O que é um acordo extrajudicial para pagamento de aluguéis atrasados?

Um acordo extrajudicial para pagamento de aluguéis atrasados é um entendimento entre as partes envolvidas em uma dívida de aluguel, que define as condições de pagamento da dívida sem a necessidade de processo judicial formal. É homologado por um juiz para ter validade legal.

Como funciona a homologação de um acordo extrajudicial?

A homologação de um acordo extrajudicial é o ato pelo qual um juiz aprova o acordo firmado entre as partes, conferindo-lhe força de título executivo. Isso significa que, caso uma das partes não cumpra o acordado, a outra parte pode executar judicialmente o acordo.

Quais são as condições para a homologação de um acordo extrajudicial?

Para a homologação de um acordo extrajudicial, é necessário que o acordo seja formalizado por escrito, contenha a assinatura de todas as partes envolvidas e seja submetido ao juiz, que avaliará se está de acordo com a legislação vigente.

O que acontece se uma das partes não cumprir com o acordo homologado?

Se uma das partes não cumprir com o acordo homologado, a parte prejudicada pode ingressar com uma ação de execução forçada do acordo, já que ele tem força de título executivo extrajudicial, permitindo que o cumprimento do termo seja exigido judicialmente.

É possível incluir cláusulas de renúncia de direitos em um acordo extrajudicial?

Sim, é possível incluir cláusulas de renúncia de direitos em um acordo extrajudicial, desde que ambas as partes concordem com os termos. No exemplo dado, as partes renunciaram ao direito de indenização por danos morais e materiais.

Quais documentos são necessários para formalizar um acordo extrajudicial?

Para formalizar um acordo extrajudicial, é necessário um documento escrito que descreva detalhadamente os termos do acordo, as assinaturas das partes envolvidas, e cópias dos documentos pessoais, como RG e CPF, dos acordantes.

Requerimento. Homologação de Acordo Extrajudicial. Aluguel. Luz. Água

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, portadora do Inserir RG e Inserir CPF, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, denominada 1ª ACORDANTE, e Nome Completo, portador do Inserir RG e Inserir CPF, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, denominado 2º ACORDANTE, vêm requerer a

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

nos termos que seguem:

As partes acordaram nos seguintes termos:

1. Que o débito no valor de R$ 4.443,32(quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), referente as contas de água (Informação Omitida, matricula: 107471906) e energia (Informação Omitida, conta contrato: 007018188362 e contrato: 007018188559), até a data de 28 de fevereiro de 2018, são de responsabilidade da 1ª acordante;

2. Que a 1ª acordante se compromete a passar o débito supramencionado para o seu CPF, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

nos termos que seguem:

As partes acordaram nos seguintes termos:

2. Que a 1ª acordante se compromete a passar o débito supramencionado para o seu CPF, …

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