O que é uma petição de reconsideração de decisão judicial?

É um pedido formal feito ao juiz para reavaliar uma decisão anterior, buscando modificar ou reverter a decisão proferida. No contexto jurídico, pode ser utilizada para garantir direitos, como a prioridade de pagamento de honorários advocatícios.

Como funciona a preferência de crédito para honorários advocatícios?

Honorários advocatícios possuem caráter alimentar e têm privilégio geral no concurso de credores, semelhante aos créditos trabalhistas. Isso significa que, em casos de pagamento de dívidas, esses honorários devem ser prioritariamente atendidos.

Quais documentos são necessários para destacar honorários advocatícios de uma condenação?

É necessário apresentar o contrato de honorários aos autos antes da expedição da requisição de pagamento. Isso garante que o montante devido aos advogados seja separado adequadamente.

Quais leis asseguram a prioridade dos honorários advocatícios em casos de execução de sentença?

O artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, e o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, asseguram a prioridade dos honorários advocatícios, tratando-os como créditos alimentares.

Qual a importância de apresentar o contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento?

Apresentar o contrato de honorários antecipadamente é crucial para garantir que os valores devidos sejam destacados e pagos corretamente, respeitando a preferência legal dos créditos advocatícios.

Quais são as dificuldades enfrentadas por advogados durante a pandemia em relação aos processos físicos?

Devido ao lockdown e à pandemia, o acesso a processos físicos foi limitado, gerando atrasos significativos no andamento dos casos e no recebimento dos honorários advocatícios.

[Modelo] de Retratação sobre Honorários Advocatícios | Pedido de Reconhecimento de Preferência

O documento requer a reconsideração da decisão que indeferiu a reserva de honorários advocatícios contratuais, alegando que tais honorários têm caráter alimentar e prioridade em concurso de credores, além de destacar o impacto da pandemia nos trâmites processuais.

Atualizado06 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DO FORO DA COMARCA DE CIDADE / UF

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: ESTATUTO DO IDOSO.

Nome Completo, já qualificada, na qualidade de inventariante da falecida sra. Informação Omitida, nos autos da ação de procedimento comum em epígrafe, que move em face Razão Social, sucessor daInformação Omitida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que, nos termos do art. 1.018, do Código de Processo Civil, interpôs recurso de Agravo de Instrumento em desfavor da respeitável decisão de fls. 704/705, juntando, nesta oportunidade, cópia da petição do referido recurso, do comprovante da sua interposição e da relação de documentos que o instruíram.

Roga-se que a respeitável decisão interlocutória agravada, que indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais, seja reavaliada por vossa Excelência. Os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, e referida verba goza de privilégio geral em concurso de credores e se equipara aos créditos de natureza trabalhista, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC.

Nesse sentido a orientação firmada no § 1° do art. 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94.

Exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que a autora fez às fls.689:

Art. 5º Se o advogado quiser destacar do montante da …