O que é a ADI 5090 e como ela afeta a correção do FGTS?

A ADI 5090 é uma ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo STF que determinou que a remuneração do saldo das contas do FGTS deve ter como piso mínimo o IPCA. Isso significa que a correção monetária do FGTS deve, no mínimo, acompanhar a inflação oficial, evitando perdas inflacionárias para os trabalhadores.

É possível pedir a recomposição retroativa das diferenças do FGTS desde 1999?

Não, a recomposição retroativa das diferenças do FGTS não é viável devido à decisão do STF na ADI 5090, que modulou os efeitos para serem apenas prospectivos. Isso significa que a correção pelo IPCA aplica-se somente a partir da data de publicação da ata de julgamento.

Como o STF modulou os efeitos da ADI 5090?

O STF modulou os efeitos da ADI 5090 para que fossem apenas prospectivos, ou seja, válidos a partir da publicação da ata de julgamento. Assim, a aplicação do IPCA como piso mínimo se refere apenas aos saldos existentes e depósitos realizados após essa data.

A Lei n.º 8.036/1990 sustenta o uso do IPCA como piso mínimo para o FGTS?

Sim, a Lei n.º 8.036/1990, em seus artigos 2.º e 13, estabelece que os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados monetariamente. O STF interpretou que essa atualização deve, no mínimo, acompanhar a inflação, justificando o uso do IPCA como piso mínimo.

O que deve ser considerado ao adaptar o modelo de apelação em relação ao FGTS?

Ao adaptar o modelo, é crucial verificar a data de publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para delimitar os efeitos do IPCA como piso mínimo. Além disso, deve-se formular pedidos apenas para os saldos existentes e depósitos após essa data, respeitando o prazo prescricional de cinco anos.

Qual é o prazo prescricional para ações relativas ao FGTS segundo o STF?

O STF fixou a prescrição quinquenal para ações relacionadas ao FGTS, conforme o julgamento do ARE 709.212. Isso significa que os trabalhadores têm cinco anos para reivindicar direitos sobre o FGTS a partir da data em que tomaram conhecimento de algum problema ou irregularidade.

Direito Previdenciário

Modelo de Apelação | FGTS | TR | Correção Monetária | 2026

Apelação contra sentença que negou correção monetária do FGTS. Baseada na ADI 5090 do STF, que estabelece o IPCA como piso mínimo de correção, o recorrente busca a reforma da decisão, limitando pedidos a saldos existentes e depósitos futuros, sem retroatividade.

Atualizado18 mai 2026

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O que decidiu o STF na ADI 5090 sobre a correção do FGTS?

O STF julgou a ADI 5090 parcialmente procedente para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 13, caput, da Lei n.º 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/1991.

A decisão fixou que a remuneração do saldo das contas do FGTS — composta pela TR acrescida de juros de 3% ao ano e distribuição dos resultados — deve ter como piso mínimo o índice oficial de inflação (IPCA). Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS definir a forma de compensação, nos termos fixados pelo STF.

O julgamento foi modulado para produzir efeitos apenas prospectivos — a partir da publicação da ata de julgamento —, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros, afastando expressamente qualquer recomposição retroativa.

A tese de recomposição retroativa das diferenças de FGTS desde 1999 ainda é viável?

Não, em razão do posicionamento do STF sobre os efeitos da ADI 5090.

No julgamento do ARE 709.212, o STF fixou a prescrição quinquenal aplicável às pretensões relativas ao FGTS. Posteriormente, na ADI 5090, o Supremo definiu que a remuneração das contas vinculadas deve garantir, no mínimo, o IPCA — com efeitos prospectivos e afastamento expresso de qualquer recomposição retroativa.

O fundamento viável em 2026 é o direito ao IPCA como piso mínimo para os saldos existentes e depósitos futuros, nos termos da ADI 5090.

A Lei n.º 8.036/1990 fundamenta o pedido de aplicação do IPCA como piso mínimo?

Sim.

Os arts. 2.º e 13 da Lei n.º 8.036/1990 determinam que os saldos das contas vinculadas devem ser aplicados com atualização monetária, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O STF, na ADI 5090, extraiu desse texto legal a exigência de que a remuneração das contas não fique abaixo da inflação — e fixou o IPCA como o parâmetro constitucional mínimo para essa garantia.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Data de eficácia da ADI 5090: verificar a data de publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para determinar o marco inicial dos efeitos — somente a partir dessa data o IPCA é exigível como piso mínimo.

Pedido delimitado: formular o pedido exclusivamente em relação aos saldos existentes e depósitos realizados após a data de eficácia da decisão, sem qualquer pedido retroativo — que está expressamente afastado pela modulação.

Prescrição: verificar o prazo prescricional quinquenal fixado pelo STF no ARE 709.212, aplicável às pretensões relativas ao FGTS.

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EXCELENTÍSSIMO(A) senhor(A) doutor(A) JUIZ(A) de direito da vara ___ da comarca de CIDADE/UF.

Processo n.º Número do Processo

A Nome Completo, já qualificada nos autos em epígrafe, na ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com a sentença, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, através das razões anexas, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região, com as cautelas legais.

Nestes termos, requer deferimento.

CIDADE, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA X REGIÃO

RAZÕES RECURSAIS

Recorrente: Nome Completo

Recorrida: Caixa Econômica Federal

Autos n. Número do Processo

EMÉRITOS JULGADORES

Em que pese o notável saber jurídico do juízo Monocrático, a respeitável decisão vulnerada deve ser reformada.

I — DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA

O recorrente é titular de conta vinculada ao FGTS e ajuizou a presente ação visando à adequação do índice de correção monetária aplicado ao seu saldo, em razão de entender que a TR não repõe as perdas inflacionárias, em violação ao dever legal de atualização monetária previsto nos arts. 2.º e 13 da Lei n.º 8.036/1990.

O juízo de origem julgou improcedente o pedido, entendendo que a correção pelo critério TR mais 3% ao ano está em consonância com a legislação aplicável. Foram interpostos embargos de declaração, rejeitados. Com a devida vênia, a sentença merece reforma à luz do entendimento superveniente do Supremo Tribunal Federal.

II — DO DIREITO: A ADI 5090 E O PISO MÍNIMO DO IPCA

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5090, julgou-a parcialmente procedente para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 13, caput, da Lei n.º 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/1991. O STF fixou que a …

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RECURSO DE APELAÇÃO

I — DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA

II — DO DIREITO: A ADI 5090 E O PISO MÍNIMO DO IPCA

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