Como adaptar um modelo de apelação sobre tempo especial por ruído ao caso concreto?

É necessário analisar o laudo técnico para verificar o tipo de exposição ao ruído e identificar os limites vigentes em cada período. Também pode ser pedido a conversão do feito para diligência, caso os detalhes de exposição não estejam especificados.

Qual a diferença entre exposição intermitente e simultânea a ruído no ambiente de trabalho?

A exposição intermitente ocorre quando há alternância entre diferentes ambientes com ruídos em períodos específicos. A exposição simultânea acontece quando há convivência com múltiplas fontes sonoras no mesmo ambiente ao mesmo tempo.

Por que é importante considerar o critério dos picos de ruído em vez da média ponderada?

Considerar o critério dos picos de ruído é importante porque ele reflete a exposição real e máxima do trabalhador, garantindo uma avaliação mais precisa e protetiva contra condições insalubres.

Direito Previdenciário

Modelo de Apelação | Tempo Especial | Ruído | NR-15 | Picos | 2026

Q: Quando se aplica a fórmula da média ponderada da NR-15 para ruído?

A fórmula da média ponderada da NR-15 se aplica quando o trabalhador alterna entre ambientes com diferentes níveis de ruído em períodos distintos e identificáveis, justificando a ponderação do tempo em cada nível.

Q: O que é o critério dos picos de ruído e quando se aplica?

O critério dos picos de ruído considera o maior nível de ruído presente no ambiente durante a jornada de trabalho e se aplica quando não é possível calcular a média ponderada com precisão, especialmente em casos de exposição simultânea e não intermitente.

Q: A reafirmação da DER pode alcançar período posterior ao ajuizamento da ação?

Sim, o Tema 995 do STJ permite a reafirmação da DER para momento posterior ao requerimento administrativo, desde que os requisitos sejam cumpridos no decorrer da ação, permitindo considerar fatos supervenientes.

Apelação contra sentença que negou tempo especial por ruído. Argumenta-se que a média ponderada da NR-15 foi mal aplicada, pois houve exposição simultânea a múltiplas fontes sonoras. Pede-se reconhecimento do tempo especial, diligência para esclarecimentos e reafirmação da DER sem limitação temporal.

Atualizado26 mai 2026

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Quando se aplica a fórmula da média ponderada da NR-15 para ruído?

A fórmula da média ponderada prevista no Anexo I da NR-15 foi criada para uma situação específica: o trabalhador que, durante a jornada, alterna entre ambientes com diferentes níveis de ruído em períodos distintos e identificáveis — passa duas horas em um setor com 94 dB, depois cinco horas em outro com 87 dB, por exemplo. É essa exposição intermitente e sequencial que justifica a ponderação do tempo em cada nível.

Quando o que existe, na verdade, é exposição simultânea a múltiplas fontes sonoras — máquinas diferentes operando ao mesmo tempo no mesmo ambiente — a situação é outra. Não há alternância de períodos; há convivência permanente com ruídos sobrepostos. Aplicar a média ponderada a essa situação distorce a avaliação real da exposição e pode levar ao resultado absurdo de que a soma de vários ruídos insalubres simultâneos resulta num nível "tolerável".

O que é o critério dos picos de ruído e quando se aplica?

Quando o laudo técnico não permite calcular a média ponderada com precisão — seja porque não especifica o tempo de exposição a cada nível, seja porque a exposição é simultânea e não intermitente — o critério correto é o dos picos de ruído, que considera o maior nível de ruído presente no ambiente durante a jornada de trabalho como referência para a avaliação da insalubridade.

Esse critério é mais conservador e, portanto, mais protetivo ao trabalhador — o que está em linha com a finalidade do direito previdenciário. Se o ambiente contém ruído que atinge 91 ou 94 dB durante a jornada, o trabalhador está exposto a esse nível, e a avaliação da especialidade deve partir dessa exposição real, não de uma média matemática que suaviza o impacto.

A reafirmação da DER pode alcançar período posterior ao ajuizamento da ação?

O Tema 995 do STJ admite a reafirmação da DER para momento posterior ao requerimento administrativo, desde que os requisitos tenham sido implementados no curso da ação — o que significa que fatos supervenientes ao ajuizamento podem ser considerados, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil.

