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Requerimento. Levantamento de Valores. Extinção do Feito. Certidão de Honorários
Direito de Família
Requerimento. Levantamento de Valores. Extinção do Feito. Certidão de Honorários | Adv.Sérgio
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para levantamento de valores depositados a título de alimentos, com pedido de extinção do processo e expedição de certidão de honorários advocatícios. Base legal no art. 269, II do CPC.
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Petição
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar, e requerer o quanto segue:
Diante dos depósitos efetuados pelo REQUERIDO requer o quanto segue:
1) Seja autorizado determinado o levantamento do depósito dos alimentos existente a folhas 32 dos autos, referente …
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O levantamento de valores depositados pelo alimentante refere-se ao processo de retirada do dinheiro depositado como pensão alimentícia em uma conta judicial, para ser transferido ao beneficiário.
A extinção de um processo com julgamento de mérito ocorre quando o juiz decide sobre as questões centrais do caso, resolvendo definitivamente a demanda. Neste contexto, os valores de pensão foram pagos e o caso é encerrado.
A expedição de certidão de honorários advocatícios é feita após o encerramento do processo, onde o tribunal emite um documento oficial reconhecendo os honorários devidos aos advogados das partes envolvidas.
Para solicitar o levantamento de depósitos judiciais de pensão alimentícia, é necessário apresentar um pedido formal no processo judicial, comprovando os depósitos realizados e que não há pendências de pagamento.
O fundamento legal para a extinção de um processo com julgamento de mérito é o artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil, que prevê o encerramento do processo após a resolução do mérito da causa.
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