Direito Público

O direito público é um dos ramos do direito mais importantes, pois deriva diretamente da Constituição Federal, atingindo a vida de todos os cidadãos.

Para a advocacia, ele é um campo de atuação bastante amplo, que oferece ótimas perspectivas de atuação - exigindo, também, um nível de conhecimento bastante elevado, devido à complexidade de seus temas.

Além disso, em comarcas de médio-grande porte, são criadas varas especializadas em Fazenda Pública - destinadas a analisar demandas de direito público movidas contra os entes públicos.

Assim, para auxiliar você, advogado, a compreender melhor esta grande área do Direito, criamos este artigo, que irá dar as primeiras e importantes noções sobre o direito público.

O que é Direito Público?

O direito público é o ramo do direito que engloba as relações entre a Administração Pública e os entes privados.

Como Administração Pública, compreende-se o Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), bem como suas derivações diretas e indiretas - como empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias.

Já como entes privados, temos os cidadãos, empresas, fundações e associações.

Qual a diferença entre direito público e direito privado?

A principal diferença entre direito público e direito privado está na disponibilidade do direito que abrangem.

No direito privado, as relações entre particulares permitem que eles disponham livremente de suas vontades, em relações típicas de direito civil e o direito empresarial.

Enquanto no direito público regula as relações entre o particular e o estado, estando presente o interesse público, que é indisponível.

Embora existam definições excludentes de público e o direito privado, surgem zonas nebulosas, como nas relações das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos, em que há aplicação de princípios consagrados pela doutrina tanto no privado quanto no público.

Direito Público na Constituição Federal

O direito público não só está presente na Constituição Federal, como contempla os elementos essenciais do próprio Estado de Direito.

Sendo a Constituição Federal a norma jurídica definidora de toda a estrutura da Administração Pública, todo elemento legal nela contido se aproxima do direito público - tornando-o o mais abrangente e complexo ramo do direito que temos.

Quais as áreas compõem o direito público?

O direito público é uma área ampla do direito que abrange vários ramos específicos, caracterizados pela regulação da atuação do estado em suas funções e organizações, envolvendo setores público e privado.

Vamos conhecer os principais ramos do direito público e suas perspectivas de atuação para os advogados.

Direito Constitucional

O direito constitucional é um ramo autônomo do direito público, diretamente ligado à estrutura jurídica e política do estado.

É deste ramo que surgem instrumentos processuais importantes, como o mandado de segurança, o habeas corpus e o mandado de injunção, além das ações de controle de constitucionalidade como ADIn, ADPF e ADC.

Direito Administrativo

O direito administrativo regula a atuação do estado e suas relações com particulares. Trata-se da submissão do estado à ordem jurídica, guiado pelo princípio da submissão do estado democrático de direito.

Neste ramo, encontramos temas como licitações, contratos públicos, concursos e improbidade administrativa, pautados pelo princípio da função pública.

Direito Financeiro

O direito financeiro é um ramo que regula as relações econômicas e financeiras do Estado. Em especial, ganha destaque com o crescimento das fintechs e os projetos de infraestrutura que envolvem colaboração público-privada.

Direito Eleitoral

Direito eleitoral é o ramo do direito que estuda o conjunto das normas jurídicas que regulam os processos eleitorais e as condutas permitidas ou vedadas durante as eleições, possuindo legislação própria como o Código Eleitoral (Lei nº. 4.737/65).

Direito Urbanístico

Este ramo regula as relações sobre uso e desenvolvimento sustentável das cidades, regido principalmente pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/2001).

Direito Ambiental

Essencial para garantir um meio ambiente equilibrado, o direito ambiental regulamenta ações públicas e privadas que impactam os recursos naturais, refletindo o princípio da responsabilidade objetiva.

Direito Processual

Este ramo abrange normas de direito relacionadas ao processo civil, penal, trabalhista e administrativo. O princípio do devido processo legal é a garantia de liberdade, é o que garante segurança jurídica no ordenamento jurídico.

Direito Penal

O direito penal regula as relações entre Estado e particulares em questões que envolvem bens essenciais para a sociedade, definindo claramente crimes e punições.

