A empresa de ônibus pode se eximir da responsabilidade alegando culpa da passageira pela queda?

Não, a empresa só se exime de responsabilidade provando a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14, § 3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sem essa prova, a responsabilidade é objetiva e o dever de indenizar não pode ser afastado.

A irreversibilidade das sequelas de uma lesão agrava o dano moral?

Sim, a irreversibilidade das sequelas é um elemento que agrava a extensão do dano moral. Se a lesão não pode ser corrigida cirurgicamente e causa dor e limitação permanente, isso deve ser considerado na quantificação do dano moral e nos danos materiais futuros.

Como adaptar o modelo de apelação ao caso concreto antes de protocolar?

É importante documentar a dinâmica do acidente, demonstrando a falha do motorista, e juntar laudos médicos que comprovem as lesões e a impossibilidade de cirurgia. Além disso, a condição de vulnerabilidade da vítima deve ser destacada para justificar a indenização e requerer danos materiais futuros.

O que é a cláusula de incolumidade no contrato de transporte de pessoas?

A cláusula de incolumidade é a obrigação do transportador de conduzir o passageiro com segurança até o destino. Quando essa obrigação é violada, como no caso de acionamento incorreto de um elevador, a responsabilidade é objetiva e prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Direito Civil

Modelo de Apelação | Ônibus | Cadeirante | Queda | Dano Moral | 2026

Q: Queda de passageiro cadeirante causada por falha no elevador do ônibus gera dano moral?

Sim, a falha na cláusula de incolumidade do contrato de transporte, com queda e lesão de passageiro vulnerável, tende a configurar dano moral. Isso ocorre devido à obrigação do transportador de conduzir o passageiro com segurança até o destino, e a responsabilidade é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Apelação interposta por passageira cadeirante após queda em ônibus, reconhecendo a responsabilidade da empresa de transporte, mas negando dano moral. Alega que a queda causou fratura irreversível e dor permanente, que agravam o dano moral, solicitando a reforma da decisão e indenização.

Atualizado22 mai 2026

3visualizações

A queda de passageiro cadeirante causada por falha no elevador do ônibus gera dano moral?

Sim — a falha na cláusula de incolumidade do contrato de transporte, com queda e lesão de passageiro vulnerável, tende a configurar dano moral.

O contrato de transporte de pessoas implica a chamada cláusula de incolumidade — obrigação do transportador de conduzir o passageiro com segurança até o destino. Quando essa obrigação é violada por falha do preposto — como o acionamento do elevador sem verificar a posição do passageiro —, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A queda de idosa cadeirante, com amputação bilateral dos membros inferiores, causando fratura na clavícula que não pode ser operada por risco cardíaco — deixando a vítima com dor permanente e irreversível — não é episódio de mero transtorno. É dano à integridade física e à dignidade da pessoa, com impacto concreto e duradouro na qualidade de vida.

A empresa pode se eximir alegando que a queda foi culpa da própria passageira?

Não — quando a falha do preposto está demonstrada, a culpa exclusiva da vítima precisa ser provada pela empresa.

O art. 14, § 3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor só se exime de responsabilidade provando a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa que não prova essa culpa exclusiva — especialmente quando o próprio preposto acionou o elevador sem supervisão visual da posição do passageiro — não pode afastar o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do transportador não admite exclusão por mera alegação: exige prova robusta de causa excludente.

O fato de a lesão não poder ser cirurgicamente tratada agrava o dano moral?

Sim — a irreversibilidade das sequelas é elemento que agrava a extensão do dano e deve ser considerado no quantum.

Quando a lesão causada pelo acidente não pode ser cirurgicamente corrigida em razão das condições de saúde da vítima — como risco cardíaco em idosa —, a consequência é a convivência permanente com dor e limitação funcional. Essa irreversibilidade integra o dano e deve ser considerada tanto na quantificação do dano moral quanto nos danos materiais futuros — tratamentos, medicamentos e acompanhamento médico contínuos.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Documentar a dinâmica do acidente: demonstrar com clareza que o motorista acionou o elevador sem estar em posição de visualizar a situação do passageiro — o que configura falha no dever de cuidado e na obrigação de segurança do transportador.

