EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]
[Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF nº [] e RG nº [], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT
em face de [Seguradora Líder/entidade responsável], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº [___], com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A parte autora foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em [data], sofrendo lesões graves que resultaram em invalidez permanente, conforme documentação médica acostada.
Em razão do sinistro, requereu administrativamente o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Lei nº 6.194/74.
Contudo, o valor pago foi inferior ao efetivamente devido, tendo sido aplicado critério de redução que não encontra respaldo na legislação vigente, razão pela qual se faz necessária a presente demanda para complementação da indenização.
Ressalta-se que o sinistro ocorreu sob a vigência do regime anterior do seguro DPVAT, quando ainda operado por seguradoras privadas, sendo plenamente aplicáveis as regras previstas na Lei nº 6.194/74.
II – DO DIREITO
2.1. Do direito à complementação da indenização
Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT garante indenização em caso de invalidez …