CNPJ técnico para advogados em 2027: o que muda para autônomos e sociedades de advocacia

A obrigatoriedade do CNPJ técnico a partir de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, o advogado que atua como pessoa física e se enquadra como contribuinte do IBS e da CBS terá de se inscrever no CNPJ e emitir documentos fiscais eletrônicos.

A exigência ganhou o apelido de "CNPJ técnico", expressão que não consta da legislação, mas traduz a natureza da medida: trata-se de inscrição cadastral, e não da abertura de uma empresa.

O marco foi fixado pelo Decreto nº 13.075/2026, que adiou para 2027 a obrigação originalmente prevista para julho de 2026.

Para quem já advoga por meio de sociedade unipessoal ou pluripessoal, não haverá nova inscrição, mas a cobrança efetiva da CBS a partir de 2027 impõe decisões sobre regime tributário, contratos e preços.

O que é o chamado CNPJ técnico

O "CNPJ técnico" é a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica exigida das pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS, tributos previstos na Emenda Constitucional nº 132/2023 e instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025.

A base é o art. 21, § 1º, da LC 214/2025, que obriga o contribuinte a se inscrever nos cadastros do IBS e da CBS, detalhado no art. 105 do Decreto nº 12.955/2026, o regulamento da CBS.

O § 4º do art. 105 delimita o alcance da medida: a inscrição da pessoa física produz efeitos exclusivamente em relação à legislação da CBS e do IBS.

Na prática, o advogado continua sendo pessoa física para fins de imposto de renda, de contribuição previdenciária e de inscrição na OAB.

Com o Decreto nº 13.075/2026, o regulamento passou a prever expressamente o início da exigência:

§ 4º-A A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para:

I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e

II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, caput, incisos I e II.

Regra equivalente foi incluída no art. 115 do regulamento, que trata da emissão de documentos fiscais, e a Resolução CGIBS nº 13/2026 fixou a mesma data, no âmbito do IBS, para a inscrição das pessoas físicas.

Até 31 de dezembro de 2026, seguem válidos os mecanismos atuais de identificação fiscal da pessoa física, conforme o comunicado conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

O mesmo comunicado previu para novembro de 2026 a disponibilização de um sistema simplificado de inscrição, inspirado no modelo do MEI, além de ambiente de testes para os emissores de documentos fiscais.

Quem está obrigado a partir de 2027

O advogado autônomo como contribuinte

O art. 21, I, da LC 214/2025 considera contribuinte o fornecedor que realiza operações no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou em volume que a caracterize, ou "de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada".

O advogado que presta serviços em nome próprio e com habitualidade enquadra-se nessa definição, e o regulamento da CBS inclui expressamente a pessoa física no conceito de fornecedor.

A regra não alcança o advogado empregado, porque a LC 214/2025 afasta a incidência do IBS e da CBS sobre os serviços prestados em decorrência de relação de emprego (art. 6º, I, "a").

O ponto sensível do nanoempreendedor

A LC 214/2025 excluiu da condição de contribuinte o nanoempreendedor, pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI, hoje equivalente a R$ 40,5 mil anuais, que não tenha aderido a esse regime (art. 26, IV).

Esse teto tende a subir, porque a Lei Complementar nº 238/2026 elevou o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, condicionando a ampliação às leis orçamentárias.

Muitos conteúdos têm afirmado que, abaixo desse valor, o advogado autônomo ficaria automaticamente fora do IBS, da CBS e do CNPJ técnico.

A conclusão exige cautela, porque o mesmo inciso manda observar os §§ 4º e 4º-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, que tratam das vedações ao MEI e das atividades autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

A advocacia não figura entre as ocupações permitidas ao MEI, relacionadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

Por isso, a leitura mais aderente ao texto legal é a de que o advogado autônomo não se enquadra como nanoempreendedor, qualquer que seja o seu faturamento.

Diante desse vínculo normativo, a postura prudente é não contar com a dispensa sem confirmação oficial.

Para o nanoempreendedor que não opte pelo regime regular, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensou a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais, com efeitos até 31 de dezembro de 2028.

No âmbito da União, o Decreto nº 13.140/2026 também disciplinou essas dispensas.

O que muda na prática para o advogado autônomo

A inscrição é o impacto mais visível, mas a mudança de maior peso é outra: o advogado pessoa física passa a recolher a CBS sobre os honorários, ao lado do imposto de renda e do ISS.

