INSS 2026 negou seu benefício? Entenda o prazo de 30 dias para recorrer e quem deve pagar as parcelas atrasadas

Por que o tema voltou ao centro da advocacia previdenciária em 2026

O ano de 2026 consolidou um cenário em que o indeferimento administrativo deixou de ser fato isolado para se tornar etapa quase regular de quem procura o INSS.

Aposentadorias, auxílios por incapacidade e BPC continuam represados em filas que ultrapassam o prazo legal, enquanto as revisões do chamado pente-fino reabrem benefícios já concedidos.

O resultado é o aumento expressivo da demanda por defesa administrativa e judicial, em ambiente regulado por dispositivos esparsos da Lei 8.213/91, do Decreto 3.048/99, da Lei 9.784/99 e do novo Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MPS nº 125/2026.

Para o advogado, dominar com precisão o prazo de 30 dias, a estrutura recursal e a retroatividade da Data de Entrada do Requerimento (DER) é o que separa um benefício efetivamente reconhecido de um direito perdido por preclusão.

O recurso administrativo no art. 126 da Lei 8.213/91

A base normativa do recurso contra decisão denegatória do INSS é o art. 126 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019 e alterações posteriores.

Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento:

I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, exceto os recursos a que se refere o art. 126-A; (...)

A norma confere ao segurado e ao dependente o direito de submeter a decisão administrativa a controle por órgão colegiado, autônomo em relação ao próprio INSS.

O Conselho de Recursos é estruturado em dois graus: as Juntas de Recursos, que julgam o recurso ordinário, e as Câmaras de Julgamento, competentes para o recurso especial.

A decisão final do CRPS encerra a discussão na esfera administrativa, abrindo ao segurado a via judicial, sem necessidade de prévio exaurimento, ressalvada a exigência de requerimento administrativo prévio fixada pelo STF no Tema 350 (RE 631.240).

Prazo de 30 dias: contagem e armadilhas práticas

O prazo recursal é disciplinado pelo art. 305, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, com a redação do Decreto nº 10.410/2020, e reproduzido no Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, que revogou a anterior Portaria MTP nº 4.061/2022.

Art. 305. (...)

§ 1º. O prazo para interposição de contestações e recursos ou para oferecimento de contrarrazões será de trinta dias, contado: 

I - no caso das contestações, da publicação no Diário Oficial da União das informações sobre a forma de consulta ao FAP;

II - no caso dos recursos, da ciência da decisão; e 

III - no caso das contrarrazões, da interposição do recurso.

O termo inicial é a ciência da decisão, considerada a partir da disponibilização no Meu INSS, da carta de exigência, da comunicação por edital ou de qualquer outra forma idônea prevista no regulamento.

Perdido o prazo, o segurado pode protocolar novo requerimento administrativo, mas as parcelas atrasadas tendem a ficar limitadas à nova DER, com prejuízo financeiro relevante.

O prazo é contado em dias corridos, e não em dias úteis como no Código de Processo Civil.

A reanálise direta pelo INSS criada pela Lei nº 14.441/2022

A Lei nº 14.441/2022 acrescentou o § 4º ao art. 126 da Lei 8.213/91 e instituiu uma sistemática nova de reanálise prévia.

Art. 126. (...)

§ 4º. Os recursos de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo poderão ser interpostos diretamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a decisão administrativa, na forma disciplinada por ato conjunto do Ministério do Trabalho e Previdência, do Conselho de Recursos da Previdência Social e do INSS.

Em síntese, o recurso passou a poder ser protocolado diretamente ao CRPS, que reenvia o pedido ao INSS para reanálise interna em até 30 dias antes da subida às Juntas.

A providência reduz a carga das Juntas de Recursos e cria uma janela útil de revisão pela própria autarquia, especialmente em casos de erro material, ausência de documento ou desconsideração de tempo de contribuição.

Para o advogado, a regra exige cuidado redobrado na petição recursal, já que a primeira leitura do caso será feita pelo INSS, e não pelo conselheiro relator.

Quem deve pagar as parcelas atrasadas e a partir de quando

A pergunta mais sensível para o cliente é também a mais mal explicada na divulgação leiga: as parcelas atrasadas são devidas pelo próprio INSS, na qualidade de gestor do Regime Geral, e retroagem à DER.

A regra está expressa no art. 49 da Lei 8.213/91, aplicável à aposentadoria por idade e estendida, pelo art. 57, § 2º, à aposentadoria especial.

