Petição
AO JUIZ (A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, maioridade, estado civil, portador do RG Inserir RG e do CPF Inserir CPF, por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional Endereço do Advogado, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM REINTEGRAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO
Em face daNome Completo, $[parte_ reu _nacionalidade], $[parte_ reu _estado_civil], $[parte_ reu _profissao], regularmente inscrito no CPF sob o nº $[parte_ reu _cpf] e RG nº $[parte_ reu _rg], residente e domiciliado na $[parte_ reu _endereco_completo], sem endereço eletrônico, pelos motivos de fato e de direito a seguir.
1. DOS FATOS
O autor no dia 01 de agosto de 2001, por volta das 13:00 horas sofreu um acidente de moto quando estava voltando para casa após o fim do seu expediente a serviço do 1° agrupamento de engenharia.
O autor estava fazendo uso de sua motocicleta para retorna a sua casa quando um carro que vinham em sua frente freou bruscamente para desviar de um carro, tentando frear rapidamente a motocicleta o rapaz perdeu o controle e foi jogado para lateral, na faixa do ônibus e deste modo bateu contra a lateral de um ônibus da Empresa de Transporte Coletivo Informação Omitida que seguia por aquela faixa. O acidente ocorreu na Informação Omitida
O autor foi afastado do serviço militar sem motivo plausível, pois o mesmo havia se machucado em serviço tendo em vista que o percurso do trabalho até a residência é uma extensão do trabalho, deste modo o mesmo em meio a injustiça que sofrera vem buscar no seio da justiça o direito que lhe é resguardado, pelos fundamentos jurídicos a seguir.
Foi afastado do serviço militar em novembro de 2002, com a saída dos quadros do exército brasileiro, perdendo todos os vencimentos e benefícios que eram no montante de R$ 1.453,00 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais). É importante salientar que ainda com seqüelas do acidente.
Nos autos da sindicância observamos a tentativa de configurar o sinistro como de culpa exclusiva do autor, o que não ficou comprovado nos autos, além do que,foi em frente à saída do serviço, quando sempre saia cansado depois de horas e até noites sem dormir.
O direito à reintegração e o retroativo dos vencimentos devidos pelo período afastado são pacíficos na jurisprudência reiterada, até estar plenamente curado do acidente, é o que ora passamos a dispor.
2. DO DIREITO
O autor sofreu acidente no trajeto de retorno à sua residência após o término do serviço, circunstância que caracteriza acidente em serviço por equiparação, considerando o nexo com a atividade desempenhada.
Em decorrência do referido evento, restou acometido por incapacidade laborativa, tanto para o exercício das atividades militares quanto civis, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de licenciamento válido, impondo à Administração Militar o dever de mantê-lo vinculado às fileiras para fins de tratamento de saúde até a sua efetiva recuperação.
Nos termos do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), especialmente em seus arts. 82, 84 e 108, o militar temporário incapacitado temporariamente não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração na condição de adido, com percepção de remuneração e assistência médico-hospitalar.
A jurisprudência pátria se consolidou nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA …