Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT
contra a Seguradora Informação Omitida, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Informação Omitida, endereço eletrônico, inscrita no CPNJ sob o nº Informação Omitida, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
A parte requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 07.10.2014, sofrendo lesões gravíssimas, que resultaram em sequelas definitivas, visto que, o ocorrido resultou na:
DEBILIDADE PERMANENTE EM VIRTUDE DE LESÕES EM SEU CORPO TODO - POLITRAUMATISMO
O que impediu o desempenho de suas funções habitualmente exercidas, conforme vasta documentação médica acostada à inicial.
Sendo a parte requerente vítima de acidente de veículo automotor, atrai a aplicação da Lei nº 6.194/74 (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não); conforme o artigo 3º, alínea “b” da aludida lei.
Portanto, diante do que se encontra na letra da lei, bem como em sua tabela anexa, a parte requerente perfaz o direito de receber o valor, que se refere a RESPECTIVA DEBILIDADE PERMANENTE que sofrera, haja vista que a legislação competente prevê um percentual para tanto.
Ocorre que, tentando a parte autora ingressar por via administrativa, receber o seguro que lhe é de direito, recebeu como resposta ao seu sinistro, o recebimento de acordo com a tabela abaixo:
Informação Omitida
O que foi pago a parte autora demonstra, no mínimo, um total desrespeito com a legislação vigente, haja vista que não existe critério legal adotado pelas seguradoras, muito menos que as requeridas tenham competência para criar um fracionamento do percentual estabelecido por debilidade, sendo um absurdo realizar o pagamento parcial fracionado ou nem realizar o pagamento do referido seguro ao beneficiário.
Pois bem, então, faz jus a parte autora o recebimento do percentual estabelecido, conforme vasta documentação trazida, com fundamento na legislação competente, sendo deduzido o valor que porventura já sido recebido na esfera administrativa.
Caso este julgador entenda que seja necessária a graduação …
