A peça deve rebater os argumentos do agravo e demonstrar que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 — probabilidade do direito e perigo de dano — que justificam a medida.

O prazo para apresentação é de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 1.019, II, 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015.

A concessionária pode cortar a energia elétrica enquanto o débito está sendo discutido judicialmente?

Não automaticamente. A simples existência de ação judicial contestando o débito não impede, por si só, a suspensão do fornecimento. Para justificar a tutela que proíba o corte ou determine o restabelecimento, o consumidor deve demonstrar elementos concretos de plausibilidade da impugnação, como cobrança incompatível com o histórico de consumo, pagamento já realizado, defeito de medição ou descumprimento das formalidades regulatórias. Também deve ser verificado se a cobrança se refere a débito atual ou pretérito, pois, em regra, débitos antigos devem ser cobrados pelos meios ordinários, sem interrupção do serviço.

Além disso, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 disciplina as condições e os procedimentos para a suspensão do fornecimento, exigindo aviso prévio ao consumidor e vedando o corte em determinadas circunstâncias. O descumprimento dessas exigências pode tornar o corte indevido independentemente da existência de débito.

Quais são os requisitos para a concessão da tutela de urgência de restabelecimento?

O art. 300 do CPC/2015 exige dois requisitos cumulativos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito pode ser demonstrada pelos fundamentos e pelas provas que sustentam a impugnação do débito, como a comprovação do pagamento, defeito de medição ou incongruência entre o consumo cobrado e o histórico da unidade consumidora. O perigo de dano decorre da natureza essencial do serviço de energia elétrica, especialmente quando há crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com necessidades de saúde no imóvel.

Quais requisitos a concessionária deve demonstrar para obter efeito suspensivo no agravo?

O efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da eficácia imediata da decisão agravada, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015. A alegação genérica de possível dano, sem dados e elementos concretos, não é suficiente para o deferimento da medida.

Em demandas envolvendo serviço essencial, a ponderação dos riscos tende a favorecer a continuidade do fornecimento quando o consumidor demonstra vulnerabilidade e plausibilidade na impugnação do débito, enquanto o prejuízo econômico da concessionária pode, em princípio, ser posteriormente recomposto.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

As contrarrazões devem ser ajustadas aos fatos específicos da demanda e aos argumentos do agravo. Verifique e adapte:

Substituir todos os placeholders ($[parte_autor_nome_completo], $[parte_reu_razao_social], $[processo_numero_cnj] e demais) pelos dados reais do processo.

Documentar os fundamentos e as provas da impugnação do débito, bem como eventual decisão judicial que tenha suspendido sua exigibilidade, depósito do valor incontroverso ou outra medida adotada no processo.

Identificar e comprovar circunstâncias que reforçam a urgência do caso: presença de crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com condições de saúde no imóvel, situação de hipossuficiência, dependência do fornecimento para atividades básicas.

Verificar se a concessionária observou os procedimentos exigidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 antes do corte — aviso prévio, prazo de quinze dias, comunicação escrita e específica — e apontar eventuais irregularidades.

Rebater os dois requisitos do efeito suspensivo requerido pela concessionária — probabilidade de provimento do agravo e risco de dano grave de difícil reparação — demonstrando que nenhum deles está concretamente configurado, e que a ponderação dos riscos favorece a manutenção da tutela diante da vulnerabilidade do consumidor e da possibilidade de reposição do eventual prejuízo econômico da concessionária.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da $[processo_vara] Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do $[processo_estado]

Ref.: Agravo de Instrumento nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] (“Agravada”), no Recurso de Agravo de Instrumento, nos autos processuais em epígrafe, vem, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, devidamente constituído “ In fine”, assinado, alicerçada no art. 1.019, inc. II, do Código Processo Civil, segundo prazo e forma legais apresentar

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

VISANDO MATER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU Á REQUERIDA, ORA AGRAVANTE, PARA RESTABELECER NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA nº $[geral_informacao_generica], em face da Empresa $[parte_reu_razao_social], (“Agravante”), sobejamente qualificada no introito do petitório de Agravo, no que requer o seu recebimento e normal processamento das contrarrazões abaixo delineadas

Nesses termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ref.: Agravo de Instrumento nº $[processo_numero_cnj]

Agravante: $[parte_reu_razao_social]

Agravada: $[parte_autor_nome_completo]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Origem: $[processo_vara] Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de $[processo_comarca]

EMINENTE RELATOR,

COLENDA CÂMARA CÍVEL

$[parte_autor_nome_completo] (“Agravada”), por seu patrono, devidamente constituído “ In fine”, assinado, comparece à presença deste colegiado, para expor que a decisão agravada não merece reparo, eis que proferida com base nas mais abalizadas pontificações jurídicas aplicáveis à processualística cível e segundo a melhor hermenêutica de nosso ordenamento jurídico, valendo por seus próprios e irrefutáveis fundamentos, conforme adiante se demonstrará.

