Endosso

O endosso é um ato jurídico pelo qual o titular - credor - de um título de crédito realiza a transferência de seus direitos creditórios para um terceiro.

Trata-se de um instrumento jurídico que permite a circulação do título de crédito no mercado - característica essencial e comum a todos os títulos de crédito.

Neste artigo, vamos explorar mais o funcionamento do endosso, seus tipos, requisitos e condições.

O que é endosso?

O endosso é o ato pelo qual o credor de um título de crédito transfere seus direitos de crédito sobre o título para um terceiro.

Neste ato, o devedor, ou seja, o emissor do título de crédito, não pode ser opor ao endosso - salve se tiver inserido no título, quando de sua emissão, uma cláusula de não endosso.

Trata-se de um instrumento de direito empresarial, muito utilizado por instituições financeiras, pois serve para a transferir os direitos de crédito em favor de terceiros - possuindo diversas modalidades de realização.

Ele foi criado pela Lei Uniforme de Genebra, e internalizado no Brasil pelo Decreto n. 57.663/66, que uniformizou o tratamento dos títulos de crédito no mundo.

Mesmo com o endosso, a cobrança do débito deve ser feita diretamente ao emitente, que não sofre os efeitos da transferência.

Quais os requisitos do endosso?

Os requisitos do endosso são bastantes simples, a saber:

• Validade do título de crédito;

• Comprovação de titularidade do endossante.

Na prática, basta que o endossante assina no verso ou no anverso da cédula de crédito.

Quais são os tipos de endosso?

Existem basicamente 04 (quatro) tipos de endosso no Brasil:

• Endosso em branco;

• Endosso em preto;

• Endosso mandato;

• Endosso caução.

Vamos entender como funciona cada um deles.

Endosso em Branco

O endosso em branco ocorre quando o credor do título não indica quem será o beneficiário, deixando em aberto - ou, em branco - esta informação.

Neste caso, o título poderá circular livremente, até que alguém escreve o nome do beneficiário no verso do título - situação em que estará fechada sua circulação.

Para sua realização, basta que o titular assine no verso do título.

Endosso em Preto

Ao contrário do endosso em branco, o endosso em preto traz a indicação expressa de quem está sendo beneficiado pelo endosso.

É possível que o novo beneficiário realize novos endossos, não necessitando da autorização do primeiro titular.

Endosso Mandato

O endosso mandato, por sua vez, ocorre quando o titular confere ao endossatário poderes para agir em seu nome - neste caso, não há a transferência do título, mas dos poderes de seu titular, que segue sendo o credor do valor.

Endosso Caução

No caso do endosso caução, é criada uma nova relação jurídica, vinculada a uma nova obrigação assumida pela pessoa titular do crédito.

Assim, ele realiza a transferência temporária do título de crédito, condicionando sua efetivação ao não cumprimento de sua obrigação - ao não pagamento de um débito, por exemplo.

Ou seja, o título fica como garantia desta nova obrigação, e o endosso só será efetivado se ela não for cumprida.

Qual a previsão do endosso no Código Civil?

O endosso está previsto no Art. 910 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

§ 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

§ 2º A transferência por endosso completa-se com a tradição do título.

§ 3º Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.

Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.

Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.

Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.

Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.

Art. 913. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso.

Qual a diferença entre endosso e cessão civil?

O endosso é um ato bilateral, que o endossante realiza de livre e espontânea vontade - independentemente da concordância ou anuência do endossatário.

Já a cessão civil de crédito é um tipo de contrato, de natureza bilateral e, com isso, depende da vontade do beneficiário (quem recebe o crédito, posição equivalente à do endossatário).

Quem pode ser endossante?

Pode ser endossante o titular do crédito nominado na cártula - bem como todo endossatário que receber o crédito por endosso, cessão ou mandato.

Qual a finalidade do endosso?

A finalidade do endosso é dar circulação aos títulos de crédito, realizando a transferência dos direitos do credor para terceiros.

Como se dá o endosso?

O endosso ocorre mediante a simples assinatura do credor no verso do título - conforme Artigo 910 § 1º do Código Civil:

Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

§ 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

É possível que o emissor do título proíba a realização do endosso, devendo incluir a expressão não a ordem.

O endosso pode ser feito em qualquer título de crédito?

O endosso pode ser realizado basicamente em todos os títulos de crédito, a saber:

• Cheque;

• Letra de câmbio;

• Nota promissória;

• Duplicata.

É importante referir que os títulos nominativos não são passíveis de endosso, assim como não podem ser endossados os títulos com cláusula não à ordem.

Conclusão

O domínio sobre os títulos de crédito é bastante importante para os advogados que atuam no direito empresarial, pois permite dar o suporte devido aos seus clientes empresários, que lidam diariamente com estes instrumentos - como meios de pagamento e recebimento de clientes.

A seguir, apresentamos alguns fluxogramas e modelos de petição que irão auxiliar a melhorar a produtividade a assertividade na sua advocacia - são procedimentos e documentos testados em mais de 20 anos de advocacia empresarial.

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