A franqueadora é responsável pelos débitos trabalhistas da franqueada?

A franqueadora não é automaticamente responsável pelos débitos trabalhistas da franqueada. A responsabilidade depende de circunstâncias específicas, como a demonstração de desvirtuamento do contrato de franquia ou ingerência direta nas relações de emprego. Em um contrato típico de franquia, franqueador e franqueado são entidades independentes.

Como é calculado o adicional de insalubridade na Justiça do Trabalho?

O adicional de insalubridade geralmente é calculado com base no salário mínimo, salvo quando há previsão diversa em norma coletiva ou legislação específica. A Súmula Vinculante n.º 4 do STF proíbe o uso do salário mínimo como indexador automático, mas não determina o salário contratual como base obrigatória, permitindo variação conforme o caso.

Como adaptar um modelo de contestação para um caso específico?

Para adaptar um modelo de contestação, é fundamental reunir documentos que comprovem a prestação de serviços autônomos, como recibos por instalação e notas fiscais, além de identificar outros profissionais em situação semelhante. Verificar a data de constituição da empresa em relação ao suposto início do vínculo também pode ser relevante para contestar alegações.

Modelo de Contestação | Vínculo Emprego | Instalador | Autônomo

Q: Quais são os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego com um instalador autônomo?

Para o reconhecimento do vínculo, é necessário a presença simultânea dos quatro elementos do art. 3.º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade mediante salário. Se o instalador presta serviços de forma esporádica, sem horário fixo, recebendo por instalação realizada, sem exclusividade e podendo ser substituído, não se configuram os requisitos necessários para caracterizar um vínculo de emprego.

Q: Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho dependem de assistência sindical?

Não, após a Lei n.º 13.467/2017, os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% do valor da sentença, são devidos independentemente de assistência sindical. O reclamante vencido também pode ser condenado ao pagamento, com suspensão da exigibilidade para beneficiários da gratuidade de justiça.

Quais são os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego com instalador autônomo?

O reconhecimento do vínculo exige a presença simultânea dos quatro elementos do art. 3.º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade mediante salário. Quando o instalador presta serviços de forma esporádica, sem horário fixo, recebendo por instalação realizada, sem exclusividade e podendo ser substituído por outro profissional, faltam os requisitos da pessoalidade, da habitualidade e da subordinação que caracterizam o emprego. Comprovada a prestação de serviços, compete à reclamada demonstrar que a relação mantida era autônoma e não empregatícia. Quando a reclamada nega categoricamente qualquer relação, o ônus inicial de provar a prestação de serviços incumbe ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

A franqueadora responde pelos débitos trabalhistas da franqueada?

A responsabilidade da franqueadora depende das circunstâncias do caso concreto. O contrato de franquia típico não configura grupo econômico nos termos do art. 2.º, §2.º, da CLT nem terceirização sujeita à Súmula 331 do TST. A Lei n.º 13.966/2019 estabelece que franqueador e franqueado são empresas jurídica e financeiramente independentes. A responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora só pode ser reconhecida quando demonstrado o efetivo desvirtuamento do contrato de franquia ou a ingerência direta da franqueadora nas relações de emprego da franqueada.

Qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade na Justiça do Trabalho?

A definição da base de cálculo do adicional de insalubridade permanece objeto de disciplina legal e jurisprudencial específica. Em regra, continua sendo utilizado o salário mínimo, ressalvadas hipóteses em que norma coletiva ou previsão legal válida estabeleçam base diversa. A Súmula Vinculante n.º 4 do STF vedou a utilização do salário mínimo como indexador de substituição automática por outro critério, mas não fixou o salário contratual como base obrigatória. Por isso, a base de cálculo deve ser analisada conforme as circunstâncias do caso e as normas coletivas eventualmente aplicáveis.

Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho ainda dependem de assistência sindical?

Não, desde a vigência da Lei n.º 13.467/2017 — o art. 791-A da CLT passou a prever honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, independentemente de assistência sindical. O reclamante vencido também pode ser condenado ao pagamento de honorários, ressalvada a suspensão da exigibilidade para beneficiários da gratuidade de justiça. A Súmula 219 do TST tem aplicação restrita às ações anteriores à Reforma Trabalhista.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Reunir documentos que comprovem a forma de pagamento autônoma — recibos por instalação, notas fiscais emitidas pelo próprio instalador, ou comprovantes de pagamento direto pelos clientes —, pois esses documentos demonstram a remuneração por tarefa ou serviço executado, incompatível com a estrutura típica da relação de emprego.