Direito Internacional Público

Regula as relações entre estados soberanos, exigindo profundo domínio das normas jurídicas internacionais, destacando-se no cenário empresarial globalizado atual.

Direito do Trabalho

Neste ramo, o estado intervém para proteger a parte mais fraca, refletindo o princípio da autoridade pública na garantia dos direitos dos trabalhadores previstos no Artigo 7º da Constituição Federal.

Direito Tributário

Trata da soberania do estado na organização da arrecadação e aplicação dos tributos, sempre voltado para o interesse coletivo.

Direito do Consumidor

Direito do consumidor é um ramo do direito em que ocorre intervenção estatal para proteger consumidores em situação de vulnerabilidade, refletindo o equilíbrio entre direito econômico e proteção individual.

Quais são os Princípios do Direito Público?

Na ordem jurídica constitucional, temos no Art. 37 um rol de princípios aplicáveis ao direito público, que norteiam todos os demais preceitos, a saber:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Na faculdade, ou estudando para concursos públicos, você deve ter ouvido falar no famoso acrônimo LIMPE, composto pelas iniciais de cada um dos princípios de Direito Público previstos na CF/88.

Vamos relembrar o conceito e conteúdo de cada um deles.

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade é o mais conhecido de todos os princípios de direito público, responsável pela máxima de que o agente público só pode fazer aquilo que a lei determina, não podendo agir fora dela.

É dele que temos todo o conceito de crime - sendo um tipo penal definido em lei.

Ao mesmo sentido, temos a base de cálculo dos tributos, que só pode ser aquela prevista em lei, sendo vetada qualquer interpretação extensiva.

Aliás, em toda nossa experiência na advocacia, vimos inúmeros processos serem construídos com base na exegese da lei - obtendo significativas vitórias para nossos clientes em demandas ajuizadas contra o Poder Público.

Princípio da Igualdade

O princípio da igualdade determina que todos são iguais perante a lei - porém, este conceito vem sendo desconstruído com o tempo, sendo gradativamente substituído pelo princípio da isonomia, que busca tratar de forma igual os iguais, e conceder os benefícios para aqueles que de fato necessitam.

É o exemplo do concurso público, ao qual todos os candidatos são submetidos às mesmas questões, no mesmo dia (igualdade) - porém, existem atualmente cotas para candidatos negros (isonomia).

Princípio da Moralidade

Por sua vez, o princípio da moralidade é um conceito subjetivo, mas que, como ideia geral, indica que o agente público deve agir sempre de forma ética e ímproba, em prol do bem comum, e não da defesa de interesses privados.

Com isso, um servidor público que atua para favorecer um amigo na liberação de uma licença, em detrimento dos demais interessados, está em desvio de finalidade e quebra com a moralidade inerente ao seu cargo - respondendo por improbidade administrativa.

Princípio da Publicidade

O princípio da publicidade é um dos mais debatidos nos últimos tempos, em razão de seu confronto com o princípio da transparência e a proteção de dados.

Hoje, muito se discute acerca dos limites da publicidade e da transparência na Administração Pública, e até que ponto os dados pessoais devem ser preservados.

De toda sorte, sabe-se que informações do Governo, salvo motivo maior que imponha o sigilo, devem ser amplamente divulgadas, permitindo sua fiscalização por toda a sociedade.

Princípio da Eficiência

O princípio da eficiência é, talvez, o mais etéreo de todos os princípios públicos, pois não há uma aplicação específica a consolidar sua existência.

O que se sabe é que eficiência diz respeito a realizar o melhor possível, da forma mais rápida e menos custosa.

No Brasil, o senso comum diz que são raros estes casos.

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Por fim, fora do texto constitucional, temos o princípio da supremacia do interesse público - que trata justamente da preponderância dos interesses da coletividade sobre os individuais.

Na prática, ele é norteador da atuação dos servidores públicos e das políticas públicas governamentais, que devem ser fazer valer os interesses da sociedade sobre qualquer questão de direito privado.

O exemplo mais notório da dinâmica desta relação está as ações de desapropriação - onde, pelo bem comum, o particular perde a propriedade de seu bem, sendo indenizado por isso.

