Ação de cobrança de honorários advocatícios

A cobrança de honorários advocatícios não pagos por clientes é uma preocupação recorrente para os advogados. Neste artigo, serão detalhados os procedimentos legais e as medidas disponíveis para advogados que enfrentam situações de inadimplência por parte de seus clientes, de acordo com a legislação brasileira vigente, saiba como realizar uma ação de cobrança!

Direito aos honorários advocatícios

Os honorários advocatícios são a remuneração devida aos advogados pelos serviços jurídicos prestados. Esses honorários são assegurados por lei e representam o reconhecimento do trabalho desempenhado pelos profissionais do direito. É importante ressaltar que os honorários advocatícios são protegidos por diversos dispositivos legais, incluindo o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Procedimentos para cobrança de honorários advocatícios

O primeiro passo para a cobrança de honorários advocatícios é a existência de um contrato de prestação de serviços advocatícios. Esse contrato deve estabelecer claramente os termos da relação entre o advogado e o cliente, incluindo o valor dos honorários, a forma de pagamento e eventuais cláusulas de rescisão.

Notificação ao cliente

Caso o cliente esteja em atraso no pagamento dos honorários, é aconselhável que o advogado envie uma notificação formal, por escrito, informando sobre a inadimplência e estabelecendo um prazo para o pagamento. Essa notificação pode ser o suficiente para resolver a questão de forma amigável.

Mediação e negociação

Em muitos casos, a inadimplência pode ser resultado de problemas financeiros temporários do cliente. Portanto, é recomendável tentar uma mediação e negociação para chegar a um acordo de pagamento. O advogado pode propor parcelamentos ou condições especiais, desde que sejam razoáveis.

Cobrança judicial

Se a negociação não for bem-sucedida ou o cliente não responder à notificação, o advogado pode optar por ingressar com uma ação judicial para cobrar os honorários advocatícios devidos. Nesse caso, o advogado deve seguir os seguintes passos:

Contratação de Advogado Terceiro

O advogado que pretende ingressar com a ação de cobrança de honorários não pode atuar como advogado e autor da ação ao mesmo tempo. Portanto, é necessário contratar um advogado terceiro para representá-lo no processo.

Petição Inicial

O advogado contratado elaborará a petição inicial, na qual serão apresentados os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido de cobrança dos honorários. O valor exato dos honorários e os documentos que comprovem a dívida devem ser anexados à petição.

Citação do Cliente

Após a distribuição da ação, o cliente será citado para apresentar sua defesa no prazo legal. É importante que o cliente seja devidamente notificado do processo.

Análise Judicial

O tribunal analisará o caso, ouvindo ambas as partes e considerando as provas apresentadas. Se for comprovada a dívida de honorários, o tribunal emitirá uma sentença determinando o pagamento.

Cumprimento da Sentença

Uma vez emitida a sentença favorável ao advogado, o cliente é legalmente obrigado a cumprir o pagamento dos honorários determinados pelo tribunal. Em caso de descumprimento, o advogado pode tomar medidas adicionais para garantir a cobrança, como a execução de bens do cliente.

Considerações finais 

A cobrança de honorários advocatícios não pagos por clientes é um processo legal que requer procedimentos específicos e o cumprimento rigoroso da legislação brasileira. Os honorários advocatícios são uma remuneração justa pelo trabalho dos advogados e são protegidos por lei.

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