Lei 15.472/2026 e honorários advocatícios: natureza alimentar, Tema 1.153 do STJ e o que o advogado precisa saber

O que a Lei 15.472/2026 alterou

A Lei n. 15.472/2026, sancionada em 21/7/2026 e em vigor desde a publicação no Diário Oficial, em 22/7/2026, alterou dois artigos do Estatuto da Advocacia.

A norma teve origem no PL 850/2023, do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2026, segundo a Agência Câmara.

A primeira mudança é a inclusão do § 9º no art. 22:

§ 9º Os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional constituem direito dos inscritos na OAB, têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência, sendo-lhes assegurado tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores.

A segunda é a nova redação do art. 24:

Art. 24. O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, na concordata, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial.

Em relação ao texto anterior, o art. 24 trocou a expressão "decisão judicial" por "ato judicial" e passou a mencionar expressamente a recuperação judicial e a extrajudicial.

Para o advogado, o efeito mais visível é a positivação, no próprio Estatuto, de uma proteção que antes dependia da combinação de normas esparsas com a jurisprudência.

O que já existia e o que é realmente novo

A natureza alimentar dos honorários não nasceu com a nova lei.

O art. 85, § 14, do Código de Processo Civil (CPC) já dispunha:

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Na falência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou no Tema 637 que os créditos de honorários se equiparam aos trabalhistas para fins de habilitação.

O que muda, então, é o alcance e a sede normativa da proteção:

• Todas as modalidades: o § 9º alcança expressamente os honorários convencionados, os arbitrados e os de sucumbência, afastando a leitura, apontada por integrantes da OAB à Conjur, de que o CPC protegeria apenas a verba sucumbencial.
• Concurso de credores: a lei assegura tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso, e não apenas nos procedimentos que o art. 24 já enumerava.
• Recuperação judicial e extrajudicial: o art. 24 passou a nomear esses procedimentos ao lado da falência e da insolvência civil.

A relação com o Tema 1.153 do STJ

O ponto mais disputado da nova lei é o seu impacto sobre a penhora de salário para pagamento de honorários.

No Tema 1.153, julgado em 5/6/2024 nos REsps n. 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Corte Especial fixou a seguinte tese:

A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).

O placar foi de 7 a 5, segundo o Migalhas, e o acórdão foi publicado em 17/9/2024.

A página oficial do tema registra a situação de acórdão publicado com recurso extraordinário pendente.

A razão de decidir distinguiu a natureza alimentar, gênero previsto no art. 85, § 14, do CPC, da prestação alimentícia, espécie a que se refere o art. 833, § 2º.

Para o relator, ampliar a exceção abriria caminho para penhorar qualquer renda ligada ao trabalho do credor, convertendo em regra uma hipótese que o legislador concebeu como excepcional.

O relator também observou que a remuneração da advocacia não se limita à sucumbência, pois inclui os honorários contratuais, e que a verba sucumbencial muitas vezes é devida à sociedade de advogados.

O mesmo voto ressalvou que a penhora parcial de salário segue possível, caso a caso, para qualquer credor, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família.

Duas leituras em disputa

A primeira leitura sustenta que a Lei 15.472/2026 abre espaço para revisitar o Tema 1.153, com os seguintes argumentos:

• Equiparação ampla: o § 9º estende a todos os honorários os privilégios dos créditos trabalhistas, que a Justiça do Trabalho enquadra no § 2º, com limite de 50% dos rendimentos líquidos e preservação de um salário mínimo, conforme o Tema 75 do TST.
• Finalidade declarada: o parecer aprovado em julho de 2024 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, cerca de um mês após o julgamento do Tema 1.153, sustentou que os honorários equivalem a salários e merecem a mesma proteção, segundo a Agência Senado.
• Posição institucional: no julgamento do Tema 1.153, o Conselho Federal da OAB defendeu que excluir os honorários do § 2º negaria a sua natureza alimentar, como registrou a própria entidade.
• Lei posterior e especial: o Estatuto disciplina especificamente os honorários, e a nova redação é posterior ao precedente, o que reforçaria a pretensão de revisão.

