O que é uma Procuração Ad Judicia Et Extra?
A Procuração Ad Judicia et Extra é um instrumento de mandato, documento que tem por finalidade constituir advogados como procuradores ou representantes legais para todos os atos judiciais e extrajudiciais.
Trata-se de um documento indispensável para a propositura de uma ação judicial, pelo qual o cliente (Autor) concede aos advogados os poderes gerais de representação judicial, permitindo-lhes propor todas as medidas legais em seu nome, sempre que necessário. Esses poderes abrangem, em geral, todos os atos processuais, conferindo aos procuradores a liberdade de atuação para defender os interesses do cliente em qualquer instância, seja no âmbito judicial ou fora dele.
Qual a previsão legal da Procuração Ad Judicia Et Extra?
A Procuração Ad judicia et Extra possui previsão legal no Código Civil - no Art. 653, tem-se os poderes extrajudiciais conferidos pela procuração:
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
Já no Art. 105 do CPC, estão os poderes gerais de foro, para atuação judicial:
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
Atenção: em anos de advocacia no contecioso, percebemos que em processos onde houver o pagamento via alvará, RPV ou precatório, é importante constarem expressamente os poderes de recebimento de valores.
Sendo assim, temos que no instrumento de procuração estão discriminados os atos ou interesses que o procurador (também denominado mandatário) vai praticar ou administrar em nome do outorgante da procuração (que, em termos jurídicos, se denomina mandante).
A Procuração Ad Judicia Et Extra pode ser assinada digitalmente?
Sim, a Procuração Ad judicia et Extra pode ser assinada digitalmente, conforme prevê o Art. 105 §1º do Código de Processo Civil:
Art. 105.
...
§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
A assinatura digital/eletrônica, por sua vez, é regulada pela Lei nº. 14.063/20, sendo assim classificadas:
Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:
I - assinatura eletrônica simples:
a) a que permite identificar o seu signatário;
b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:
a) está associada ao signatário de maneira unívoca;
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;
III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Ainda é comum juízes, bancos e órgãos públicos recusarem as assinaturas digitais/eletrônicos, mesmo com certificação digital, muitas vezes alegando falta de regulamentação específica a respeito.
O que significa "Ad Judicia Et Extra"?
"Ad Judicia Et Extra" significa que os atos a serem praticados ou interesses a serem defendidos se situam na esfera de um processo que corre em juízo ou fora dele.
Vejamos que há duas expressões na procuração:
-
“Et Extra”: é um prefixo latino que significa “fora de”, “além de”, de modo que, quando alguém outorga uma procuração extrajudicial, está autorizando o mandatário a praticar atos que não se situam na esfera judicial.
Assim, a outorga de uma procuração "ad judicia et extra", significa que os poderes por ela conferidos se situam não apenas na esfera judicial, mas também na esfera extrajudicial, de modo que uma procuração assim conferida nada mais é do que a junção de ambos os instrumentos anteriormente referidos.
Em anos de advocacia no contecioso cível, concluímos que a procuração ad judicia et extra é um documento muito importante no processo, podendo emperrar seu andamento e até mesmo impedir o recebimento de valores. Portanto, é importante redigir a procuração com clareza e com todos os poderes necessários ao processo, especialmente o "levantamento de alvará" e "recebimento de valores".
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