Nova Lei de Licitações pode ter entrada em vigor prorrogada

A Nova Lei de Licitações será prorrogada?

É o que busca um projeto de lei, postergando sua aplicação para 31/12/2024.

Qual é a Nova Lei de Licitações?

A Nova Lei de Licitações é a Lei nº. 14.133/21, publicada em 1º/04/2021, e prevê sua entrada em vigor para 1º/04/2023.

Qual a abrangência da Nova Lei de Licitações?

A Nova Lei de Licitações abrange todos os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, incluindo União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

A Nova Lei de Licitações também se aplica a todos os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

Porém, a Nova Lei de Licitações não abrange as empresas estatais, que seguem sendo regidas pela Lei nº. 13.303/16 – salvo de forma subsidiária, quando assim indicado.

A Nova Lei de Licitações será prorrogada?

A Nova Lei de Licitações já está em vigor – tanto que a parte dos crimes licitatórios já está sendo aplicada.

O que ocorre é que as normas de contratação tem sua obrigatoriedade à partir de 1º/04/2023.

Porém, o Projeto de Lei nº. 934/2023, de autoria do Deputado Alberto Mourão, propõe que sua obrigatoriedade seja postergada para 31/12/2024.

O fundamento da proposta é que o prazo de 02 anos teria sido muito curto para que os municípios menores se adaptassem.

No entanto, é pouco provável que o projeto de lei, protocolado em 07/03/2023, finalize seu trâmite até 1º/04/2023, ainda que em regime de urgência.

Assim, se houver alguma prorrogação, essa será por iniciativa do Poder Executivo, via Medida Provisório – o que, até o momento, não tem a simpatia do Governo.

Qual a principal inovação da Nova Lei de Licitações?

A principal inovação da Nova Lei de Licitações está no planejamento das contratações.

Isso porque outras questões, como o uso do pregão, a fiscalização dos contratos, e a revogação da tomada de preços e do convite já eram uma realidade na maior parte dos entes públicos – sendo agora amparados pela Lei nº. 14.133/21.

Porém, pensar o processo de contratação com governança é algo realmente novo – e obriga o gestor público a pensar na solução, a curto, médio e longo prazo, que pretende contratar.