Advocacia: quais os limites da prospecção de clientes? O que a OAB permite, o que veda e o que muda em 2026

Prospecção, publicidade e captação: o que diz a lei

A prospecção de clientes deixou de ser tabu e virou necessidade concreta na advocacia, mas continua cercada de limites éticos rígidos.

A pergunta central não é "posso divulgar meu trabalho?", e sim "até onde posso ir sem incorrer em captação de clientela?".

A resposta começa no Estatuto da Advocacia, que trata a captação de causas como infração disciplinar.

Segundo o art. 34, IV, da Lei 8.906/1994:

"Art. 34. Constitui infração disciplinar:

[...]

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;"

A regra parte de uma premissa clássica: o advogado deve ser procurado pelo cliente, e não sair em busca ativa de demandas.

O Código de Ética e Disciplina (Resolução 02/2015) reforça essa lógica e veda a mercantilização da profissão.

Seu art. 39 delimita o terreno da publicidade:

"Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão."

Já o Provimento 205/2021, que revogou o antigo Provimento 94/2000, autorizou expressamente o marketing jurídico.

O que a norma fez foi separar o marketing lícito — informativo e de conteúdo — da captação vedada.

Para o profissional que atua com contencioso estratégico, a principal pergunta não é “o que mudou?”, mas sim:

Como isso impacta meus processos ativos e minhas futuras petições?

A fronteira entre publicidade permitida e captação vedada

O provimento define captação de clientela de forma objetiva, e é essa a fronteira que o advogado precisa dominar.

Nos termos do art. 2º, VIII, do Provimento 205/2021:

"Captação de clientela: para fins deste provimento, é a utilização de mecanismos de marketing que, de forma ativa, independentemente do resultado obtido, se destinam a angariar clientes pela indução à contratação dos serviços ou estímulo do litígio, sem prejuízo do estabelecido no Código de Ética e Disciplina e regramentos próprios."

Traduzindo: o problema não é aparecer, e sim induzir à contratação ou estimular o litígio.

Publicar um artigo que explica um direito é conteúdo permitido; afirmar que o leitor "vai ganhar" a ação e deve contratar já tende a configurar captação.

O provimento admite tanto a publicidade ativa quanto a passiva, desde que o conteúdo permaneça informativo, sóbrio e sem promessa de resultado.

O que é vedado ao advogado

Além da promessa de resultado, o Provimento 205/2021 e o Código de Ética listam condutas proibidas.

As principais vedações são:

• Referência a valores de honorários, descontos ou gratuidade como forma de captação (art. 3º, I, do Provimento 205/2021).
• Uso de expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação com outros profissionais (art. 3º, IV).
• Menção a promessa de resultados ou uso de casos concretos para ofertar atuação (art. 6º).
• Divulgação de decisões e resultados obtidos em processos que patrocina, salvo manifestação espontânea em caso coberto pela mídia (art. 4º, § 2º).
• Pagamento para aparecer em rankings, prêmios ou honrarias, e ostentação de bens como veículos, viagens e hospedagens (arts. 5º, § 1º, e 6º, parágrafo único).

No Código de Ética, o art. 40 veda a publicidade por rádio, cinema e televisão, outdoors e mala direta com intuito de captação, e o art. 41 impede que colunas e textos do advogado induzam o leitor a litigar.

A quebra dessas regras sujeita o profissional a processo ético-disciplinar, com penas que podem ir da censura à suspensão, conforme a gravidade e a reincidência.

Prospecção no ambiente digital: redes sociais, tráfego pago e IA

As maiores dúvidas hoje nascem no ambiente digital, onde o provimento admite presença ativa.

É permitido impulsionar conteúdo e usar anúncios pagos, desde que o material seja informativo e não configure captação.

O art. 4º, § 5º veda apenas ferramentas que influam de forma fraudulenta no impulsionamento ou no alcance.

A participação em lives e vídeos também é aceita, vedada a apresentação de resultados de casos concretos (art. 5º, § 3º).

Para orientar a prática, o Comitê Regulador do Marketing Jurídico do CFOAB editou uma cartilha oficial sobre publicidade.

Segundo o material, o Google Ads é admitido quando as palavras-chave respeitam os ditames éticos.

A caixinha de perguntas nas redes é permitida para difundir conteúdo, mas não para oferecer consultoria gratuita como isca de captação.

Tribunais superiores e CNJ: como o Judiciário trata a captação

Embora a fiscalização da conduta seja atribuição da OAB, o tema chega com frequência ao Judiciário.

STJ: a advocacia não é atividade mercantil

Ao julgar contrato de honorários, a Terceira Turma consignou que a advocacia não é atividade mercantil e que a relação com o cliente se pauta na confiança recíproca.

Essa premissa é o fundamento último das vedações à captação e à mercantilização.

Em 2024, a mesma Terceira Turma reconheceu que o Ministério Público pode ir à Justiça contra a captação de clientes e a cobrança de honorários abusivos em ações previdenciárias envolvendo idosos e hipossuficientes.

