Vibe lawyering: o que o advogado precisa saber sobre IA na advocacia

Inteligência artificial na advocacia: da promessa ao alerta

Produzir uma petição inteira em poucos minutos, a partir de um comando em linguagem natural, deixou de ser promessa e virou rotina em muitos escritórios.

Com essa facilidade, ganhou força uma expressão que resume o principal risco do momento: vibe lawyering.

Em 2026, tribunais superiores aplicaram sanções pelo uso de precedentes inexistentes e de comandos ocultos dirigidos a sistemas de IA, enquanto a OAB e o CNJ ampliaram suas diretrizes sobre o tema.

Neste artigo, você vai entender o que é vibe lawyering, quais regras já se aplicam, o que os tribunais decidiram e como usar a IA com segurança em orientações, argumentos, documentos e na controladoria jurídica.

O que é vibe lawyering

Vibe lawyering é a produção de trabalho jurídico por impulso: descreve-se o caso à IA, recebe-se um texto fluente e o documento segue adiante apenas porque parece correto.

A expressão deriva de vibe coding, termo cunhado em fevereiro de 2025 pelo cientista da computação Andrej Karpathy para descrever a programação feita por comandos em linguagem natural, sem exame linha a linha do código gerado.

O termo foi eleito a palavra do ano de 2025 pelo dicionário britânico Collins.

No Brasil, a expressão já circula no debate jurídico e está sendo traduzida como “advocacia por impulso”.

O fenômeno tem duas faces:

• O cliente que chega ao escritório com uma tese ou uma minuta geradas por IA e espera do advogado apenas o protocolo.
• O advogado que delega à ferramenta o julgamento profissional e protocola o resultado sem reconstruir o raciocínio nem conferir as fontes.

O problema, portanto, não está em usar IA, mas em substituir a verificação pela confiança na aparência do texto.

Modelos generativos estão sujeitos às chamadas alucinações, isto é, informações falsas apresentadas com aparência de precisão, como julgados inexistentes, relatores trocados e trechos de acórdãos que nunca foram escritos.

Quais regras já se aplicam ao uso de IA na advocacia

O Brasil ainda não tem lei geral sobre inteligência artificial, mas o uso da tecnologia pelo advogado já está submetido a normas e orientações que se complementam.

OAB: Recomendação nº 001/2024 e Plano Nacional de IA

Aprovada em novembro de 2024, a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB organiza o uso da IA generativa em quatro eixos: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação sobre o uso da tecnologia.

Entre as orientações centrais, destacam-se:

• A vedação de delegar à IA atividades privativas da advocacia e o próprio julgamento profissional.
• A revisão integral de tudo o que a ferramenta produz antes de qualquer uso em juízo.
• O cuidado com dados que possam identificar o cliente e a diligência na escolha de ferramentas que protejam essas informações.
• A transparência com o cliente, com formalização prévia da intenção de usar IA na prestação do serviço.

Por ser recomendação, o texto não cria infrações próprias, mas remete a deveres já previstos no CPC e nas normas éticas da advocacia.

Em junho de 2026, o Conselho Federal lançou o Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia, que transforma as recomendações de 2024 em política nacional de capacitação, governança e defesa das prerrogativas.

O plano prevê a consolidação das orientações em um Código de Boas Práticas de Inteligência Artificial na Advocacia, com atualização periódica.

A OAB também lançou, em parceria com a Universidade de Stanford, uma pesquisa nacional sobre o uso de IA pela advocacia, cujos resultados devem servir de base para um provimento do Conselho Federal sobre o tema.

Estatuto da Advocacia, CPC e LGPD

O art. 32 do Estatuto da Advocacia estabelece que o advogado responde pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

O art. 77 do CPC impõe às partes e a seus procuradores, entre outros, os deveres de expor os fatos conforme a verdade e de não formular pretensão ou defesa sabidamente destituídas de fundamento.

O art. 80 do CPC considera litigante de má-fé, por exemplo, quem altera a verdade dos fatos ou procede de modo temerário, sujeitando-o à multa do art. 81, superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.

No plano disciplinar, o art. 34 do Estatuto tipifica como infração, entre outras condutas, violar sigilo profissional sem justa causa e deturpar o teor de julgado para iludir o juiz da causa.

Quando dados pessoais de clientes ou de terceiros são inseridos em ferramentas de IA, incide também a Lei Geral de Proteção de Dados.

Resolução CNJ nº 615/2025 e PL nº 2.338/2023

No Judiciário, a Resolução CNJ nº 615/2025 admite o uso de IA generativa por magistrados e servidores como apoio, vedado seu emprego como instrumento autônomo de decisão sem orientação, interpretação, verificação e revisão do magistrado (art. 19, § 3º, II).

Como os tribunais já processam peças com apoio de IA, o CNJ aprovou em junho de 2026 uma nota técnica contra o prompt injection, que prevê um programa nacional de segurança adversarial, o Proseg-IA.

