Descriminalização do Aborto: Entenda o Julgamento do STF

A descriminalização do aborto tem gerado uma grande discussão no Brasil, em meio a um cenário caracterizado por nuances e divergências culturais, religiosas e sociais.

O ponto de partida da discussão tem sido sua legalidade e os direitos reprodutivos das mulheres.

Quando o STF irá julgar a descriminalização do abordo?

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a descriminalização do abordo na ADPF n. 442, proposta pelo PSOL em 2017.

Em 22/09/2023, o julgamento começou de forma virtual, porém o Ministro Roberto Barroso realizou um destaque no julgamento virtual, devendo o processo ser apreciado em sessão presencial ainda a ser marcada.

É importante destacar que o julgamento aborda a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestão.

Qual o entendimento do STF sobre a Descriminalização do Aborto?

Em decisões recentes, o STF entendeu que a criminalização do aborto no primeiro trimestre de gestação viola direitos fundamentais da mulher.

As posições dos ministros do STF sobre a descriminalização do aborto variam, refletindo as complexidades do tema:

• Ministro Luiz Fux – Historicamente tem defendido direitos individuais, mas sua posição exata sobre a questão do aborto não é claramente definida em julgamentos anteriores.
• Ministra Cármen Lúcia – Em julgamentos passados, manifestou-se pela não criminalização do aborto no primeiro trimestre.
• Ministro Gilmar Mendes – Já se posicionou contra a criminalização nos três primeiros meses de gestação.
• Ministra Rosa Weber – Em diversas ocasiões, demonstrou inclinação favorável à descriminalização.
• Outros ministros, como Marco Aurélio e Edson Fachin, também já se manifestaram favoravelmente em determinados contextos.

O que diz a legislação brasileira sobre a Descriminalização do Aborto?

No Brasil, a legislação atual sobre aborto está estabelecida no Código Penal, que criminaliza a prática, exceto em três situações:

• Existência de risco à vida da gestante;
• Gravidez é resultante de estupro; e
• Caso de anencefalia fetal.

Em quais países o abordo é permitido?

Globalmente, a descriminalização do aborto apresenta um mosaico diversificado.

Países como Canadá, Austrália e grande parte da Europa já descriminalizaram o aborto, garantindo o direito de escolha das mulheres sob diferentes condições.

Por outro lado, nações em regiões da América Latina, África e Oriente Médio mantêm legislações restritivas.

Vejamos alguns exemplos sobre descriminalização do abordo ao redor do mundo:

• Canadá: O aborto é legal em todas as fases da gravidez e por qualquer motivo. Não há restrições legais específicas, embora a acessibilidade possa variar dependendo da província.
• Estados Unidos: A legalidade do aborto varia por estado. A decisão da Suprema Corte em Roe v. Wade (1973) reconheceu o direito de uma mulher ao aborto, mas estados individuais têm o direito de impor restrições, especialmente em gestações mais avançadas.
• Reino Unido: O aborto é permitido até 24 semanas de gravidez, mas pode ser realizado depois disso em certas circunstâncias, como quando a vida da mãe está em risco ou em casos de graves anormalidades fetais.
• França: O aborto é permitido por demanda até 12 semanas de gestação. Depois desse período, pode ser realizado por razões médicas.
• Alemanha: Permitido até 12 semanas, mas as mulheres são obrigadas a passar por um período de aconselhamento e espera de três dias antes do procedimento.
• Austrália: A legalidade varia por estado, mas, em geral, o aborto é permitido nas primeiras 20-24 semanas. Em alguns estados, são necessários motivos médicos ou psicológicos após um certo ponto da gravidez.
• China: O aborto é amplamente acessível e pode ser realizado por quase qualquer motivo.
• Índia: Permitido até 20 semanas de gravidez por uma variedade de razões, incluindo risco à vida da mãe, ameaça grave à saúde física ou mental da mãe, estupro e anormalidades fetais. Em 2020, uma emenda propôs estender o limite para 24 semanas em casos especiais.
• África do Sul: O aborto é legal sem justificativa até 12 semanas. Entre 13 e 20 semanas, é permitido se a gravidez representa um risco para a mulher ou se existe uma probabilidade significativa de o feto ter um defeito grave.
• Uruguai: O aborto é legal até 12 semanas por demanda e até 14 semanas em casos de estupro. É necessária uma consulta com uma equipe médica e um período de reflexão de cinco dias.