Direito do Trabalho

[Modelo] de Petição para Oficiar Empregador | Divergências de Renda e Multa por Descumprimento

Resumo com Inteligência Artificial

Petição solicita ofício ao empregador para apresentação de recibos de pagamento do requerido, devido a divergências nas informações sobre sua renda. Requer aplicação de multa por descumprimento de decisões judiciais e instauração de procedimento criminal por desobediência.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

Autos nº. Número do Processo

           

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificados (a) nos autos, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, requerer:

 

As Requerentes vêm se manifestar pelo cumprimento da decisão (evento Informação Omitida), devendo ser oficiado para as instituições de ensino que o Requerido labora, a fim de evitar qualquer divergência sobre sua renda mensal.

 

Reitera-se que a declaração elaborada pelo Informação Omitida(evento Informação Omitida), versa que:

 

Declaramos ainda que o professor ministra aulas em Informação OmitidaUnidades do Informação Omitidasendo nas Unidades: 

 

[...]

 

Como bem apontado por Vossa Excelência, os valores constantes na declaração NÃO CONDIZEM com os recibos de pagamento apresentados (evento Informação Omitida). Tem-se que a declaração aduzida afirma que o Requerido recebe a quantia mensal de R$Informação Omitidano Informação Omitida, todavia, consta no recibo de pagamento do Informação Omitidaque em Informação Omitida(evento Informação Omitida) que o Requerido recebeu a quantia líquida de R$Informação Omitidae em Informação Omitida(evento Informação Omitida) o valor líquido de R$Informação Omitida, conforme se observa abaixo:

 

Recibo de Pagamento de Informação Omitidado Informação Omitida(evento Informação Omitida):

 

[...]

 

A partir dos valores extraídos dos recibos de pagamento do Requerido, COMPROVA-SE que a declaração (evento Informação Omitida) que afirma que o Requerido recebe R$Informação Omitidamensais no Informação OmitidaNÃO CONDIZ com os recibos de pagamento, vez que os próprios documentos carreados nos autos (recibos de pagamento – evento Informação Omitida) comprovam os valores líquidos efetivamente recebidos pelo Requerido (R$Informação Omitidaem Informação Omitidae R$Informação Omitidaem Informação Omitida), constando, inclusive, a data em que o valor foi creditado na conta bancária do Requerido.

 

Ainda, Excelência, deve-se considerar que a declaração (evento Informação Omitida) não cumpre a decisão proferida por Vossa Excelência que determinou “[…] Informação Omitida[…] (evento Informação Omitida). (Grifou-se).

 

Depreende-se que pela segunda vez o Informação Omitidadescumprem decisão judicial proferida por Vossa Excelência, eis que a declaração apresentada (evento Informação Omitida) apresenta valores que não condizem com os recibos de pagamento do Requerido, bem como diante de ser juntado aos autos somente os recibos de pagamento do Informação Omitida, logo, resta descumprida a decisão dos eventos Informação Omitidapelo Informação Omitidae pelo Informação Omitida, eis que pela segunda vez não apresentaram nos autos as três últimas folhas de pagamento do Requerido.

 

Considerando o descumprimento …

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