A IN INSS/PRES n.º 77/2015 vai na mesma direção ao determinar que, verificado que o segurado não satisfazia os requisitos na DER mas os implementou em momento posterior, o servidor deve informá-lo sobre a possibilidade de reafirmação. O objetivo é garantir o melhor benefício possível — e esse objetivo não pode ser frustrado por uma limitação temporal artificial que ignore o período em que os requisitos efetivamente foram preenchidos.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Analisar o laudo técnico com cuidado: verificar se o laudo descreve exposição sequencial a diferentes níveis de ruído em períodos distintos — o que justificaria a média ponderada — ou exposição simultânea a múltiplas fontes no mesmo ambiente. Essa distinção é o núcleo do argumento e precisa ser demonstrada com transcrição dos trechos relevantes do próprio laudo.

Identificar os limites vigentes em cada período: o limite de tolerância para ruído mudou ao longo do tempo — era 80 dB até março de 1997, passou para 90 dB entre abril de 1997 e novembro de 2003, e caiu para 85 dB a partir de dezembro de 2003. O argumento deve ser construído com referência ao limite aplicável em cada período postulado.

Requerer diligência subsidiariamente: quando o laudo não especifica o tempo de exposição a cada nível de ruído, o pedido subsidiário de conversão do feito em diligência para que a empresa informe esses dados é medida adequada — e demonstra que o segurado esgotou as possibilidades antes de pedir a reforma direta.

Verificar o Tema 1.124 do STJ para a DER: a questão do termo inicial dos efeitos financeiros quando a prova só é apresentada em juízo ainda está sob julgamento em recurso repetitivo. O advogado deve verificar o estado atual antes de protocolar.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL DE CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO UF

Autos eletrônicos sob nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos supra, por sua procuradora ora signatária, devidamente inscrita na qualificação do advogado, onde recebe intimações, notificações e citações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo art. 1.009 e seguintes do CPC, interpor:

RECURSO DE APELAÇÃO

Em face da r. sentença a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos ventilados na petição exordial, requerendo o recebimento do mesmo, pelos fatos e fundamentos jurídicos anexados, independente de preparo, com a consequente remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da CIDADE região.

Outrossim, informa que deixa de efetuar o preparo do presente recurso por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (evento n.3).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

DAS RAZÕES RECURSAIS

AUTOS ELETRÔNICOS SOB Nº Número do Processo

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA CIDADE REGIÃO

EMÉRITOS JULGADORES

I — SÍNTESE

A sentença reconheceu parcialmente o tempo especial — acolheu um dos períodos postulados e negou os demais. O inconformismo do recorrente recai sobre dois pontos precisos: a aplicação equivocada da fórmula da média ponderada da NR-15 ao laudo técnico do primeiro período, e a limitação da reafirmação da DER à data do ajuizamento da ação.

Ambos os pontos têm solução jurídica clara — e ambos favorecem o recorrente.

II — A MÉDIA PONDERADA FOI MAL APLICADA

II.1 — O que o laudo de 1998 diz — e o que a sentença entendeu que ele diz

A sentença aplicou a fórmula da média ponderada da NR-15 ao laudo técnico da empresa referente ao período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], chegando a 89,36 dB — valor abaixo do limite de 90 dB então vigente — e negou o reconhecimento da especialidade.

O problema é que a sentença partiu de uma premissa errada sobre o que o laudo descreve.

A fórmula da média ponderada prevista no Anexo I da NR-15 se aplica a uma situação específica: dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis ao longo da jornada, de forma sequencial e identificável. É para essa hipótese — e apenas para ela — que a norma prevê o cálculo:

"Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações:

C1/T1 + C2/T2 + C3/T3 + ... + Cn/Tn

exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância."

O laudo técnico de 1998 não descreve isso. O que ele descreve é um setor com diversos maquinários operando simultaneamente, cada um emitindo diferentes níveis de ruído ao mesmo tempo. Não há alternância de períodos — há sobreposição de fontes sonoras. O trabalhador não passa duas horas em um ambiente e cinco em outro: ele está o tempo todo no mesmo local, exposto simultaneamente a todas essas fontes.

Quando a exposição é simultânea e não …

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