Identificar outros instaladores que atuavam simultaneamente e permanecem na mesma condição autônoma, pois a ausência de pessoalidade — demonstrada pela fungibilidade do serviço — é um dos argumentos mais fortes para afastar o vínculo de emprego.

Verificar a data de constituição da empresa e compará-la com a data de início do suposto vínculo alegada pelo reclamante — quando a empresa ainda não existia na data indicada, essa inconsistência fragiliza a narrativa da petição inicial e compromete sua credibilidade probatória.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE

Processo n.º Número do Processo

Nome Completo, já qualificadas no feito em epígrafe, por seu procurador firmatário, instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer

CONTESTAÇÃO

nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move Nome Completo em epígrafe, com fundamento nos artigos 643 e seguintes da Consolidação Leis do Trabalho; 335 e subsequentes do Novo Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I — DOS FATOS

O reclamante alega ter sido contratado para exercer a função de instalador de piscinas, com início do vínculo em 01/09/2004 e término em março de 2016. Aponta irregularidades em toda a relação contratual, atinentes à contratação, vencimentos e verbas rescisórias.

Os argumentos lançados na petição inicial não expressam a realidade dos fatos e os pedidos deverão ser julgados improcedentes, pelos motivos a seguir expostos.

Inicialmente, impugna-se a data de suposta contratação. O reclamante afirma que o vínculo iniciou-se em 01/09/2004, quando a empresa foi constituída somente em 04/01/2005, conforme cartão de CNPJ em anexo.

II — PRELIMINARES

II.1 — Da inépcia da petição inicial

O caráter informal do processo trabalhista não isenta o autor da narrativa inteligível dos fatos e da correlação entre causa de pedir e pedidos, nos termos dos arts. 319, III, do Código de Processo Civil e 840, §1.º, da CLT. A ausência de fundamentação quanto aos pedidos implica inépcia, nos termos do art. 330, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Os pedidos de danos morais e danos materiais (itens d.5.9 e d.5.10) estão desprovidos de fundamentação. Quanto aos danos materiais, o reclamante limita-se a afirmar que as despesas eram bancadas por sua conta e risco, sem apontar qualquer valor ou prejuízo concreto. Quanto aos danos morais, o pedido sequer foi desenvolvido na fundamentação da inicial.

Requer-se a extinção dos referidos pedidos sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente por autorização do art. 769 da CLT.

II.2 — Da ilegitimidade passiva da primeira reclamada

O reclamante foi contratado para prestar serviços junto à loja da segunda reclamada, na cidade de $[geral_informacao_generica]. A inclusão da primeira reclamada no polo passivo é equivocada: conforme seu contrato social em anexo, seu objeto social é exclusivamente a administração de franquias e marcas — não o comércio ou a instalação de piscinas.

O único elo entre as reclamadas é um contrato de franquia. Nos termos do art. 1.º da Lei n.º 13.966/2019 (Lei de Franquias), o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca associado ao direito de distribuição de produtos ou serviços, sem que se caracterize vínculo empregatício. Se não há relação empregatícia entre franqueador e franqueado, também não há entre empregados da franqueada e a franqueadora.

Requer-se a declaração de ilegitimidade passiva da primeira reclamada e a extinção do processo em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

II.3 — Da ilegitimidade passiva da segunda reclamada

O reclamante jamais foi empregado da segunda reclamada. Prestava serviços de forma autônoma, de modo eventual e esporádico, recebendo remuneração por instalação realizada — valores que variavam de acordo com a metragem da piscina: R$ 450,00 para piscinas de 3 metros e R$ 1.700,00 para piscinas de 10 metros, pagos diretamente pelos adquirentes ou pontualmente repassados pela reclamada.

Para o reconhecimento do vínculo de emprego, é necessária a presença simultânea dos elementos previstos no art. 3.º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade mediante salário. Nenhum desses requisitos está presente:

— **Não eventualidade:** os serviços eram prestados de forma esporádica, apenas quando havia demanda de instalação. O serviço de instalador era sempre contratado de forma autônoma — outros instaladores realizavam o mesmo serviço …

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