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

A consequência é que o tempo gasto pelo INSS entre a DER e a concessão efetiva — administrativa ou judicial — não prejudica o segurado, devendo todas as parcelas vencidas no período ser pagas com correção monetária e juros legais.

Mesmo quando o reconhecimento ocorre apenas no recurso ao CRPS, na ação judicial ou em mandado de segurança, a DIB segue, em regra, a DER.

A reafirmação da DER, autorizada pelo Tema 995 do STJ (REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), é instrumento adicional para preservar o melhor benefício quando os requisitos são integralizados em momento posterior ao requerimento original.

A prescrição quinquenal do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91

A retroatividade plena tem limite temporal expresso no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.

Art. 103. (...)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

O dispositivo é integrado pela Súmula 85 do STJ, que firmou a regra geral da prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública.

Súmula 85 do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

A consequência prática é direta: o ajuizamento da ação cinco anos após a DER, sem causa interruptiva ou suspensiva, faz com que parte significativa das parcelas atrasadas se perca.

A ressalva alcança menores, incapazes e ausentes, em diálogo com o art. 198 do Código Civil, e demanda cuidado especial na orientação a famílias com pensão por morte envolvendo filhos menores.

A mora administrativa do INSS e o uso do mandado de segurança

Ainda que dentro do prazo de recurso, é comum o segurado se deparar com nova violação: a demora injustificada do INSS ou do CRPS no julgamento.

O art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174 do Decreto 3.048/99 fixam em 45 dias o prazo para o primeiro pagamento, enquanto a Lei 9.784/99 estabelece, no art. 49, prazo geral de 30 dias para decisão administrativa, prorrogável por igual período.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1.066 de repercussão geral (RE 1.171.152/SC) reconheceu o dever de observância de prazos razoáveis.

Com isso, consolidou-se a possibilidade de o Poder Judiciário fixar um prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize a perícia médica nos segurados e, em caso de descumprimento, determinar a implantação imediata do benefício previdenciário postulado.

O instrumento processual adequado para corrigir a mora é, em regra, o mandado de segurança, cabível para impor decisão administrativa em prazo certo, sem antecipação do mérito previdenciário.

Tribunais regionais têm reconhecido a ilegalidade da mora quando ultrapassado o prazo máximo regimental fixado para julgamento dos recursos pelo CRPS.

Atualizações jurisprudenciais e normativas relevantes

A jurisprudência recente caminha em três frentes complementares.

A primeira é a consolidação da DIB na DER em casos de prova superveniente, com fundamento na natureza declaratória da decisão concessiva e na incorporação do direito ao patrimônio jurídico do segurado desde o cumprimento dos requisitos.

A segunda é a reafirmação da DER, com base no Tema 995 do STJ, admitida tanto no processo administrativo quanto no judicial, desde que respeitado o contraditório e demonstrado o melhor benefício.

A terceira é o reforço do controle judicial sobre a mora administrativa do INSS e do CRPS, com base no Tema 1066 do STF e no acordo homologado pela Corte, que autoriza o mandado de segurança para impor o julgamento em prazo determinado.

No plano normativo, a Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, reorganizou a estrutura do CRPS, consolidou a contagem dos prazos em dias corridos e reforçou os mecanismos internos de uniformização de jurisprudência administrativa, com impacto direto na construção da peça recursal.

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Conclusão

O indeferimento administrativo de benefícios pelo INSS em 2026 deixou de ser exceção e passou a integrar o cotidiano da advocacia previdenciária.

O domínio técnico do prazo de 30 dias do art. 126 da Lei 8.213/91, da reanálise direta criada pela Lei 14.441/2022, da retroatividade da DER prevista no art. 49 e da prescrição quinquenal do art. 103, parágrafo único, é o que permite transformar uma negativa em concessão integral, com pagamento completo das parcelas atrasadas.

A defesa eficaz exige leitura cuidadosa da decisão indeferitória, prova robusta dos requisitos, controle rigoroso de prazos e uso estratégico do mandado de segurança contra a mora administrativa.

O advogado que trata o pós-indeferimento com o mesmo rigor técnico aplicado à postulação inicial protege o segurado contra a perda do melhor benefício e contra a redução indevida do retroativo, e converte um indeferimento em decisão favorável dentro do próprio sistema administrativo, sempre que possível.