Notificação eletrônica comprova a mora sem prova de leitura: o que decidiu o STJ
Atualizado 20 Nov 2026
6 min. leitura

STJ dispensa prova de leitura na notificação eletrônica do devedor fiduciante
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, tese vinculante segundo a qual a notificação extrajudicial por meio eletrônico comprova a mora do devedor fiduciante, sem necessidade de prova de leitura ou de ciência pessoal.
O entendimento foi firmado no Tema de Relevância 1.488, em sessão virtual realizada de 4 a 11 de novembro de 2026, sob a relatoria do ministro João Otávio de Noronha.
O paradigma principal é o REsp 2.162.311/AL, autuado como proposta de relevância (ProRQF), com acórdão publicado no DJEN de 19 de novembro de 2026 e julgado em conjunto com o REsp 2.185.076/AL e o REsp 2.190.406/AL.
A resposta à pergunta do título é afirmativa, mas condicionada: o credor precisa demonstrar, por registro técnico verificável, o envio efetivo ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor.
O que a lei exige para a busca e apreensão
Nos contratos de alienação fiduciária de bens móveis, a busca e apreensão depende da comprovação da mora, como prevê o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969.
A exigência também está consolidada na Súmula 72 do STJ:
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
A forma dessa comprovação consta do art. 2º, § 2º, do mesmo decreto-lei, na redação dada pela Lei 13.043/2014:
§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
O dispositivo separa dois momentos: a mora nasce com o vencimento da obrigação, e a notificação serve apenas para documentá-la perante o juízo.
Para o relator, o verbo "poderá" indica que a carta registrada é um meio admitido pela lei, mas não o único.
Atualizações jurisprudenciais: do Tema 1.132 ao Tema 1.488
Em agosto de 2023, a Segunda Seção julgou o Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado em 16 de novembro daquele ano, e fixou a seguinte tese:
Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
Ficou em aberto, porém, se o mesmo raciocínio valeria para o e-mail e para outros canais digitais.
Meses antes, a Terceira Turma havia rejeitado a notificação por e-mail no REsp 2.022.423, por falta de regulamentação desse meio.
Em 2024, a Quarta Turma adotou posição oposta no REsp 2.087.485 e aceitou o e-mail enviado ao endereço do contrato, desde que comprovado o recebimento.
A divergência foi resolvida em maio de 2025, quando a Segunda Seção, no REsp 2.183.860/DF, validou a notificação digital enviada ao endereço eletrônico do contrato e com recebimento comprovado, independentemente de quem a tenha recebido.
Em março de 2026, o colegiado seguiu lógica semelhante nas relações de consumo ao julgar o Tema Repetitivo 1.315, que admite a comunicação eletrônica do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor quando comprovados o envio e a entrega.
Restava definir o alcance desse recebimento, pois parte dos julgados o exigia e outra parte o dispensava, divergência que o Tema 1.488 considerou apenas aparente.
O que diz a tese do Tema de Relevância 1.488
A tese do Tema de Relevância 1.488 foi aprovada com a seguinte redação:
1. A notificação extrajudicial por meio eletrônico é apta a comprovar a mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, desde que demonstrado o envio efetivo ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato ou em atualização cadastral por ele promovida, dispensada a prova da ciência pessoal e da leitura.
2. Considera-se efetivo o envio comprovado por registro técnico verificável de que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino responsável pelo endereço indicado pelo devedor, independentemente de qualquer ato deste. Eventos posteriores à aceitação, como a não leitura, a classificação como mensagem indesejada ou a falta de acesso pelo titular, não afastam a comprovação da mora, salvo se imputáveis ao credor.
3. Cabe ao devedor alegar e demonstrar vício concreto no envio ou no registro apresentado (art. 373, II, do CPC), ressalvada a distribuição diversa do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC.
O julgamento ocorreu sob o regime da relevância da questão de direito federal, regulamentado pela Lei 15.484/2026 e, no âmbito do STJ, pela Emenda Regimental 55/2026.
O colegiado utilizou a técnica de reafirmação de jurisprudência dominante, prevista no art. 255-S do Regimento Interno do STJ, que permite reconhecer a relevância e fixar a tese de mérito na mesma sessão eletrônica.
A tese foi fixada para os fins do art. 927, III-A, do Código de Processo Civil, inciso que insere os acórdãos proferidos sob esse regime entre os precedentes de observância obrigatória por juízes e tribunais.
