Estatuto do Idoso passa a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº. 14.423/22, que altera diversos trechos da Lei nº. 10.741/03, o então chamado Estatuto do Idoso.

Na prática, o Estatuto do Idoso passa a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa.

Além disso, foi alterada a redação de diversos artigos, substituindo os termos “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.

Afora isso, não houve nenhuma alteração substancial na legislação, sendo mantidos os direitos e garantias das pessoas idosas.

Quais os direitos da pessoa idosa?

Segundo a Lei nº. 10.741/03, a pessoa idosa tem direito a:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa;

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;

V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;

VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Tais direitos devem ser respeitados por toda a sociedade, podendo, ainda, ser requeridos pela pessoa idosa interessada.

O que é prioridade absoluta?

A prioridade absoluta é assegurada à pessoa idosa com mais de 80 anos.

Ou seja, dentre as pessoas idosas, elas tem prioridade.

O que fazer em caso de desrespeito ao Estatuto da Pessoa Idosa?

Em caso de desrespeito de algum direito previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, é possível acionar o Ministério Público.

Isso porque a proteção dos direitos da pessoa idoso é dever de toda a sociedade, conforme dispõe o Art. 3º da Lei nº. 10.741/03.

Além disso, existem diversos tipos de ações autônomas para a defesa dos interesses das pessoas idosas.