O que é uma rescisão indireta no direito trabalhista?

A rescisão indireta ocorre quando o empregado solicita a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador, devido a situações que tornam a continuidade do trabalho insustentável.

Como um empregado pode pedir a baixa na CTPS?

O empregado pode solicitar a baixa na CTPS por meio de uma reclamação trabalhista, especialmente em casos de rescisão indireta, se o empregador não tiver feito a anotação de baixa.

Quais são as consequências de não ter a baixa na CTPS?

A falta de baixa na CTPS pode impedir o empregado de assumir um novo emprego, como é o caso do documento apresentado, onde a nova empresa requer a comprovação da baixa para efetivar a contratação.

Por que a audiência foi solicitada por videoconferência?

A audiência foi solicitada por videoconferência devido à condição de saúde da reclamante, que pertence ao grupo de risco por problemas respiratórios, e por residir com a mãe, também do grupo de risco.

Quais são os direitos trabalhistas em caso de rescisão indireta?

Em caso de rescisão indireta, o empregado tem direito a todas as verbas rescisórias como se fosse uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário.

O que o empregador pode fazer para evitar a rescisão indireta?

O empregador deve cumprir todas as obrigações contratuais e legais para evitar situações que possam justificar uma rescisão indireta, como garantir condições adequadas de trabalho e respeitar os direitos do empregado.

Requerimento. Baixa na CTPS. Novo Endereço. Audiência. Vídeo Conferência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos Autos da Reclamação Trabalhista que move em face de Razão Social E OUTROS, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, expor e requerer o quanto segue:

Trata-se de Reclamação Trabalhista requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenação da RECLAMADA ao pagamento de verbas rescisórias, dentre outros pedidos.

A reclamada já se habilitou no processo em 13/07/2020 (Id. 3d94a77).

A reclamante, por conta de problemas sérios de saúde de sua genitora, se viu obrigada a alterar sua residência para a cidade dela - Informação Omitida (comprovante de residência em anexo).

Ocorre que, no decurso do presente processo, uma nova empresa ofertou proposta de …

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