Direito Público e os Direitos Fundamentais

Como vimos, o direito público está muito ligado aos direitos fundamentais da Carta Magna - tendo seus ramos ligados aos direitos elementares dos cidadãos.

Assim, percebemos que os direitos sociais, políticos e individuais e coletivos possuem suas áreas submetidas aos princípios de direito público.

O que faz um advogado que atua no ramo do direito público?

Absolutamente não é necessária ser pós graduado para advogar em Direito Público - aliás, nem tampouco em qualquer área do direito.

Sabemos que o estudo é fundamental no sucesso da advocacia, porém, alguns cursos normalmente se destinam apenas a repisar conceitos já vistos na faculdade - servindo mais como um reforço ou complementação da formação acadêmica.

Mas é claro que existem inúmeros programas de pós graduação que de fato qualificam os profissionais, merecendo grande atenção e conferindo uma qualidade ímpar, que fará diferença no mercado de trabalho - e estes cursos não estão restritos ao eixo Rio de Janeiro/São Paulo, também podendo ser encontrados em todos os demais estados.

Além disso, com o avanço da internet, iniciativas como a do JusDocs pode alcançar todo o Brasil, compartilhando toda a nossa dinâmica de fluxogramas jurídicos e modelos de petições premium com nossos advogados assinantes - gerando a divulgação de conhecimento de altíssimo nível para auxiliar na rotina de sua advocacia.

Entenda o que é e quais são as áreas de direito público

O Direito Público é o conjunto de normas jurídicas que disciplina as relações nas quais o Estado é parte integrante, seja diretamente ou por meio de qualquer órgão público ou das diversas pessoas jurídicas de direito público que compõem sua estrutura.

Trata-se de um segmento fundamental do direito, responsável por regular as relações jurídicas que envolvem o poder público e seu relacionamento com os cidadãos e entidades privadas.

Ao analisar todos os ramos do direito, é possível perceber que existem diferenças essenciais entre as relações de direito público e as de direito privado.

Enquanto o direito privado cuida das relações entre particulares, nas quais predomina a autonomia das partes, o direito público trata das relações entre o Estado e os particulares, sempre orientado pelo interesse público e pela supremacia estatal.

Entre os principais ramos do Direito Público, destaca-se o Direito Constitucional, núcleo de onde derivam as bases fundamentais que estruturam o Estado brasileiro e seus princípios constitucionais fundamentais.

Já o Direito Administrativo é o ramo dedicado ao funcionamento, organização e controle dos órgãos públicos e agentes estatais, regulando detalhadamente a atuação administrativa em prol da coletividade, sendo um direito subjetivo do Estado Democrático de Direito.

Por sua vez, o Direito Penal é o ramo do Direito Público voltado à definição de condutas consideradas criminosas e à aplicação das respectivas sanções, refletindo diretamente valores e interesses protegidos pela sociedade como um todo. Sua atuação tem caráter eminentemente sancionador, objetivando proteger bens jurídicos essenciais, como a vida, a liberdade e o patrimônio.

Conhecer bem esses ramos do Direito Público é essencial para a advocacia, permitindo que o profissional atue com segurança em uma das áreas mais complexas e estratégicas do direito, com ampla oportunidade de crescimento e reconhecimento profissional.

Conclusão

A área do direito público é uma das que mais atuamos ao longo dos mais de 20 anos de exercício profissional - com grande ênfase em contratos públicos e parcerias público-privadas.

Então, sabemos como poucos que esta área é uma das mais rentáveis do direito, e deve ser objeto de grande atenção dos advogados - pois nas faculdades temos pouco destaque para o direito público, fazendo com que tenhamos raros profissionais atuando com sucesso - ou seja, mais chances para você crescer na carreira!

Assim, dê atenção aos processos de direito público, saiba como utilizar os princípios de direito público a seu favor - eles são uma imensa fonte de interpretação jurídica, capazes de desconstituir qualquer norma jurídica que esteja prejudicando seu cliente.

Por toda nossa história, não temos a menor dúvida que há um grande mercado a ser explorado pelos advogados - desde o menor município do pais, até grandes questões envolvendo o direito público internacional.

Mais conteúdo sobre a área do direito público

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