STJ Tema 1.198 e a litigância abusiva

O elo mais recente entre prospecção e Judiciário é o Tema 1.198 do STJ.

Em 13 de março de 2025, a Corte Especial fixou tese sobre demandas com indícios de abuso (REsp 2.021.665/MS).

Confira a tese do Tema 1.198:

"Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova."

O STJ abandonou a expressão "litigância predatória", por generalizar a atuação da advocacia, e adotou "litigância abusiva".

A Corte afastou a exigência de renovação de procuração e reconheceu a legitimidade das ações em massa quando a lesão é ampla.

Sobretudo, reafirmou que apurar e punir eventuais abusos do advogado é competência exclusiva da OAB.

CNJ e a Recomendação 159/2024

No mesmo eixo, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, voltada ao enfrentamento da litigância abusiva.

Entre as medidas, ela orienta os juízes a comunicar à OAB os indícios de captação indevida de clientela, sobretudo em casos de vulnerabilidade da parte.

Atualizações jurisprudenciais e o que muda em 2026

O marco normativo da publicidade está em revisão, e essa é a principal novidade regulatória de 2026.

Desde 2025, um grupo de trabalho do Conselho Federal conduz a modernização do Provimento 205/2021, e em dezembro daquele ano a OAB anunciou que a revisão entrou em fase final.

Os objetivos declarados são uniformizar a interpretação entre as seccionais e tratar do uso de inteligência artificial e de vídeos curtos.

Até meados de 2026, porém, nenhum novo provimento havia sido publicado, e o Provimento 205/2021 permanece integralmente em vigor.

Um dos pontos em debate é a eventual flexibilização da regra que hoje veda a divulgação de decisões favoráveis obtidas pelo advogado.

O tema é sensível e divide a classe, o que recomenda cautela com estratégias baseadas em regras ainda não aprovadas.

Há, ainda, um debate de fundo sobre os limites do próprio combate à captação predatória.

No plano judicial, o Tema 1.198 do STJ consolidou-se como precedente de aplicação obrigatória e vem destravando processos que aguardavam a definição.

A partir dele, ganhou força em 2026 a discussão sobre até onde o juiz pode checar a captação sem invadir a competência da OAB.

Alguns juízos passaram a determinar diligências para confirmar se o cliente de fato contratou o advogado e conhece a ação em seu nome.

A medida é defendida como poder geral de cautela e proteção do vulnerável, e criticada como usurpação da competência da Ordem.

No mesmo julgamento, o STJ reconheceu a litigância predatória reversa: a judicialização em massa muitas vezes decorre de empresas que descumprem decisões e ignoram súmulas.

O abuso, portanto, é tratado como exceção que depende de fundamentação concreta, não como presunção contra quem litiga em escala.

Perguntas frequentes

Advogado pode fazer marketing e divulgar seus serviços?

Sim, o marketing jurídico é permitido desde o Provimento 205/2021, que autoriza a publicidade informativa e o marketing de conteúdo.

O limite é não configurar captação de clientela nem mercantilização da profissão.

Qual a diferença entre publicidade permitida e captação de clientela?

A publicidade permitida é meramente informativa e educativa, voltada a esclarecer direitos e demonstrar atuação.

A captação ocorre quando a comunicação, de forma ativa, induz à contratação ou estimula o litígio.

Posso divulgar nas redes as decisões e os resultados que obtive?

Em regra, não, pois o art. 4º, § 2º, do Provimento 205/2021 veda mencionar decisões e resultados obtidos em processos que o advogado patrocina.

A exceção é a manifestação espontânea em caso já coberto pela mídia, sempre com sobriedade e sem promoção pessoal.

Impulsionar posts e usar Google Ads é permitido?

Sim, o impulsionamento e os anúncios pagos são admitidos quando o conteúdo é informativo e sóbrio.

É vedado o uso de ferramentas que influam de forma fraudulenta no alcance, além de anúncios que ofereçam serviços ou prometam resultado.

O que é litigância abusiva e como ela se liga à captação de clientes?

Litigância abusiva é o uso do processo de forma temerária, artificial ou fraudulenta, muitas vezes associada à captação indevida de clientela.

No Tema 1.198, o STJ permitiu que o juiz exija a emenda da inicial diante de indícios concretos de abuso, preservando a competência da OAB para punir o advogado.

Quais as penalidades por captação irregular de clientela?

A captação de causas é infração disciplinar punível com censura, nos termos do Estatuto da Advocacia.

Conforme a gravidade e a reincidência, a sanção pode escalar para multa e suspensão do exercício profissional.

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Conclusão

A prospecção de clientes é hoje prática legítima, desde que respeite os limites da ética profissional.

A fronteira é clara na norma, ainda que exija sensibilidade na aplicação: informar é permitido, induzir e mercantilizar não é.

Com a revisão do provimento em curso e a atenção crescente do Judiciário, o advogado que domina essas balizas protege a própria reputação e cresce com segurança.