STF e linguagem neutra: entenda a decisão
Atualizado 13 Fev 2023
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O STF analisou o uso da linguagem neutra nas escolas de Rondônia.
A decisão suspendeu a proibição do uso de linguagem neutra imposta por Lei Estadual de Rondônia.
A decisão, tomada por maioria, abre uma forte discussão jurídica sobre o assunto.
E é preciso entender o contexto da decisão.
Porque o STF declarou inconstitucional a lei de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas?
O STF suspendeu a lei de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra devido a problemas de competência legislativa.
No entendimento do Min. Fachin, a Lei nº. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelece ser competência privativa da União legislar sobre regrar gerais na educação pública, o que englobaria o tipo de linguagem.
Vejamos o que diz a Lei nº. 9.394/96 sobre a competência da União:
Art. 9º A União incumbir-se-á de:
I – elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
É possível impor a linguagem neutra nas escolas?
Segundo entendimento do STF, somente a União poderia alterar a língua oficial Brasileira, bem como a linguagem utilizada nas escolas.
O Mini. Nunes Marques destacou que é inconstitucional qualquer legislação estadual que proíba ou imponha linguagem neutra nas escolas.
O que é linguagem neutra?
A linguagem neutra é aquela em que não há referências ao gênero do sujeito – masculino ou feminino.
Um exemplo disso é alterar “todos” ou “todas” por “todEs”.
O que acontece com as leis estaduais que falam sobre linguagem neutra após o julgamento do STF?
A ADI 7019 RO trata especificamente da Lei Estadual de Roraima, não tendo repercussão geral.
Assim, outras leis estaduais que versem sobre a linguem neutra deverão ser questionadas e julgadas caso a caso.
Quais estados possuem lei proibindo o uso da linguagem neutra?
Outros locais que possuem lei proibindo o uso da linguagem neutra são:
- Paraná: PL 663/2020 – aguarda promulgação da lei.
- Santa Catarina: Decreto Estadual 1.329/2021
- Porto Alegre: Lei 13.154/2022
- Londrina: Lei nº. 13.419/2022
