Direito Civil

Requerimento. Citação via WhatsApp. Local Incerto | Adv.Rayssa

Resumo com Inteligência Artificial

O autor solicita a citação do réu via WhatsApp devido à impossibilidade de localização em endereços conhecidos. Alega que as tentativas foram infrutíferas e fundamenta o pedido com base na Lei 11.419/2006, que permite a utilização de meios eletrônicos para intimações.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos supra, por meio do seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, informar e requerer o que segue:

 

 

Precipuamente, informar que conforme verifica-se no processo, é possível observar que já ocorreram várias tentativas de localização em endereços distintos da parte Requerida, as quais restaram infrutíferas.

 

A intimação por meios eletrônicos foi introduzida pela Lei 11.419/2006, permitindo expressamente a utilização de outros meios quando necessários à efetivação da justiça, in verbis:

 

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

(...)

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual …

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