Petição
EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DO FORO DA COMARCA DE CIDADE / UF
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: ESTATUTO DO IDOSO.
Nome Completo, já qualificada, na qualidade de inventariante da falecida sra. Informação Omitida, nos autos da ação de procedimento comum em epígrafe, que move em face Razão Social, sucessor daInformação Omitida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que, nos termos do art. 1.018, do Código de Processo Civil, interpôs recurso de Agravo de Instrumento em desfavor da respeitável decisão de fls. 704/705, juntando, nesta oportunidade, cópia da petição do referido recurso, do comprovante da sua interposição e da relação de documentos que o instruíram.
Roga-se que a respeitável decisão interlocutória agravada, que indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais, seja reavaliada por vossa Excelência. Os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, e referida verba goza de privilégio geral em concurso de credores e se equipara aos créditos de natureza trabalhista, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC.
Nesse sentido a orientação firmada no § 1° do art. 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94.
Exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que a autora fez às fls.689:
Art. 5º Se o advogado quiser destacar do montante da …