Cada operação deverá ser acompanhada de documento fiscal eletrônico com destaque da CBS e do IBS, o que, no caso dos serviços advocatícios, significa emitir a NFS-e conforme os novos leiautes.

Como fica a CBS em 2027

Em 2027, a CBS passa a ser efetivamente cobrada, em substituição ao PIS e à Cofins, enquanto o IBS é cobrado em alíquota simbólica de 0,05% estadual e 0,05% municipal em 2027 e 2028 (art. 344 da LC 214/2025).

No mesmo período, a alíquota da CBS corresponde à alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual (art. 347).

Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027 (TC 006.529/2026-7), e cabe ao Senado fixá-la por resolução até 15 de dezembro.

Os serviços de advogados têm direito à redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS (art. 127, II), aplicável à pessoa física desde que os serviços estejam vinculados à sua habilitação profissional (§ 1º, I).

A título de simulação, se o percentual do TCU for confirmado, a CBS sobre os honorários do advogado autônomo ficará em torno de 7,8% em 2027, resultado da redução de 30% aplicada sobre 11,2% (11,3% menos 0,1 ponto percentual), na forma do art. 347, § 1º, I.

O que permanece como está

O ISS continua a ser cobrado até 2032, com redução gradual a partir de 2029 e extinção em 2033, conforme o cronograma de transição da EC 132/2023.

Isso inclui o recolhimento em valor fixo do profissional autônomo, previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, na forma da legislação de cada município.

Calendário e providências

Os marcos que interessam ao advogado autônomo são os seguintes:

• Novembro de 2026: previsão de lançamento do sistema simplificado de inscrição no CNPJ.
• Até 15/12/2026: prazo para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS.
• Até 31/12/2026: identificação fiscal da pessoa física pelos mecanismos atuais.
• 1º/1/2027: inscrição no CNPJ, emissão de documentos fiscais e cobrança efetiva da CBS.
• 2029 a 2032: redução gradual do ISS e aumento proporcional do IBS.
• 2033: extinção do ISS e vigência integral do novo modelo.

Até a virada do ano, algumas providências merecem prioridade:

• Revisar os contratos de honorários, sobretudo os de longa duração, para disciplinar a repercussão da CBS no preço.
• Separar gastos pessoais e profissionais, já que aquisições destinadas a uso ou consumo pessoal não geram crédito no regime regular.
• Mapear o perfil da carteira, porque clientes empresariais contribuintes podem aproveitar o crédito da CBS, ao contrário de clientes pessoas físicas.
• Acompanhar o sistema simplificado de inscrição e as orientações do seu município sobre a NFS-e.
• Simular a migração para sociedade unipessoal antes do fim de 2026, considerando a carga total e os custos de conformidade.

Sociedade unipessoal e sociedade de advogados: o que muda

A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB (art. 15, § 1º, da Lei nº 8.906/1994) e já possuem CNPJ.

Para elas, portanto, não existe CNPJ técnico, e as mudanças de 2027 dizem respeito à apuração do IBS e da CBS.

Escritórios optantes pelo Simples Nacional

A partir de 2027, a CBS e o IBS passam a integrar o DAS, salvo se a sociedade optar por apurá-los pelo regime regular, como permite o art. 41, § 3º, da LC 214/2025.

A opção é semestral, e a janela relativa ao primeiro semestre de 2027, aberta em setembro pela Resolução CGSN nº 186/2026, encerrou-se em 30 de outubro de 2026.

A prorrogação veio da Resolução CGSN nº 194/2026, que também permitiu cancelar a opção, em caráter irretratável, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

Essa janela de cancelamento ultrapassa o prazo de 15 de dezembro dado ao Senado para fixar a alíquota de referência da CBS, o que permite revisar a escolha com o percentual já conhecido.

Quem não optou permanece com os novos tributos no DAS no primeiro semestre de 2027 e poderá reavaliar a escolha na janela seguinte, com efeitos a partir de julho de 2027.

A decisão pesa sobretudo para escritórios com clientela empresarial, porque, no DAS, o cliente contribuinte só se credita do valor de IBS e CBS efetivamente recolhido no regime unificado.

Escritórios no lucro presumido ou real

Nesses regimes, a CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027, com direito a créditos sobre as aquisições tributadas.

