Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) senhor(A) doutor(A) JUIZ(A) de direito da vara ___ da comarca de CIDADE/UF.
Processo n.º Número do Processo
A Nome Completo, já qualificada nos autos em epígrafe, na ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com a sentença, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, através das razões anexas, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região, com as cautelas legais.
Nestes termos, requer deferimento.
CIDADE, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA X REGIÃO
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente: Nome Completo
Recorrida: Caixa Econômica Federal
Autos n. Número do Processo
EMÉRITOS JULGADORES
Em que pese o notável saber jurídico do juízo Monocrático, a respeitável decisão vulnerada deve ser reformada.
I — DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA
O recorrente é titular de conta vinculada ao FGTS e ajuizou a presente ação visando à adequação do índice de correção monetária aplicado ao seu saldo, em razão de entender que a TR não repõe as perdas inflacionárias, em violação ao dever legal de atualização monetária previsto nos arts. 2.º e 13 da Lei n.º 8.036/1990.
O juízo de origem julgou improcedente o pedido, entendendo que a correção pelo critério TR mais 3% ao ano está em consonância com a legislação aplicável. Foram interpostos embargos de declaração, rejeitados. Com a devida vênia, a sentença merece reforma à luz do entendimento superveniente do Supremo Tribunal Federal.
II — DO DIREITO: A ADI 5090 E O PISO MÍNIMO DO IPCA
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5090, julgou-a parcialmente procedente para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 13, caput, da Lei n.º 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/1991. O STF fixou que a …