Equivalência funcional com a carta registrada
O fundamento central do voto é a equivalência funcional: o meio eletrônico cumpre o mesmo papel da carta registrada e, por isso, submete-se aos mesmos requisitos.
Se a carta exige apenas o envio ao endereço contratual, sem prova de quem a recebeu, o meio eletrônico exige apenas o envio efetivo ao endereço eletrônico indicado pelo devedor.
Exigir leitura criaria, segundo o relator, um requisito sem paralelo na via postal e faria a comprovação da mora depender de conduta do próprio devedor.
Daí a harmonização dos precedentes: o recebimento antes exigido corresponde à chegada da mensagem ao endereço indicado, e não à ciência pessoal do destinatário.
O que caracteriza o envio efetivo
Envio efetivo não é a simples afirmação de que a mensagem foi expedida: exige-se registro técnico que identifique o remetente, o endereço de destino, a data, a hora e a resposta de aceitação devolvida pelo sistema de destino.
Sistema de destino é o provedor responsável pelo endereço do devedor, como o servidor de e-mail, a operadora de telefonia ou a plataforma de mensagens.
A aceitação é ato técnico desse sistema, externo ao credor, e cumpre no ambiente digital a função do registro postal.
Esses parâmetros permitem separar o que serve e o que não serve como prova:
- Servem como prova: Relatórios de plataformas de envio, registros de transmissão e certificações de terceiros que reproduzam a resposta de aceitação, sem exigência de forma específica
- Não bastam isoladamente: Captura de tela da caixa de saída, declaração do próprio credor e registro que indique apenas tentativa de conexão
Quais canais contam como endereço eletrônico
A tese é tecnologicamente neutra e não se limita ao e-mail.
O voto considera endereço eletrônico qualquer identificador de destino indicado pelo devedor, inclusive o número de telefone vinculado a serviço de mensagens.
Nesses casos, a aceitação corresponde ao relatório de entrega da operadora ou à confirmação de recebimento pelo servidor da plataforma.
Ficam de fora os canais mantidos pelo próprio credor, como o aplicativo da instituição financeira, porque neles o sistema de destino permanece sob controle do remetente.
Distribuição de riscos e ônus da prova
Depois da aceitação pelo sistema de destino, o que acontece com a mensagem deixa de ser risco do credor.
A falta de leitura, a classificação como spam e a falta de acesso pelo titular são equiparadas, no voto, à carta recebida por terceiro ou devolvida com as anotações "ausente" e "não procurado".
O fundamento é a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil: quem indica um canal de comunicação assume o dever de mantê-lo ativo.
O cenário muda quando a falha é imputável ao credor ou a quem envia a mensagem em seu nome.
Endereço digitado com erro, falha do sistema remetente e ausência de resposta de aceitação impedem o reconhecimento do envio efetivo e, portanto, da comprovação da mora.
Quanto à prova, cabe ao credor instruir a petição inicial com a indicação do endereço pelo devedor e com o registro técnico da aceitação, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC).
Apresentados esses elementos, o devedor deve alegar e demonstrar vício concreto na própria ação de busca e apreensão (art. 373, II).
Se os dados técnicos originais estiverem apenas com o credor, o juiz pode determinar a exibição ou redistribuir o ônus da prova, com base no art. 373, § 1º.
O caso concreto: inicial indeferida em Alagoas
No paradigma principal, uma instituição financeira ajuizou busca e apreensão instruída com notificação extrajudicial registrada em cartório de títulos e documentos e transmitida, por plataforma de envio, ao e-mail informado pelo devedor na contratação.
O registro técnico, com assinatura digital, apontava a entrega da mensagem ao servidor de correio de destino em data anterior ao ajuizamento.
A sentença indeferiu a inicial, e o Tribunal de Justiça de Alagoas a manteve por falta de previsão legal e de garantia de recebimento e de leitura, pelo risco de spam e por não ser o e-mail o meio usual de comunicação entre as partes.
O STJ respondeu que a leitura é dispensada, que o spam é evento posterior à aceitação e que a lei não exige o meio habitual, bastando o canal indicado pelo devedor.
Como o envio e o registro não haviam sido negados, o recurso foi provido para reconhecer a mora e determinar o prosseguimento da ação, com exame da liminar.