A segunda leitura sustenta que o precedente permanece íntegro, com os seguintes argumentos:

• Texto já existente: quando o Tema 1.153 foi julgado, o art. 85, § 14, do CPC já previa os privilégios dos créditos trabalhistas, e esse dado não alterou o resultado.
• Silêncio sobre o CPC: a nova lei fala em natureza alimentar, e não em prestação alimentícia, e não alterou o art. 833 do CPC.
• Força do precedente: a tese continua de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, até eventual revisão pelo próprio STJ.

Há ainda um dado relevante: a tese menciona apenas a verba sucumbencial, o que deixa os honorários contratuais sem precedente qualificado específico e torna esse debate mais aberto.

Até o fechamento deste texto, não localizamos pronunciamento do STJ sobre os reflexos da nova lei no Tema 1.153.

O que muda na prática para o advogado

Na cobrança dos seus honorários

• Execução direta: havendo contrato escrito, a cobrança pode seguir pela via executiva, já que o art. 24 lhe atribui força de título executivo.
• Mesmos autos: o art. 24, § 1º, permite promover a execução dos honorários nos autos da ação em que o advogado atuou, se lhe for conveniente.
• Acordo sem anuência: o art. 24, § 4º, impede que acordo entre o cliente e a parte contrária prejudique os honorários convencionados ou fixados em sentença, salvo concordância do advogado.
• Pagamento à sociedade: o art. 85, § 15, do CPC permite direcionar o pagamento à sociedade de que o advogado é sócio, com aplicação do regime do § 14, e convém que a procuração indique a sociedade, como determina o art. 15, § 3º, do Estatuto.
• Concurso entre penhoras: quando vários credores disputam o produto do mesmo bem, o § 9º tende a funcionar como título legal de preferência na distribuição prevista no art. 908 do CPC.
• Penhora de salário do devedor: enquanto o Tema 1.153 não for revisto, o caminho mais seguro é o pedido de penhora excepcional, demonstrando a inviabilidade de outros meios e propondo percentual compatível com a subsistência do executado.
• Fundamentação em camadas: vale invocar a Lei 15.472/2026 como fundamento principal para a exceção do § 2º e, de forma subsidiária, os requisitos da penhora excepcional, preservando o debate para as instâncias superiores.

Esse pedido subsidiário tem respaldo no próprio voto condutor do Tema 1.153, pois não haveria lógica em tratar o credor de honorários com mais rigor do que qualquer outro credor.

No contrato de honorários

• Modalidades discriminadas: separe valores fixos, mensais e de êxito, com vencimentos definidos, o que facilita a execução e o controle do prazo de cinco anos do art. 25 do Estatuto.
• Juntada antes do levantamento: o art. 22, § 4º, do Estatuto permite receber diretamente, por dedução, se o contrato for juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório.
• Encerramento antecipado: os §§ 5º e 6º do art. 24 asseguram honorários proporcionais mesmo após distrato ou rescisão, salvo renúncia expressa.

Na falência ou na recuperação judicial do cliente

Como a lei não alterou a Lei 11.101/2005, o limite de 150 salários mínimos por credor aplicado aos créditos equiparados aos trabalhistas segue como baliza, ponto destacado em artigo publicado no Migalhas.

Em 2026, esse limite equivale a R$ 243.150,00, considerado o salário mínimo fixado pelo Decreto n. 12.797/2025.

Desde 2020, o art. 83, § 6º, da Lei 11.101/2005 remete à classe quirografária os créditos com privilégio especial ou geral previstos em outras normas.

Por isso, o fundamento decisivo para o advogado tende a ser a equiparação aos créditos trabalhistas, reforçada pelo § 9º, e não o simples rótulo de crédito privilegiado.

Na recuperação judicial, essa equiparação tende a repercutir no enquadramento na classe dos credores trabalhistas, prevista no art. 41, I, da Lei 11.101/2005.

