A parte requer a juntada de substabelecimento nos autos e solicita que as intimações sejam direcionadas aos advogados signatários, advertindo sobre a nulidade em caso de descumprimento.
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EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
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Um substabelecimento é um documento pelo qual um advogado transfere poderes que lhe foram conferidos a outro advogado, permitindo que este também atue no processo. É um instrumento utilizado para que mais advogados possam representar a mesma parte no processo.
Especificar advogados para intimações garante que todas as comunicações do processo sejam enviadas para o advogado correto, evitando nulidades e garantindo que a parte representada esteja sempre informada sobre o andamento do processo.
Se as intimações não forem enviadas ao advogado correto, pode ocorrer a nulidade dos atos processuais, prejudicando a parte que não foi devidamente informada, além de atrasar o andamento do processo.
O cumprimento de sentença é a fase do processo em que a decisão judicial é efetivamente executada, garantindo que o direito reconhecido em juízo seja concretamente satisfeito. É uma etapa crucial para que a parte vencedora do processo obtenha o que lhe foi concedido pela sentença.
A petição para juntar substabelecimento no processo deve ser endereçada ao juiz competente, informando o número do processo, identificando os advogados substabelecidos e solicitando que as intimações sejam enviadas aos novos representantes legais.
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