Limites da tese e o que está em vigor
O próprio voto delimita o que não foi decidido:
- Alienação fiduciária de bens imóveis, sujeita a regime legal próprio
- Validade abstrata de cláusulas contratuais de comunicação
- Purgação da mora
- Consolidação da propriedade
Também merece atenção a via extrajudicial do art. 8º-B do Decreto-Lei 911/1969, incluído pela Lei 14.711/2023, cujos procedimentos foram validados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.600, 7.601 e 7.608.
Nesse procedimento, a notificação feita pelo oficial de registro segue regra própria: sem confirmação de recebimento da mensagem eletrônica em três dias úteis, realiza-se a notificação postal (art. 8º-B, §§ 6º e 7º).
A tese do Tema 1.488 trata da comprovação prévia da mora pelo credor e não altera essa disciplina.
Não houve modulação de efeitos, porque o colegiado entendeu que apenas reafirmava o Tema 1.132, e a tese alcança os processos em andamento (art. 7º da Emenda Regimental 55/2026).
A base de precedentes do STJ registra para 23 de novembro de 2026 a publicação dos outros dois acórdãos e, até a última atualização, não indicava embargos de declaração nem trânsito em julgado.
Os argumentos contrários e a resposta do colegiado
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento, por falta de garantia de recebimento e de leitura, e o voto registra a objeção de que o consumidor nem sempre consulta suas mensagens ou distingue as legítimas das indesejadas.
A resposta foi a de que a leitura tampouco é exigida na carta registrada e de que o canal é escolhido pelo próprio devedor.
O relator acrescentou que a proteção do devedor se mantém pelo registro verificável, pela possibilidade de impugnação e pelo pagamento da integralidade da dívida para reaver o bem.
Esse pagamento deve ocorrer em cinco dias contados da execução da liminar, conforme o art. 3º, §§ 1º e 2º, do decreto-lei e o Tema Repetitivo 1.279.
O que muda na prática para a advocacia
Para quem atua pelo credor
- Guardar a prova de que o endereço foi indicado pelo devedor, no contrato ou em atualização cadastral
- Instruir a inicial com registro técnico anterior ao ajuizamento que contenha remetente, destino, data, hora e resposta de aceitação
- Preservar os dados técnicos originais para eventual ordem de exibição
- Recorrer à carta registrada no endereço contratual quando a mensagem for devolvida pelo sistema de destino
Para quem atua pelo devedor
- Conferir se o endereço utilizado foi realmente indicado pelo devedor e se não se trata de canal do próprio credor
- Verificar se o registro demonstra aceitação pelo sistema de destino ou apenas expedição ou tentativa de conexão
- Checar erros de digitação do endereço e a data do registro em relação ao ajuizamento
- Requerer a exibição dos dados técnicos ou a redistribuição do ônus da prova quando as informações estiverem só com o credor
- Evitar, como defesa isolada, alegar não leitura, spam ou falta de uso habitual do e-mail
Perguntas frequentes
A notificação por e-mail comprova a mora mesmo que o devedor não tenha lido a mensagem?
Sim, pois o Tema de Relevância 1.488 do STJ dispensa a prova de leitura e de ciência pessoal quando o credor demonstra o envio efetivo ao endereço eletrônico indicado pelo devedor.
O que o credor precisa juntar para provar o envio efetivo?
O credor deve apresentar a indicação do endereço eletrônico pelo devedor e um registro técnico verificável de que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino.
Notificação por WhatsApp ou SMS também vale?
A tese não cita aplicativos, mas o voto adota critério tecnologicamente neutro e inclui o número de telefone vinculado a serviço de mensagens indicado pelo devedor.
E se a mensagem cair no spam ou o devedor não usar mais aquele e-mail?
Esses eventos são posteriores à aceitação e não afastam a comprovação da mora, salvo se decorrerem de falha imputável ao credor.
A decisão se aplica à alienação fiduciária de imóveis?
Não, pois o voto exclui expressamente os bens imóveis, que seguem regime legal próprio.
Como o JusDocs pode ajudar
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Conclusão
O Tema de Relevância 1.488 resolve, no âmbito do STJ, a discussão sobre a prova de leitura e fixa um critério objetivo: a aceitação da mensagem pelo sistema de destino.
Para o credor, a validade da notificação passa a depender da qualidade do registro técnico e da origem do endereço utilizado.
Para o devedor, a defesa útil deixa de ser a negativa de ciência e passa a ser a demonstração de vício concreto no envio ou no registro.
Vale revisar, desde já, as rotinas de notificação, a forma de coleta do endereço eletrônico nos contratos e os modelos de peças utilizados nessas ações.