Já os honorários por trabalhos prestados à massa falida depois da decretação da falência são extraconcursais, conforme o item II da tese do Tema 637.

Atualizações jurisprudenciais

STF, Tema 1.220: preferência sobre o crédito tributário

No Tema 1.220 da repercussão geral, julgado em março de 2025 no RE n. 1.326.559/SC, relator Ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese:

É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.

A tese foi construída sobre o CPC, e a nova lei passa a oferecer, no próprio Estatuto, base expressa para os privilégios dos honorários contratuais.

STJ, Tema 1.230: penhora excepcional de salário

Em 15/9/2026, no Tema 1.230, a Corte Especial admitiu, em caráter excepcional, a penhora de verbas remuneratórias para dívidas não alimentares, com acórdão publicado em 21/9/2026.

A medida depende da inviabilidade de outros meios executórios e da prova, a cargo do devedor, de que a constrição não compromete a sua subsistência digna e a da família.

Como a tese se refere a dívidas não alimentares, o seu uso por credores de honorários, que têm natureza alimentar por lei, ainda deverá ser delineado pelos tribunais.

O credor de honorários pode lembrar, porém, que no EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, a Corte Especial admitiu a relativização independentemente da natureza da dívida.

Os detalhes desse regime estão em nosso artigo sobre o Tema 1.230.

Perguntas frequentes

A Lei 15.472/2026 derrubou o Tema 1.153 do STJ?

Não automaticamente, porque a lei não alterou o art. 833 do CPC e a tese continua vinculante.

Uma eventual mudança depende de revisão pelo próprio STJ, que exige fundamentação adequada e específica à luz da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, conforme o art. 927, § 4º, do CPC.

Os honorários contratuais passaram a ter natureza alimentar?

Sim, o § 9º do art. 22 do Estatuto inclui expressamente os honorários convencionados, ao lado dos arbitrados e dos de sucumbência.

A regra alcança também os honorários decorrentes da indicação de cliente entre advogados, que o § 8º do mesmo artigo considera convencionados.

Pelo § 6º do art. 22, o mesmo regime se aplica aos honorários assistenciais fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe.

Os honorários que recebo podem ser penhorados por dívidas minhas?

Em regra, não, porque o art. 833, IV, do CPC já protegia os honorários de profissional liberal.

Essa proteção, contudo, não é absoluta, pois convive com as exceções do § 2º e com a penhora excepcional admitida pelo STJ, regime que a nova lei não alterou.

Sem contrato escrito, ainda posso cobrar honorários com essa proteção?

Sim, na falta de estipulação, os honorários são fixados por arbitramento judicial, observados os parâmetros do art. 85 do CPC, conforme o art. 22, § 2º, do Estatuto.

O § 9º alcança expressamente os honorários arbitrados, que também passam a contar com a natureza alimentar e os privilégios previstos na lei.

Posso penhorar a poupança do devedor para receber honorários?

Pela tese do Tema 1.153, a exceção do § 2º não alcança os honorários sucumbenciais, inclusive quanto à poupança de até 40 salários mínimos.

Essa proteção, porém, precisa ser alegada pelo executado no primeiro momento oportuno, sob pena de preclusão, conforme o Tema 1.235 do STJ.

A extensão dessa impenhorabilidade a outras aplicações financeiras ainda é objeto do Tema 1.285, que consta como em julgamento.

A nova lei garante prioridade no pagamento de precatórios?

A lei não trata de precatórios, cuja ordem de pagamento segue o art. 100 da Constituição.

Para esse fim, a natureza alimentar dos honorários incluídos na condenação ou destacados do montante principal já constava da Súmula Vinculante 47 do STF.

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Conclusão

A Lei 15.472/2026 levou ao Estatuto da Advocacia a natureza alimentar de todos os honorários, com destaque para os contratuais, e ampliou o tratamento privilegiado nos concursos de credores.

A lei não alterou o CPC, e o Tema 1.153 segue como referência para a penhora de salário, embora agora sob questionamento renovado.

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