No Legislativo, o PL nº 2.338/2023, que propõe o marco legal da IA, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e segue em análise na Câmara dos Deputados, sem votação concluída até a publicação deste texto.

Atualizações jurisprudenciais: o que os tribunais decidiram em 2026

Os casos recentes mostram duas condutas na mira dos tribunais: a citação de precedentes inexistentes, típica do vibe lawyering, e a inserção deliberada de comandos ocultos para manipular sistemas de IA.

• TST, 6ª Turma (RR-0000284-92.2024.5.06.0351, julgado em 25/2/2026): contrarrazões com julgados inexistentes ou adulterados, atribuídos ao próprio TST, levaram à condenação da empresa e do advogado, cada um com sanção de 1% sobre o valor da causa, além de ofícios à OAB e ao MPF.
• STJ, 6ª Turma (REsp 2.256.731/PB, setembro de 2026): diante de comando oculto inserido em recurso, o colegiado determinou a comunicação à OAB e ao MPF e registrou que a prática pode configurar ato atentatório à dignidade da Justiça e crime de fraude processual.
• STJ, 1ª Turma (AREsp 3.095.458, outubro de 2026): ao identificar comandos ocultos em recurso especial, a Turma aplicou multa de R$ 20 mil aos advogados por ato atentatório à dignidade da Justiça e má-fé processual, com ofícios à OAB e ao MPF.

Relatado pelo ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, o acórdão do TST deixou claro que recorrer à IA não exime quem apresenta a peça do dever de conferir a autenticidade das informações levadas aos autos.

Os riscos da jurisprudência fictícia também foram analisados no artigo sobre IA na advocacia e litigância de má-fé.

O advogado pode ser multado nos próprios autos?

A resposta ainda não é uniforme.

O CPC afasta dos advogados as multas por ato atentatório à dignidade da Justiça e remete a responsabilidade disciplinar ao órgão de classe:

Art. 77. [...]

§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Já a multa por litigância de má-fé é imposta ao litigante, nos termos do art. 81, e o art. 32, parágrafo único, do Estatuto exige ação própria para responsabilizar solidariamente o advogado que se coliga ao cliente em lide temerária.

Ainda assim, nos casos citados acima, o TST e a 1ª Turma do STJ impuseram sanção pecuniária diretamente aos advogados que subscreveram as peças.

O TST fundamentou a medida no fato de o advogado, como sujeito do processo, também estar vinculado aos deveres de boa-fé e de cooperação.

Em sentido contrário, há quem sustente que as regras do CPC e do Estatuto não comportam exceção implícita, como analisado no Migalhas a respeito do § 6º.

Para o advogado, o efeito prático converge: ofício à OAB para apuração disciplinar, risco de responsabilização civil perante o cliente e, nos casos de manipulação deliberada, possível apuração criminal.

Como usar IA em orientações, argumentos e documentos

Orientações: a IA como ponto de partida

Na triagem de casos, a IA ajuda a mapear questões jurídicas, listar fatos e documentos a confirmar com o cliente e organizar o roteiro da entrevista.

A conclusão jurídica, porém, depende de confirmar em fonte oficial a vigência do dispositivo aplicável e o entendimento atual dos tribunais.

Antes de inserir dados do caso, anonimize nomes, documentos e qualquer informação que identifique o cliente, e prefira ferramentas com garantias contratuais de confidencialidade e de não uso dos dados para treinamento.

Argumentos: teste a tese, não terceirize a tese

O uso mais seguro da IA na argumentação é como adversário: peça contra-argumentos, fragilidades da tese e possíveis distinções em relação aos precedentes que você já selecionou.

Evite pedidos genéricos como “cite jurisprudência recente sobre o tema” e trabalhe a partir de decisões que você mesmo localizou.

Cada julgado deve ser conferido no repositório do tribunal, como a pesquisa de jurisprudência do STJ, a do STF e a do TST, checando número, órgão julgador, relator, data e o trecho citado.

Documentos: o roteiro de conferência antes de protocolar

Antes de assinar uma peça elaborada com apoio de IA, adote um roteiro mínimo:

• Leia a peça integralmente e confirme que cada argumento corresponde aos fatos e às provas dos autos.
• Marque cada citação de lei ou de julgado como conferida antes de liberar a peça.
• Examine o arquivo final em busca de texto oculto, como trechos em fonte branca ou em tamanho mínimo, além de comentários e metadados herdados de modelos e documentos de terceiros.
• Registre qual ferramenta foi usada e em qual etapa, para fins de auditoria interna.
• Arquive a formalização feita com o cliente sobre o uso de IA, conforme orienta a Recomendação nº 001/2024.

Controladoria jurídica com IA: produtividade com trilha de auditoria

A controladoria jurídica organiza prazos, publicações, tarefas e indicadores do escritório, e costuma ser a área em que a IA gera os ganhos mais imediatos.

