Direito Civil

[Modelo] de Manifestação sobre Penhora de Garagem em Financiamento Imobiliário

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação sobre penhora de garagem vinculada a financiamento de imóvel. O pedido fundamenta-se na disponibilidade de recursos para penhora sem prejuízo ao financiamento, citando a Súmula 449 do STJ que permite a penhora da vaga de garagem com matrícula própria.

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