I- DA TEMPESTIVIDADE

A presente contrarrazões ao Agravo há de ser considerada como tempestiva. A Agravada tomou conhecimento, em 01 de outubro de 2020, nos termos do despacho de ( fls.44).

Portanto, à luz do que rege a Legislação Adjetiva Civil (CPC, 1.019, inc. II) é plenamente tempestivo o arrazoado, sobretudo quando apresentado na quinzena legal.

II – CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEMANDA

Excelência, com a devida venia, pedimos, primeiramente, para bem contextualizar a demanda atinente à decisão recorrida, posto ser imprescindível à dissolução das alegações recursais, a exata configuração levada a debate perante os componentes da câmara julgadora.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Agravante, com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo juízo da $[processo_vara] Vara Cível e de Acidentes da Comarca de $[processo_comarca], autos n° $[processo_numero_cnj], (doc.16) e autos n° $[processo_numero_cnj], (doc.17), manejados por $[parte_autor_nome_completo], ora Agravada, em cuja decisão agravada determinou a Agravante restabelecer no prazo de 24hs, o fornecimento de energia elétrica da unidade Consumidora nº $[geral_informacao_generica], Tutela Concedida, às (fls. 17-18).

Por outro Norte, a Agravante, requer que seja concedida liminarmente a suspensão da decisão interlocutória vergastada, até o julgamento do presente recurso.

III - DAS CONTRARRAZÕES DE MÉRITO E DE DIREITO ENSEJADORAS DA MANUTENÇÃO DO DECISUM INTERLOCUTÓRIO

Da Questão Meritória da Decisão Agravada

Importa ressaltar que a medida liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, em sede de Ação de Declaratória de Inexistência de Débitos ajuizada pela autora, ora, Agravada, conforme anexo, (doc.16), em desfavor da Ré, ora Agravante fundamenta-se no dispositivo legal art. 300 do CPC.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Preambularmente, cumpre-nos rememorar que o Agravo de Instrumento demanda não apenas sucumbência para sua interposição, mas, também, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo, nesse passo, imprescindível a inequívoca e efetiva demonstração do perigo da eficácia imediata da decisão recorrida.

Na hipótese em tela, não se vislumbra decisão potencialmente causadora de lesão grave ou de difícil reparação a justificar a interposição recursal, não tendo a Agravante, aliás, demonstrado estreme de dúvidas, o necessário para fins de admissibilidade do Agravo de Instrumento, restando incidente o artigo 1.019, II e inciso III, do CPC, tendo em vista haver na moradia em companhia da mãe, ora Agravada, 01 criança de 09 anos e 01 adolescente de 16 anos, conforme anexo, (doc.10 e 15).

Ademais, os supostos débitos, alegado pela Agravante , ainda estação em fase de discussão, em 02 processos, autos n° $[processo_numero_cnj], e autos n° $[processo_numero_cnj], em curso, na $[processo_vara] Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de $[processo_comarca], (doc.16 e doc.17), até que apure-se a eventual, exigibilidade e o valor do suposto débito, ambos, objeto da ação, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos do REsp 1117542 / RS, ora anexado (doc.09)

Após as reformas do sistema processual civil, cumpre a parte Agravante ser cautelosa quando da contraposição do Agravo de Instrumento, devendo ela verificar, antecipadamente, o atendimento de pressupostos específicos da espécie para fins de perfunctória demonstração em seu arrazoado recursal, atitude, por sinal, não verificada no caso em tela, sobretudo pela impossibilidade da cogitação do risco de dano grave e de difícil reparação como dito alhures.

Exatamente, o alegado pela Autora na …

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CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

I- DA TEMPESTIVIDADE

II – CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEMANDA

III - DAS CONTRARRAZÕES DE MÉRITO E DE DIREITO ENSEJADORAS DA MANUTENÇÃO DO DECISUM INTERLOCUTÓRIO

Da Questão Meritória da Decisão Agravada

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