Laudo médico das sequelas: juntar documentação médica que demonstre a extensão das lesões, a impossibilidade de cirurgia e a prognose de dor permanente — a irreversibilidade das sequelas é o argumento mais forte para justificar indenização acima do patamar mínimo.

Condição de vulnerabilidade da vítima: a condição de idosa e cadeirante com amputação bilateral é elemento que agrava a responsabilidade do transportador — que tem dever reforçado de segurança com passageiros em condição de vulnerabilidade, nos termos do art. 6.º, I, do CDC.

Danos materiais futuros: quando as sequelas são permanentes e exigem tratamento contínuo, requerer a condenação ao pagamento dos danos materiais futuros — cirurgias eventualmente viáveis, medicamentos, fisioterapia — a serem apurados por perícia médica ou demonstrados por documentação do tratamento em curso.

Mais conteúdo jurídico

Fluxograma e modelos de apelação cível.

Fluxograma e modelos de apelação criminal.

Fluxograma e modelos de recurso inominado para Turmas Recursais (Tribunal de Primeira Instância).

Fluxograma e modelos de mandado de segurança.

Fluxograma e modelos de assistência judiciária gratuita.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe que move em face de Razão Social, não se conformando, data maxima venia, com o r. Decisum de fls. 166/171, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor

APELAÇÃO

cujas razões seguem anexas, requerendo seja o mesmo recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, intimando-se a parte contrária, para, em querendo, apresentar as Contra-Razões, remetendo-se os autos à Instância Superior, para que seja devidamente processado e julgado.

Tendo em vista que a recorrente é beneficiária de Justiça Gratuita, deixa de recolher custas de preparo.

Termos em que,

pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: Razão Social

ORIGEM: ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

PROCESSO Nº Número do Processo

COLENDA CÂMARA,

NOBRES JULGADORES.

I — OS FATOS

A recorrente tem as duas pernas amputadas. Vive em cadeira de rodas. Tem o coração comprometido. É idosa.

No dia $[geral_data_generica], ela utilizou o elevador de acesso para cadeirantes do ônibus da empresa recorrida. O motorista acionou o mecanismo de dentro do veículo — sem estar em posição de ver o que acontecia do lado de fora. O elevador subiu e desceu abruptamente. A recorrente caiu. Bateu o rosto. Fraturou a clavícula.

O SAMU foi acionado. No hospital, o médico confirmou a fratura e informou que a cirurgia seria necessária — mas extremamente arriscada para o coração da recorrente. Optou-se por não operar. A consequência: a recorrente vai conviver com a dor dessa fratura pelo resto da vida. Nenhum medicamento é suficiente para amenizá-la.

Dias depois do acidente, a empresa mandou um representante até a família. Ofereceu tratamento médico — mas em outra cidade, a $[geral_informacao_generica] km de distância. Para transportar a recorrente, é preciso segurá-la pelos braços. Com a fratura na clavícula e no braço direito, qualquer toque causa dor insuportável. O tratamento oferecido era inviável. A recorrente pediu que o atendimento fosse feito na cidade onde mora. A empresa recusou. Desde então, nunca mais entrou em contato.

A sentença reconheceu que a queda foi culpa do motorista. Mas negou o dano moral. A sentença merece reforma.

II — A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE — E MESMO ASSIM NEGOU O DANO

O juízo a quo foi claro: a queda ocorreu por falha do preposto da empresa, que acionou o elevador sem verificar a posição da passageira. Reconheceu o defeito na prestação do serviço. Reconheceu que a empresa não provou culpa exclusiva da vítima. Reconheceu a responsabilidade objetiva da recorrida.

Mesmo assim, negou o dano moral — entendendo que a queda, sem "ofensa à dignidade", seria mero transtorno.

Com a devida vênia, esse entendimento não se sustenta. A recorrente não é uma passageira qualquer que tropeçou. É uma idosa com amputação bilateral dos membros inferiores, que depende integralmente de cadeira de …

Modelo de Apelação | Ônibus | Cadeirante | Queda | Dano Moral | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

APELAÇÃO

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

I — OS FATOS

II — A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE — E MESMO ASSIM NEGOU O DANO

Confira as perguntas frequentes