O que é penhora de garagem em um processo de execução?

A penhora de garagem é uma medida judicial para satisfazer uma dívida, utilizando a vaga de garagem, que possui matrícula própria, como garantia. Caso o devedor não pague a dívida, a garagem pode ser leiloada para pagar o credor.

A vaga de garagem pode ser considerada bem de família e, portanto, impenhorável?

Não, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não é considerada bem de família e pode ser penhorada, conforme a Súmula nº 449 do STJ.

Como é feita a indicação de um imóvel para penhora em um processo de execução?

A indicação de um imóvel para penhora é feita pelo exequente, que informa ao juiz sobre a existência do bem de propriedade do executado e solicita sua penhora para garantir o pagamento da dívida.

Quais documentos são necessários para solicitar a penhora de um imóvel?

É necessário apresentar documentos que comprovem a propriedade do imóvel pelo executado, como a matrícula do imóvel, e o cálculo atualizado do débito que se pretende satisfazer com a penhora.

Qual é o procedimento após a indicação de um imóvel para penhora?

Após a indicação, o juiz decide sobre a concessão da penhora. Se deferida, ocorre a avaliação do imóvel e o registro da penhora no cartório de imóveis, podendo o bem ser leiloado para pagar a dívida.

Qual é a importância da matrícula própria para a penhora de uma garagem?

A matrícula própria é essencial porque certifica que a vaga de garagem é um bem distinto do imóvel principal, permitindo sua penhora individualizada sem as proteções legais dos bens de família.

[Modelo] de Manifestação para Penhora de Garagem

[Modelo] de Manifestação para Penhora de Garagem | Inadimplência e Súmula 449

Parte requer penhora de garagem de imóvel devido à inadimplência dos executados, indicando que a garagem não é bem de família conforme a Súmula 449 do STJ. Pede a penhora e avaliação do imóvel, além da juntada do cálculo atualizado do débito.

Atualizado19 fev 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

Compulsando os autos, infere-se que o Bacen jud realizado (evento Informação Omitida) restou inexitoso, razão pela qual, imperioso o prosseguimento da execução.

O Exequente tem conhecimento de que os Executados são proprietários dos imóveis descritos nas matrículas nº Informação Omitida junto ao Registro de Imóveis de Informação Omitida.

Assim, o Exequente informa que tem interesse em proceder a penhora sobre os referidos bens, haja vista a inadimplência dos Executados, razão pela qual, indica-se como penhora o imóvel de matrícula nº. Informação Omitida por se tratar de garagem do imó…