A redução de 30% depende do cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 127, § 1º, II, da LC 214/2025:

• Sócios com habilitação profissional diretamente relacionada aos objetivos da sociedade e submetidos à fiscalização de conselho profissional.
• Ausência de pessoa jurídica no quadro de sócios.
• Vedação de participação da sociedade no capital de outra pessoa jurídica.
• Exercício exclusivo de atividades compreendidas nas habilitações profissionais dos sócios.
• Prestação direta, pelos sócios, dos serviços ligados à atividade-fim, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.

O § 2º do mesmo artigo esclarece que a natureza jurídica da sociedade e a forma de distribuição de lucros não impedem a redução.

O ISS em valor fixo por profissional habilitado, previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, segue aplicável às sociedades de advogados até a extinção do imposto.

Jurisprudência: o Tema 918 do STF e o ISS fixo

Até 2032, o principal precedente de proteção das sociedades de advogados contra restrições municipais ao ISS fixo continua sendo o Tema 918 da repercussão geral:

É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

A tese foi fixada no RE 940.769/RS, sob relatoria do Min. Edson Fachin, e o tema transitou em julgado em 1º de junho de 2023, sem registro de revisão no portal do STF.

Como o art. 543 da LC 214/2025 revoga o Decreto-Lei nº 406/1968 a partir de 1º de janeiro de 2033, a tese seguirá relevante para os fatos geradores ocorridos até a extinção do ISS.

Autônomo com CNPJ técnico ou sociedade unipessoal?

O CNPJ técnico não transforma o advogado em sociedade unipessoal, que continua dependendo de ato constitutivo próprio e de registro na OAB.

A escolha entre os dois modelos ganhou peso econômico, porque a pessoa física recolherá a CBS pelo regime regular, enquanto a sociedade optante pelo Simples pode manter os novos tributos no DAS.

A comparação deve considerar, ao menos, o faturamento anual, o perfil dos clientes, os custos que geram crédito, a tributação da renda, as contribuições previdenciárias e o custo de conformidade de cada modelo.

Não há resposta única, e a simulação precisa ser feita com antecedência, porque a constituição de sociedade envolve registro na OAB e inscrições que não se concluem em poucos dias.

Perguntas frequentes

Todo advogado vai precisar de CNPJ técnico em 2027?

Não, a exigência alcança o advogado que presta serviços como pessoa física e é contribuinte do IBS e da CBS, e não quem atua como empregado ou por meio de sociedade já registrada.

O CNPJ técnico transforma o advogado em pessoa jurídica?

Não, a inscrição produz efeitos apenas para a CBS e o IBS, e o advogado continua sendo pessoa física para fins de imposto de renda, previdência e OAB.

Advogado que fatura pouco pode ser nanoempreendedor?

Pela leitura mais aderente ao texto legal, não, porque a definição de nanoempreendedor remete às regras de enquadramento do MEI, e a advocacia não está entre as atividades permitidas a esse regime.

Quem já tem sociedade unipessoal de advocacia precisa fazer nova inscrição?

Não, a sociedade unipessoal já possui CNPJ próprio, e as mudanças de 2027 se referem à forma de apuração do IBS e da CBS.

O advogado autônomo vai pagar CBS já em 2027?

Sim, a CBS passa a ser cobrada em 2027, com redução de 30% para os serviços advocatícios, sobre uma alíquota de referência que o Senado deve fixar até 15 de dezembro de 2026.

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Conclusão

O CNPJ técnico é apenas uma inscrição cadastral, mas sinaliza uma mudança de fundo: a partir de 2027, o advogado autônomo passa a recolher CBS sobre os honorários.

A dispensa do nanoempreendedor, frequentemente apresentada como saída para quem fatura pouco, tem aplicação duvidosa à advocacia e não deve ser presumida.

Para as sociedades, o foco está na escolha do regime de apuração do IBS e da CBS, nos requisitos da redução de 30% e na preservação do ISS fixo enquanto o imposto existir.

Os próximos marcos são o sistema simplificado de inscrição, previsto para novembro, a fixação da alíquota de referência pelo Senado, até 15 de dezembro, e o início da obrigatoriedade, em 1º de janeiro de 2027.

Quem simular cenários e revisar contratos agora atravessará a transição com previsibilidade, em vez de reagir às obrigações quando elas já estiverem em vigor.