Petição simples para cumprimento de ato ordinatório, juntando comprovante de distribuição de carta precatória e solicitando a confirmação do cumprimento pelo juízo.
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Petição simples. Juntada de Documentos
Manifestação. Distribuição por Carta Precatória
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Uma petição simples para cumprimento de ato ordinatório é um documento que solicita ao juiz a inclusão de informações ou documentos ao processo, para cumprir decisões ou ordens judiciais já estabelecidas.
Para cumprir um ato ordinatório, é necessário apresentar uma petição ao juiz, anexando os documentos ou comprovantes exigidos pela decisão judicial no processo.
Uma carta precatória é um instrumento utilizado para solicitar que um ato processual seja realizado em outra comarca, geralmente quando se precisa de diligências fora do juízo onde corre o processo principal.
O prazo para cumprir um ato ordinatório geralmente está especificado na decisão judicial. É importante seguir este prazo para evitar atrasos e possíveis penalidades no processo.
A finalidade de juntar documentos em uma petição é fornecer ao juízo as provas ou informações necessárias para comprovar que os requisitos da decisão judicial foram cumpridos.
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Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública Estadual e de Autarquias Estaduais ESTADO
Autos do processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos, vem por meio de seu advogado, juntar essa petição simples para fins de cumprimento da decisão proferida por Vossa Excelência.
O autor …
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