Procuração Ad Judicia Et Extra | Modelo de mandato pelo qual o outorgante confere poderes a um advogado para representá-lo em ação judicial e em atos fora da esfera judicial. Esse documento autoriza o procurador a atuar em defesa dos interesses do outorgante em demandas legais e negociações.
No que consiste a Procuração ad judicia et extra?
A "Procuração Ad Judicia Et Extra" é um mandato em que uma pessoa (cliente ou outorgante) concede a outra (procurador, geralmente um advogado) poderes para representá-la tanto na esfera judicial quanto fora dela.
O uso do prefixo latino "Ad Judicia Et Extra" significa que a procuração abrange ação judicial (ad judicia) e extrajudicial (et extra), permitindo que o procurador atue em defesa dos interesses do cliente em diferentes tipos de demanda, negociação ou procedimento administrativo.
Esse modelo de procuração inclui:
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Identificação das Partes: Informações completas sobre o cliente e o procurador, incluindo nome, CPF, RG e endereço, assegurando clareza sobre quem responderá pelos atos em nome do outorgante.
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Poderes Outorgados: Descrição detalhada dos poderes concedidos, tanto para o ajuizamento de ação como para a defesa em processos, interposição de recursos e demais atos, em resposta a necessidades judiciais e administrativas. A outorga pode abranger a assinatura de documentos, o recebimento de valores e notificações, e outros atos indispensáveis à defesa ou execução de direitos.
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Especificação e Amplitude dos Poderes: Podem ser incluídos poderes específicos, como firmar acordos, realizar transações e agir em outra ação relevante, ou poderes gerais, que conferem ao procurador uma atuação mais ampla para proteger os interesses do cliente.
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Prazo e Revogação: O mandato pode indicar a validade do documento e as condições para revogação, caso o outorgante deseje encerrar a outorga antes do prazo inicial.
Assim, tem-se que a procuração ad judicia ex extra é essencial para quem busca uma resposta prática e segura ao conceder a um advogado o poder de agir nas ações em defesa dos seus direitos e valores, tanto em processo judicial quanto em negociação extrajudicial.
Qual a previsão legal da procuração ad judicia et extra?
O Código Civil, no art. 653, traz, nos termos a seguir, a noção da procuração em questão:
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
Com isso, o portador da procuração passa a representar o outorgante para todos os fins nela indicados.
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