Recesso Forense

Recesso forense é o período em que todos os prazos processuais ficam suspensos, ou seja, no qual o Poder Judiciário não pode intimar as partes, realizar audiências nem proferir o julgamento de processos.

O recesso está previsto no Art. 220 do CPC, ocorrendo entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, sendo considerado um período de descanso para os advogados.

Antes da alteração do Novo CPC, o recesso era uma medida administrativa, obtida após requerimento da OAB - e costumava ocorrer entre os dias 20 de dezembro de 06 de janeiro, regulamentado pelos Tribunais de Justiça e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça.

O que é o recesso judiciário?

O recesso judiciário é o período em que as atividades regulares do Poder Judiciário, como audiências e sessões de julgamento, são suspensas.

Esse intervalo ocorre anualmente, geralmente entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, conforme estabelecido pelo artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC).

Embora os prazos processuais fiquem suspensos durante o recesso, medidas urgentes continuam sendo analisadas pelos plantões judiciais.

Entender o funcionamento desse período é essencial para advogados que buscam otimizar seu planejamento e atender às demandas de seus clientes.

Regras do Recesso Forense segundo o CPC

O recesso forense implica a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme o artigo 220 do CPC.

Neste períodos, ocorre o seguinte:

• Prazos processuais ficam interrompidos e retomam seu curso no primeiro dia útil após o término do recesso - por exemplo, para um prazo de 05 dias, se a intimação ocorrer no dia 18/12/2024, uma quinta-feira, o primeiro dia do prazo será no dia 19/12/2024, sexta-feira, ficando suspenso até o dia 20/01/2025 - ou seja, o segundo dia do prazo será dia 21/01/2025, terça-feira, e o último apenas em 24/01/2025!

• Audiências e julgamentos regulares são pausados, mas as demandas urgentes são tratadas em regime de plantão.

Essa suspensão permite que advogados, magistrados e servidores tenham um período de descanso, sem comprometer o andamento de questões urgentes.

Assim, deixamos a dica a todos os colegas advogados: se permita descansar, encontre um recanto de paz para recarregar suas energias neste período e planejar seus próximo ano.

Medidas Urgentes no Recesso Judiciário

Mesmo com a suspensão das atividades regulares, o plantão judiciário assegura o atendimento de situações que exigem decisão imediata, como:

• Tutelas de urgência para evitar danos graves e irreparáveis.

• Medidas protetivas, especialmente em casos de violência doméstica.

• Pedidos relacionados à saúde, como internações hospitalares ou fornecimento de medicamentos.

• Liberação de valores essenciais, como alvarás para despesas indispensáveis.

O objetivo do plantão é garantir que nenhum direito fundamental seja comprometido durante o recesso.

Como os Advogados devem se preparar para o Recesso Judiciário

Para evitar contratempos e prejuízos aos clientes, os advogados devem adotar estratégias de planejamento e organização:

• Verifique os prazos processuais antecipadamente: certifique-se de que não haverá pendências antes do início do recesso e, se possível, deixe todos os prazos cumpridos!
• Monitore demandas urgentes: identifique casos que possam exigir atuação durante o plantão judicial - avise os clientes se haverá atendimento em casos de urgência e qual número devem contatar.
• Mantenha seus clientes informados: explique as implicações do recesso sobre os processos em andamento e esclareça possíveis atrasos em sua tramitação - lembre que já é de senso comum que as férias do advogado ocorrem neste período.
• Prepare a equipe: ajuste a rotina do escritório para atender a eventuais emergências no plantão - o ideal é que haja um rodízio entre os profissionais, para que clientes não sejam perdidos!

Lembre-se que a advocacia é funciona como uma empresa, e o sucesso na experiência de seus clientes (CES, na sigla em inglês), é primordial para o sucesso de seu escritório!

Impactos do Recesso para os Processos Judiciais

O recesso judiciário afeta diretamente a tramitação dos processos.

Assim, é fundamental que os advogados estejam atentos às suas implicações, como:

• Suspensão dos prazos: sem prejuízo às partes, garantindo tempo adicional para cumprimento.

• Interrupção de audiências e julgamentos: com retomada após o período de recesso.

• Possibilidade de atrasos: em processos que dependem de atos regulares do Poder Judiciário.

Estar preparado para lidar com essas consequências é crucial para minimizar impactos negativos.

Conclusão: Lidar com o Recesso Judiciário de Forma Estratégica

O recesso judiciário não precisa ser sinônimo de complicações. Com planejamento adequado, é possível atender às demandas urgentes e manter a confiança dos clientes. Garanta que sua atuação seja eficaz durante o recesso ao:

• Planejar prazos e medidas antecipadamente.

• Priorizar casos urgentes que podem demandar atuação no plantão.

• Informar e orientar seus clientes sobre o impacto do período.

Com essas estratégias, seu escritório pode passar pelo recesso com tranquilidade e eficiência, mantendo o alto padrão de atendimento.

O que diz o Art. 220 do CPC?

O Art. 220 do CPC, que trata do recesso forense, dispõe o seguinte:

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Outros tipos de recesso

Além do recesso judiciário, existem outras formas de suspensão ou pausa em atividades profissionais, que podem ocorrer em diversos lugares e contextos, como no âmbito legislativo, no trabalho regular ou em profissões específicas. Esses períodos são definidos por normas legais ou internas de cada órgão público, empresa ou profissão, garantindo momentos de descanso e reorganização.

Uma dica: escreva correto! É recesso, não ressesso - aliás, essa palavra sequer existe!

Recesso Parlamentar

O recesso parlamentar ocorre no âmbito legislativo, sendo o período em que as atividades do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras municipais são suspensas.

O recesso parlamentar também é chamado de pausa legislativa ou intervalo parlamentar.

• Período: Geralmente ocorre duas vezes ao ano: em julho (recesso de meio de ano) e entre 20 de dezembro e 1º de fevereiro.
• Atividades suspensas: Durante o recesso, os parlamentares não realizam sessões legislativas ordinárias, mas podem ser convocados para sessões extraordinárias em casos de urgência.
• Função: O recesso permite que os legisladores atuem em suas bases eleitorais e participem de outras atividades políticas.

Recesso no Trabalho

No contexto profissional, o recesso no trabalho é uma pausa temporária nas atividades laborais, semelhante a férias coletivas, mas com algumas diferenças em termos de legislação e aplicação.

Ele pode ser adotado por órgãos públicos ou empresas privadas em diversas formas e lugares, dependendo das necessidades organizacionais.

• Órgãos públicos: Alguns órgãos reduzem suas atividades em períodos específicos, como feriados prolongados.

• Setor privado: Empresas podem decretar recesso durante períodos de baixa demanda, como as festas de fim de ano.

Atenção: RECESSO E FÉRIAS COLETIVAS NÃO SÃO SINÔNIMOS!

Enquanto as férias coletivas têm regulamentação específica na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o recesso pode ser acordado diretamente entre empregador e empregado.

Recesso Profissional

O recesso profissional é uma forma de interrupção temporária nas atividades de categorias específicas, como professores, advogados e profissionais liberais.

Ele pode ocorrer por norma de um órgão público ou por acordos internos de cada lugar de trabalho.

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