Conheça as teses fixadas pelo STF sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa

Em caso de repercussão geral, o STF formou maioria para dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo nº. 843.989.

Nele, foi decidido que a Nova Lei de Improbidade Administrativa já deve ser aplicada aos casos em andamento.

Já nos casos com condenação transitada em julgado, a Nova Lei não pode retroagir.

O que o STF decidiu sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa?

O STF decidiu que a Nova Lei de Improbidade Administrativa não trata de direito penal, mas de direito administrativo sancionador.

Com isso, ela não pode retroagir para beneficiar o réu.

Com o caso era de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses:

1. Para tipificar atos de improbidade administrativa, nos casos dos artigos 9º, 10 e 11,  é necessária a presença do elemento subjetivo dolo;
2. A Lei n. 14.230/21 revogou as formas culposas dos atos de improbidade, porém não repercute nos casos com decisão já transitado em julgado, não sendo aplicável o Art. 5o inc. XXXIV da CF/88;
3. A Lei n. 14.230/21 se aplica a todos os processos em andamento, sem decisão transitada em julgado, mesmo que o ato tenha sido cometido na vigência da lei anterior;
4. Os prazos prescricionais previstos na Lei n. 14.230/21 não retroage, somente sendo aplicáveis os marcos temporais ocorridos após a publicação da lei.