A tecnologia pode apoiar, por exemplo:

• A leitura e a classificação de publicações e intimações.
• A sugestão de prazos e a distribuição de tarefas por responsável.
• A elaboração de resumos de andamentos e de relatórios para clientes.
• A padronização de modelos e a geração de indicadores de produtividade.

A contagem final do prazo, contudo, deve passar por validação humana, porque envolve regras como a do art. 219 do CPC, que computa apenas dias úteis nos prazos processuais, além de feriados locais e suspensões de expediente.

A controladoria também assume uma função nova, a de guardiã da governança de IA do escritório, o que envolve:

• Manter política interna que defina ferramentas autorizadas, dados que podem ser inseridos e etapas de revisão obrigatória.
• Incluir a conferência de citações e a checagem de texto oculto como etapas obrigatórias do fluxo de protocolo.
• Controlar os termos de ciência dos clientes sobre o uso de IA.
• Medir os erros detectados na revisão, para calibrar ferramentas e treinar a equipe.

Com isso, a eficiência ganha uma trilha de auditoria capaz de demonstrar diligência se a atuação do escritório for questionada.

O futuro da advocacia: de redator a curador

A IA reduziu o custo de produzir texto jurídico e deslocou o valor do trabalho do advogado para o que a máquina não entrega sozinha: julgamento, estratégia, verificação e responsabilidade.

Ao mesmo tempo, a fiscalização se sofistica, com tribunais usando ferramentas capazes de detectar comandos ocultos e gabinetes conferindo, um a um, os precedentes citados nas peças.

Nesse cenário, quem domina a tecnologia com método tende a ganhar escala, enquanto quem pratica vibe lawyering acumula riscos processuais, disciplinares e reputacionais.

Perguntas frequentes

O advogado pode usar inteligência artificial para fazer petições?

Sim, a OAB não proíbe o uso de IA, mas a Recomendação nº 001/2024 orienta a revisão integral do conteúdo e veda delegar à ferramenta o julgamento profissional.

O que acontece se eu citar uma jurisprudência inventada pela IA?

A conduta pode configurar litigância de má-fé, com a multa prevista no art. 81 do CPC, e tem levado tribunais a oficiar a OAB para apuração disciplinar.

O que é prompt injection em uma petição?

É a inserção de comandos ocultos no documento, como texto em fonte branca, para tentar manipular sistemas de IA usados pelo Judiciário.

Em 2026, o STJ tratou a prática como ato atentatório à dignidade da Justiça, com multa aos advogados em um dos casos e ofícios à OAB e ao MPF.

Preciso avisar o cliente que uso IA no caso dele?

A Recomendação nº 001/2024 orienta transparência e formalização prévia com o cliente, e registrar essa ciência por escrito também protege o escritório.

A IA pode controlar sozinha os prazos do escritório?

Não é recomendável, porque a IA pode ler publicações e sugerir prazos, mas a contagem final deve ser validada por uma pessoa, considerando dias úteis, feriados locais e suspensões.

Já existe lei sobre inteligência artificial no Brasil?

Ainda não há lei geral, pois o PL nº 2.338/2023 segue em análise na Câmara dos Deputados, mas o uso de IA pelo advogado já se submete ao CPC, ao Estatuto da Advocacia, à LGPD e às orientações da OAB.

Como o JusDocs pode ajudar

Usar IA com segurança exige duas coisas ao mesmo tempo: boas fontes e um fluxo de revisão consistente.

A busca de jurisprudência do JusDocs ajuda a localizar precedentes atualizados para a sua peça, que você confere no repositório do tribunal antes de citar.

O acervo de modelos de peças processuais oferece pontos de partida estruturados para petições, contestações e recursos, reduzindo a dependência de textos gerados do zero.

No JusDocs IA, o Gerador com IA produz minutas a partir das suas instruções, que devem passar pelo roteiro de conferência descrito neste artigo.

O Banco de Dados permite alimentar a IA com as suas próprias teses, para que a geração parta de um acervo que você já validou.

O Chat de Jurisprudência apoia a pesquisa conversacional de precedentes, e o Perfil de Escrita calibra as minutas ao seu estilo de redação.

Explore essas ferramentas e incorpore a IA à rotina do escritório com método e responsabilidade.

Conclusão

O vibe lawyering é, antes de tudo, um problema de método, e não de tecnologia.

As decisões de 2026 e as iniciativas da OAB e do CNJ apontam na mesma direção: a tecnologia é bem-vinda, mas a responsabilidade pelo que chega aos autos continua sendo humana.

Para o advogado, o caminho é combinar ferramentas confiáveis, conferência em fontes oficiais e uma controladoria que transforme a revisão em rotina.

Quem adotar esse método tende a ganhar produtividade sem abrir mão da segurança jurídica que o cliente espera.